Lei Ordinária 9032/2020 

LEI Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Esperança, de caráter temporário, destinado a financiar emergencialmente os pequenos e microempreendedores, bem como as cooperativas de trabalho que se enquadram na Lei nº 12.690/2012, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da doença COVID-19, provocada pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2) no âmbito do Estado do Pará.

Art. 2º O Fundo Esperança fica vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), a quem incumbirá gerenciar a liberação dos seus recursos, bem como prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º Constitui receita do Fundo Esperança: (Redação dada pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

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I - fração dos lucros e dividendos resultantes da participação acionária do Estado do Pará no Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ);  (Redação dada pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

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II - outros recursos orçamentários;

III - retorno de aplicações financeiras com os recursos do Fundo;

IV - as amortizações monetariamente corrigidas, juros, retornos e quaisquer rendas resultantes de operações realizadas com recursos do Fundo, que não constituam participação societária;

V - doações em espécie que lhes sejam feitas diretamente;

VI - outros ativos e fontes de receita que lhe forem atribuídos.

§ 1º Os recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em conta corrente específica, aberta no Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ), em nome do Fundo.

§ 2º O Fundo será constituído de fonte, unidade orçamentária e contabilidade própria, com registro de todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se do sistema tecnológico do Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ).

Art. 4º Os recursos do Fundo Esperança serão destinados, na forma do regulamento, à realização de operações de financiamento a pequenos empreendedores e cooperativas de trabalho do Estado do Pará, observado o seguinte:

I - concessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Estado do Pará, integrantes da economia criativa, empresário informal, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativas de trabalho, cooperativas de agricultura familiar e cooperativas de transporte; (Redação dada pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

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II - o valor do empréstimo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por empreendedor.  (Redação dada pela Lei Ordinária 9509/2022/NI/PARA/PA)   Redações Anteriores

III - o prazo para pagamento será de até 36 (trinta e seis) meses, com carência de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento da primeira parcela. (Redação dada pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

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IV - os juros serão de até 0,3% (três décimos por cento) ao mês.

Parágrafo único.  (Suprimido pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

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§ 1º A taxa de juros prevista no inciso IV do caput deste artigo não abrange outros custos e impostos derivados da operação de crédito. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

§ 2º Considera-se empresário informal, aquele que explora atividade empresarial sem que se encontre regularmente inscrito no registro público de empresas. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

§ 3º Os integrantes da economia criativa e os empresários informais farão prova das suas respectivas atividades empresariais de forma auto-declaratória.   (Acrescentado pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

Art. 6º A realização de operações de financiamento fica limitada até o dia 31 de agosto de 2021. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

§ 1º A partir do dia 1º de setembro de 2021, o saldo financeiro do Fundo Esperança retornará à conta única do Tesouro Estadual. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

§ 2º O Fundo Esperança manter-se-á ativo enquanto pendentes de liquidação as operações de financiamento ou até a data limite de 31 de dezembro de 2024, quando, a partir de então, o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), por meio do CREDCIDADÃO, lhe sucederá em direitos e obrigações. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

Art. 5º O Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) é o agente financeiro das operações realizadas pelo Fundo Esperança.

§ 1º As operações, além das condições descritas nesta Lei e no regulamento, deverão observar as normas editadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º Os serviços prestados pelo Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) na condição de agente financeiro do Fundo Esperança, serão remunerados na forma do regulamento.

Art. 6º A realização de operações de financiamento ficam limitadas até o dia 31 de agosto de 2020.

§ 1º A partir do dia 1º de setembro de 2020, o saldo financeiro do Fundo Esperança retornará à conta única do Tesouro Estadual.

§ 2º O Fundo Esperança manter-se-á ativo enquanto pendentes de liquidação as operações de financiamento ou até a data limite de 31 de dezembro de 2023, quando, a partir de então, o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), por meio do CREDCIDADÃO, lhe sucederá em direitos e obrigações.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2021, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei Ordinária 9213/2021/NI/PARA/PA)

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Parágrafo único. (Suprimido pela Lei Ordinária 9037/2020/NI/RIODEJANEIRO/RJ)

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§ 1º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9037/2020/NI/RIODEJANEIRO/RJ)

§ 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar o valor previsto no caput deste artigo, na forma do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964. (Acrescentado pela Lei Ordinária 9037/2020/NI/RIODEJANEIRO/RJ)

Art. 8º O Poder Executivo Estadual expedirá regulamento desta Lei no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2020.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

D.O.E., 20/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.