Norma 96/2013 

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE Nº 96, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE - Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o Ajuste SINIEF 10 , de 24 de junho de 2013, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, e o art. 86 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, Resolve:

1. Ficam obrigados à emissão de MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, os contribuintes paranaenses: (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 123 DE 28/11/2017).

1.1. transportadores, emitentes de CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 (Ajuste SINIEF 9/2015 ); (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 29/02/2016).

1.2. emitente de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 29/02/2016).

1.3. o produtor rural, emitente de Nota Fiscal de Produtor eletrônica -NFP-e, modelo 55, quando utilizar emissor próprio ou adquirido de terceiros, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; (Redação dada pela Norma 47/2020/DRE/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

1.4. destinatários dos documentos mencionados nos itens 1.2 e 1.3, quando for o responsável pelo transporte, estiver obrigado a emitir NF-e ou NFP-e e utilizar sistema emissor próprio ou adquirido de terceiros; (Acrescentado pela Norma 47/2020/DRE/PARANA/PR)

1.5. destinatários de Nota Fiscal Avulsa eletrônica -NFA-e, modelo 55, emitida nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do Subanexo I do Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, quando for o responsável pelo transporte, estiver obrigado a emitir NF-e ou NFP-e e utilizar sistema emissor próprio ou adquirido de terceiros. (Acrescentado pela Norma 47/2020/DRE/PARANA/PR)

2. A obrigatoriedade da utilização do MDF-e para o contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 9/2007 , nas operações interestaduais, inicia-se a partir de:

2.1. 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes dos modais:

2.1.1. rodoviário, relacionados no Anexo Único;

2.1.2. aéreo;

2.1.3. ferroviário;

2.2. 1º de julho de 2014, para os contribuintes dos modais:

2.2.1. aquaviário;

2.2.2. rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

2.3. 1º de outubro de 2014, para os contribuintes do modal rodoviário optantes do Simples Nacional;

2.4. 4 de abril de 2016, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único CT-e (Ajuste SINIEF 9/2015 ). (Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 29/02/2016).

3. A obrigatoriedade da utilização do MDF-e para o contribuinte emitente de NF-e, nas operações interestaduais, inicia-se a partir de:

3.1. 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes do Simples Nacional;

3.2. 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes do Simples Nacional.

3.3. 4 de abril de 2016, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 29/02/2016).

(Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 123 DE 28/11/2017):

3-A. A obrigatoriedade da utilização do MDF-e para o contribuinte emitente de documento fiscal eletrônico, nas operações e prestações intermunicipais, inicia-se em: (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 13/03/2018).

3-A.1. 1º de fevereiro de 2018, para os contribuintes de que trata o subitem 1.1;

3-A.2. 1º de julho de 2018, para os contribuintes de que trata o subitem 1.2, não optantes pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 13/03/2018).

3-A.3. 1º de setembro de 2018, para os contribuintes de que trata o subitem 1.2, optantes pelo Simples Nacional. (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 13/03/2018).

(Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 79 DE 13/11/2018):

3-B. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e, fica dispensada:

3-B.1. nas operações realizadas por Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de que trata o subitem 1.2 desta norma (Ajuste SINIEF 12/2018);

3-B.2. nas prestações de serviço de transporte, intermunicipais, enquadradas na dispensa que trata o art. 315 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, desde que atendido o disposto no § 5º do referido artigo; (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 21/02/2020).

3-B.3. no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, modelo 55 (Anexo III, Subanexo I, Artigo 3º, § 9º), emitida através de sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 21/02/2020).

3-B.3.1. a dispensa de que trata o subitem 3.B.3 estende-se nas operações internas, quando o produtor rural utilizar a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF 12/2018);

3-B.4. no transporte de carga própria, em operações intermunicipais, nas hipóteses previstas no Regulamento do ICMS, em que houver a expressa dispensa de emissão de nota fiscal; (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 21/02/2020).

3-B.5. nas operações realizadas por pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS (Ajuste SINIEF 12/2018).

3-B.6. nas prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente (Ajuste SINIEF 28/2019 ). (Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 21/02/2020).

3-C. Fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, em operações e prestações internas, no transporte de carga realizado no modal rodoviário, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pela fiscalização. (Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 49 DE 04/07/2018).

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 26/03/2015):

4. Para as operações internas, os contribuintes elencados nos itens 2 e 3 estarão obrigados a partir de 1º de abril de 2015.

5. A obrigatoriedade de que trata esta norma de procedimento se aplica a todas as operações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada, no transporte de cargas, a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25.

6. Esta norma de procedimento entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 5 de novembro de 2013.

Leonildo Prati
Diretor Substituto

Resolução SEFA Nº 98/2013

ANEXO ÚNICO - NPF Nº 96/2013 LISTA DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO (Cláusula vigésima quarta, inciso I, alínea "a", do Ajuste SINIEF 9/2007 , alterado pelo Ajuste SINIEF 18/2011)

D.O.E., 08/11/2013


Este texto não substitui a Publicação Oficial.