Lei Ordinária 7499/2013 

LEI Nº 7.499 DE 14 DE JUNHO DE 2013

Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 6.943, de 13.06.2008, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de guias de turismo no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Alagoas  

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(.....)  

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ disponibilizará os meios necessários para o recolhimento das receitas previstas no caput deste artigo.

(.....)"

(NR)

Art. 2º. Fica transformado em parágrafo único o inciso I do art. 7º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador

D.O.E., 17/06/2013


Este texto não substitui a Publicação Oficial.