Lei Ordinária 1999/2008 

LEI Nº 1.999, DE 17 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre - SEFAZ.

O Presidente do Poder Legislativo do Estado do Acre, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1º O camponês e a camponesa poderão se cadastrar como produtor rural junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para fins de obtenção de bloco de Nota Fiscal de Produtor.  (Redação dada pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)  Redações Anteriores

§ 1º Será cadastrado como titular o camponês e a camponesa que possuir o título de domínio, a concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente.

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC) Redações Anteriores

§ 3º Poderão ser cadastrados como co-titulares o cônjuge, convivente e os filhos que desenvolvam atividades de exploração agrícola, pecuária, extrativismo ou pesca, em regime de economia familiar, em conjunto com o titular.  (Redação dada pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC ) Redações Anteriores

§ 4º A SEFAZ, por ocasião do cadastramento, fornecerá o bloco de notas fiscais, onde constará, nos termos do regulamento, os nomes dos co-titulares, se houver, ainda que abreviadamente. (Redação dada pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)  Redações Anteriores

§ 5º No cadastramento não será admitida qualquer distinção entre homens e mulheres.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)

§ 6º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (Acrescentado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)

§ 7º As pessoas cadastradas como co-titulares serão responsáveis solidários em relação às obrigações tributárias decorrentes das atividades de que trata o § 3º. (Acrescentado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)

§ 8º Não poderão ser inscritos na forma do § 3º os menores de dezesseis anos. (Acrescentado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)

§ 9º O titular é responsável pela inclusão e exclusão no Cadastro de Produtor Rural da SEFAZ dos co-titulares de que trata o § 3º. (Acrescentado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)

Art. 2º Cabe à SEFAZ a responsabilidade de adotar as medidas necessárias à implantação do estabelecido nesta lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei Ordinária 2272/2010/NI/RIOBRANCO/AC)  Redações Anteriores

Art. 4º Em caso de alteração da sistemática de cadastramento, identificação e emissão do talão de notas fiscais previsto no § 4º do art. 1º, deverá constar o nome do titular, bem como a indicação dos camponeses e camponesas, se houver, em todos os documentos personalizados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 17 de março de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

Deputado

EDVALDO MAGALHÃES
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

D.O.E., 25/03/2008

Este texto não substitui a Publicação Oficial.