Lei Ordinária 2564/2012 

LEI Nº 2.564, DE 07 DE MARÇO DE 2012

Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências. 


Revigorada pela Lei Ordinária 3666/2020/NI/TOCANTINS/TO
 

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Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de concessão, do serviço público de inspeção e certificação da frota licenciada com vistas ao controle da emissão de poluentes e ruídos.

Parágrafo único. A sequência procedimental da concessão, de que trata este artigo, transcorre sob o regime normativo da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, expor as razões de justificação sobre a conveniência e oportunidade da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo de duração, na conformidade do art. 5º da Lei Federal 8.987/95.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 07 dias do mês de março de 2012;

191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Presidente

D.O.E., 08/03/2012


Este texto não substitui a Publicação Oficial.