Lei Ordinária 21137/2022 

LEI Nº 21137, DE 11 DE JULHO DE 2022

Institui a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui, no âmbito do Estado Paraná, a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior a ser realizada na segunda semana do mês de março.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, compõem a estrutura educacional incentivada os cursos de graduação comum e técnico do Ensino Superior.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por finalidade demonstrar aos estudantes os benefícios de persistirem nos estudos, incentivando-os à ingressarem nos cursos de graduação e continuarem a qualificação educacional.

Art. 3º A semana de incentivo e fomento ao acesso à educação superior poderá ser promovida através das seguintes atividades:

I - realização de:

a) seminários, palestras e encontros para esclarecer aos estudantes as vantagens de continuarem os estudos, adentrando e concluindo o ensino superior e, assim, qualificando-se para o mercado de trabalho;

b) testes vocacionais a fim de indicar aos estudantes quais carreiras combinam com cada perfil;

II - apresentação aos estudantes das diversas modalidades de financiamentos estudantis, públicos ou particulares, previstos para ingresso e manutenção dos estudos no ensino superior, como também o esclarecimento acerca das bolsas de estudos destinadas a este fim;

III - exposição dos programas de pesquisa e das oportunidades de intercâmbios previstos nos cursos do Ensino Superior no Estado do Paraná;

IV - indicação de quais Universidades ou Faculdades possuem campus próximos à região da escola, demonstrando a disponibilidade e a forma de acesso aos respectivos cursos;

V - outras medidas necessárias a incentivar os estudantes a ingressarem, permanecerem e concluírem os cursos no ensino superior.

Art. 4º Para promover a semana e desenvolver o incentivo do acesso ao Ensino Superior poderão ser formadas parcerias com instituição públicas e privadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 11 de julho de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Paulo Litro
Deputado Estadual

D.O.E., 11/07/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.