Ofício Circular 393/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 393/2022/ME

Brasília, 27 de janeiro de 2022.

A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS

Assunto: Medida Provisória nº 1.089, de 29.12.2018 - Autorização de Funcionamento para empresas aéreas estrangeiras.

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.103175/2021-21.

Senhores(as) Presidentes,

1. Informamos que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, que, dentre outros dispositivos, alterou o art. 205 e revogou o art. 206 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que tratavam da autorização para instalação de empresas aéreas estrangeiras, deixou de aprovar previamente o funcionamento dessas empresas estrangeiras que pretendam se instalar no país.

2. Ocorre que a nova redação dada ao art. 205 da Lei nº 7.565, de 1986, preserva, explícita e inequivocamente, as demais exigências previstas em lei para funcionamento de empresas estrangeiras em território nacional, ou seja, as disposições do art. 1.134 e seguintes do Código Civil.

Art. 205. Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:

Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, sem prejuízo da aplicação das demais exigências previstas em lei para o funcionamento de empresas estrangeiras no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)

3. Dessa forma, antes da MPV nº 1.089, de 2021, cabia à ANAC autorizar o funcionamento das empresas estrangeiras de transporte aéreo no Brasil, mas depois da citada MPV essa competência passa a ser exercida pelo DREI.

4. Ressaltamos que no âmbito do Poder Executivo, o DREI por força da Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Ministro de Estado da Economia Substituto1 , possui subdelegação para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira, incluídos os atos para aprovação de modificação no contrato social ou no estatuto social; nacionalização; e cassação de autorização de funcionamento.

5. A título de informação, solicitamos manifestação à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFNPGAPCEX), acerca da abrangência das disposições da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021. A PGFN-PGAPCEX, através do PARECER n. 00013/2022/PGFN/AGU (em anexo), concluiu que em pese a MPV nº 1.089, de 2021, ter revogado as disposições atinentes à autorização de funcionamento em matéria de transporte aéreo internacional, resguardou a aplicação do Código Civil:

(...) 18. Desse modo, em matéria de transporte aéreo internacional, que pode ser realizado por empresas nacionais ou estrangeiras, a novel redação do art. 205 do CBA (i) não mais trata da "designação", (ii) mantém a exigência da autorização de operação, que deve ser requerida pela empresa junto à ANAC, na forma da regulamentação baixada pela própria agência, e (iii) resguarda a "aplicação das demais exigências previstas em lei para funcionamento de empresas estrangeiras no País".

19. Percebam que a nova redação do CBA não dispensa a exigência da autorização de funcionamento no Brasil da empresa estrangeira de transporte aéreo. Não se pode sequer dizer que as normas do CBA são dúbias, ambíguas ou vagas sobre esse ponto -- hipótese em que alguém poderia cogitar de resolver a dúvida com base no propósito simplificador da MPV nº 1.089/2021 --, haja vista que a parte final do art. 205 preserva, explícita e inequivocamente, as demais exigências previstas em lei para funcionamento de empresas estrangeiras em território nacional, o que nos remete para os arts. 1.134 e 1.136 do Código Civil:

(...) 21. Após compulsar detidamente a MPV nº 1.089/2021 e as leis vigentes que regulam a aviação civil, não se localizou norma específica que tenha afastado a exigência de autorização de funcionamento no País de companhias aéreas estrangeiras. Muito pelo contrário. Já foi visto que a parte final do art. 205 do CBA preserva a incidência de todas as exigências legais para funcionamento de empresas estrangeiras em território nacional.

(...) 23. Prossigamos. Se antes da MPV nº 1.089/2021 cabia à ANAC autorizar o funcionamento das empresas estrangeiras de transporte aéreo no Brasil, depois da citada MPV essa competência deve ser exercida pelo DREI como consequência necessária da análise combinada da parte final do art. 205 do CBA e das normas que disciplinam a autorização de funcionamento de empresas estrangeiras em geral.

24. Noutras palavras, a MPV nº 1.089/2021 não eliminou a exigência de as companhias aéreas estrangeiras solicitarem prévia autorização de funcionamento no País; na verdade, a MPV retirou essa atribuição da autoridade de aviação civil (ANAC) e transferiu-a, embora implicitamente, para o órgão federal que exerce tal tarefa nos demais setores econômicos (DREI).

(...) 6. Diante de todo o exposto, orientamos que as Juntas Comerciais, quando dos pedidos de registro de filiais/sucursais de empresas estrangeiras com objeto relacionado ao transporte aéreo, solicitem, caso não seja apresentada, a autorização prévia emitida pelo DREI, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020.

7. Por fim, informamos que estamos acompanhando o trâmite da MPV nº 1.089, de 2021, e manteremos as Juntas Comerciais informadas acerca da sua conversão em lei.

8. Permanecemos à disposição para esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários.

Atenciosamente,

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor  

Publicado Internamente pelo DREI em 27/01/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.