Lei Ordinária 11636/2022 

LEI Nº 11636, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou com afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências junto aos departamentos e canais de atendimento no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva ou com afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências junto aos departamentos e canais de atendimento no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Autossuficiência na comunicação de emergências entende-se por mecanismo ou sistema eletrônico plenamente capaz de permitir a comunicação do fato emergencial com a autoridade competente, de maneira independente e imediata pela pessoa com deficiência a que se refere o caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 2022.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

D.O.E., 21/06/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.