Parecer 6/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 6/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100343/2018-17
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MÓVEIS E DECORAÇÕES RAINHA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RAINHA MÓVEIS E COLCHÕES EIRELI-EPP).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce9veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 25/01/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.