Parecer 2/2018 

MINISTRIO DA INDSTRIA, COMRCIO EXTERIOR E SERVIOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO

PARECER N 2/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO N 52700.102720/2017-71
INTERESSADO: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RUST ENGENHARIA LTDA. contra a deciso do Plenrio de Vogais da Junta Comercial do Estado de So Paulo (RUST SISTEMAS ANTIFERRUGEM LTDA.-EPP).

I. Nome Empresarial No Colidncia: Quando contiverem expresses de uso comum ou vulgar, elas no podem ser consideradas exclusivas.
II. Pelo conhecimento e no provimento do recurso.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 08/01/2018

 

Este texto no substitui a Publicao Oficial.