Lei Ordinária 17114/2012 

LEINº 17.114, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Institui o Selo de Qualidade Artesanal.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Selo de Qualidade Artesanal, que identificará os produtos artesanais feitos no Estado do Paraná.

Parágrafo único. O Selo de Qualidade Artesanal a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo assegurar que o produto é artesanal, tem qualidade e, quando utilitário, que seu uso é higiênico e sanitariamente adequado.

Art. 2º. O Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria de Estado encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por organização estadual sem fins lucrativos, que congregue os artesãos do Estado e, se também utilitário, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 1º O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no órgão competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus produtos, acompanhado de descrição do material e de técnica utilizadas.

§ 2º A descrição do material e as técnicas utilizadas serão registradas em livro próprio, em nome do artesão que apresentou o produto.

§ 3º O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.

§ 4º Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.

Art. 3º. Os artesãos, que conquistarem o Selo de Qualidade Artesanal nos termos desta Lei gozarão automaticamente dos benefícios dispostos na Lei Estadual nº 12.863/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2012.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado  

Faisal Saleh
Secretário de Estado do Turismo  

Ricardo Barros
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul  

Durval Amaral
Chefe da Casa Civil  

Pedro Lupion
Deputado Estadual  

D.O.E., 17/04/2012


Este texto não substitui a Publicação Oficial.