Lei Ordinária 261/1991 

LEI Nº 261, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991

Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Política Ambiental do Estado do Tocantins

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Estado do Tocantins, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II - participação comunitária;

III - compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional;

IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;

V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;

VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais.

Capítulo II

Dos Objetivos e das Diretrizes

Art. 3º A política ambiental do Estado do Tocantins tem por objetivos possibilitar:

I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II - a adequação da atividades sócio-econômicas rurais e urbanas à imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;

III - a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não-renováveis;

IV - o comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como espaços edificados com as preocupações ecológicas-ambientais e de saúde;

V - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;

VI - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental.

Art. 4º O Estado do Tocantins, observados os princípios e objetivos constantes desta Lei, estabelecerá as diretrizes da policia ambiental através dos seguintes mecanismos:

I - controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental;

II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico votado para a preservação ambiental;

III - educação ambiental.

Parágrafo único. Os mecanismos referidos no caput deste artigo, deverão ser aplicados às seguintes áreas:

I - desenvolvimento urbano e político-habitacional;

II - desenvolvimento industrial;

III - agricultura, pecuária e silvicultura;

IV - saúde pública;

V - saneamento básico e domiciliar;

VI - energia, transporte rodoviário e de massa;

VII - mineração.

Capítulo III

Da Ação do Estado do Tocantins

Art. 5º Ao Estado do Tocantins, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo:

I - planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação vigilância e melhoria da qualidade ambiental;

II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;

III - elaborar e implementar o plano distrital de proteção ao meio ambiente;

IV - exercer o controle da poluição ambiental;

V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e de equilíbrio;

VI - identificar, criar e administrar unidade de conservação e outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;

VII - estabelece diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental e para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo atmosférica, hídrica e acústica, dentre outros;

IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

X - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições relativas ao meio ambiente;

XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas ao meio ambiente;

XII - implicar o sistema de informações sobre o meio ambiente;

XIII - promover a educação ambiental;

XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XV - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;

XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastorís, industriais e de prestação de serviços;

XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;

XIX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal;

XX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental.

TÍTULO II

Do Meio Ambiente

Capítulo I

Da Proteção do Meio Ambiente

Art. 6º O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício das atividades, deverão respeitar as limitações administrativas das demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.

Art. 7º O Estado do Tocantins promoverá a educação ambiental da comunidade, através dos meios formal e não formal, a fim de capacitá-la a participar ativamente na defesa do meio ambiente.

Art. 8º O Estado do Tocantins, através da Naturatins, adotará todas medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo:

I - proporá e executará, direta ou indiretamente, a política ambiental do Estado do Tocantins;

II - coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;

III - estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;

IV - identificará, implantará, administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo as normas a serem observadas nesta área;

V - coordenará, em consonância com as atribuições de outros órgãos e entidades da Administração, local e Federal, um programa de gerenciamento de patrimônio genético visando preservar a sua diversidade e integridade, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

VI - estabelcerá diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participará da elaboração de planos e ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;

VII - assessorará as Administrações Regionais na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a espectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

VIII - participará do macrozoneamento do Estado do Tocantins e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

IX - aprovará e fiscalizará e implantação de distritos, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

X - autorizará, de acordo com a legislação vigente, desmatamento ou qualquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada e floresta homogêneas;

XI - participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;

XII - exercerá a vigilância ambiental e o poder de polícia;

XIII - estabelecerá normas e padrões de qualidade ambiental, inclusive fixando padrões de emissão e condições de lançamento e disposições para resíduos, rejeitos e efluentes de qualquer natureza;

XIV - estabelecerá normas relativamente à reciclagem e reutilização de materiais, resíduo, subprodutos e embalagens em geral resultantes diretamente de atividades de caráter industrial, comercial e de prestação de serviços;

XV - promoverá em conjunto com os demais responsáveis, o controle de utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastorís, industriais e de prestação de serviços;

XVI - implantará e operará sistema de monitoramento ambiental;

XVII - autorizará, avaliará e decidirá, ouvida a comunidade em audiência pública, sobre estudos de impacto ambiental;

XVIII - implantará sistemas de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;

XIX - promoverá a prevenção e o controle de incêndios florestais e queimadas agrícolas.

§ 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízos das de outros órgãos ou entidades competentes.

Art. 9º Os planos, Públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Estado do Tocantins, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.

Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, areias, pedreiras, calcário, a Naturatins, exigirá o depósito prévio de caução com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expedida.

Art. 10 Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Naturatins, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:

I - usos propostos, densidade da ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade;

II - reserva de área verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, paleológicos, históricos, culturais e ecológicos;

III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como os terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;

IV - saneamento de área aterradas com material nocivo à saúde;

V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;

VI - proteção de solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, e mergentes e reservadas;

VII - sistema de abastecimento de água;

VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;

IX - viabilidade geotécnica.

Art. 11 Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela Naturatins, para efeito de instalação e ligação de serviços da utilidade pública, bem como para registro em Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O registro em Cartório de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho de Política Ambiental dos recursos interpostos contra decisões da Naturatins, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de noventa dias a partir da data de sua interposição.

Capítulo II

Do Controle da Poluição

Art. 12 (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

I - (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

III - (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO) 

 Redações Anteriores

Art. 13 (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

Art. 14  (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO) 

Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO) 

 Redações Anteriores

Art. 15 (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO) Redações Anteriores

Art. 16 (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

Art. 17 (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

I - (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

III - (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

§ 3º (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

§ 4. (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

Art. 18 (Revogado pela Lei Ordinária 3804/2021/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

Capítulo III

Do Saneamento Básico e Domiciliar

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 19 A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação estatal, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pela autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art. 20 O serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades ambientais de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Naturatins, sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.

Parágrafo único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria de Estado da Saúde e da Naturatins.

SEÇÃO II

Da Água e seus Usos

Art. 21 Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água deverão adotar normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelos Ministérios da Saúde e complementados pelo Estado do Tocantins.

Art. 22 Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior, estão obrigados a adotar medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.

Art. 23 A Naturatins manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.

Art. 24 É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.

SEÇÃO III

Dos Esgotos Sanitários

Art. 25 Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados a receber destinação adequada de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 26 Nas zonas urbanas serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários ou outros sistemas de tratamento comprovadamente eficazes.

Art. 27 É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

§ 1º Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Naturatins, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de água pluviais.

§ 2º É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento.

Art. 28 A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se- ão em condições que não tragam malefícios ou inconveniência à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

§ 1º Fica expressamente proibido:

I - deposição de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;

II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;

III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;

IV - lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.

§ 2º É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.

§ 3º A Naturatins poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.

§ 4º A Naturatins promoverá, diretamente ou em regime de concessão, a instalação de unidade de tratamento de lixo Usinas de Compostagens aos centros urbanos que comportem tais unidades.

SEÇÃO V

Das Condições Ambientais das Edificações

Art. 29 As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde ao bem-estar ao trabalho e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta Lei, e em normas técnicas elaboradas pela Naturatins.

Art. 30 A Naturatins, juntamente com a Secretaria da Infra-estrutura, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivamente a economia de energia elétrica para climatização iluminação interna e aquecimento d`água.

Art. 31 Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Naturatins, os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:

I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;

II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possa contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;

III - indústria de qualquer natureza;

IV - espetáculos ou diversões públicas, que produzam ruídos.

Art. 32 Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes.

Art. 33 Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Naturatins, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.

TÍTULO III

Das Atividades de Apoio Técnico e Científico

Art. 34 O Estado do Tocantins desenvolverá, direta ou indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

Parágrafo único. O Estado do Tocantins implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico-científico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público, sem fins lucrativos, tendo em vista as finalidades previstas no caput desse artigo.

Art. 35 Em face do disposto no artigo anterior, constituirão prioridades pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produtos, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:

I - defesa civil e do consumidor;

II - projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;

III - saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes;

IV - cultivo agrícola, especialmente em áreas que drenem em direção a corpos d`água destinados ao abastecimento de populações urbanas;

V - orientação, controle e exigência de execução de curvas de nível em terrenos a serem cultivados, lindeiros a cursos d`água e mananciais com visitas ao controle preventivo de assoreamento dos mesmos;

VI - economia de energia elétrica e de combustíveis em geral;

VII - monitoramento e controle de poluição;

VIII - desassoramento de corpos d`águas, prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos;

IX - biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;

X - manejo e ecossistemas naturais.

Art. 36 A Naturatins deverá coletar processar, analisar e, obrigatoriamente, divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente.

§ 1º O sigilo industrial, quando invocado, deverá ser adequadamente comprovado por quem o suscitar.

§ 2º Na comunicação de fato potencialmente danoso, a Naturatins transmitirá imediatamente a informação ao público, responsabilizando-se, obrigatoriamente, o agente público pela omissão, retardamento, falsidade ou imprecisão no cumprimento desse dever.

Art. 37 Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigadas a remeter sistematicamente à Naturatins, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessárias às ações de vigilância ambiental.

§ 1º É a todos assegurada, independente do pagamento de taxas, à obtenção de informações na de interesse pessoal e coletivo.

§ 2º Independentemente de solicitação, todo e qualquer fato relevante de ponto de vista ecológico e ambiental deverá ser necessariamente comunicado à Naturatins.

Art. 38 Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Estado do Tocantins deverão colaborar com a Naturatins, quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.

Art. 39 O Estado do Tocantins desenvolverá planos e programas de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando aumentar a eficiência das atividades próprias da Naturatins.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Estado do Tocantins dará ênfase à capacidade, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos para a atuação nas áreas de ecologia e meio ambiente.

TÍTULO IV

Do Conselho de Política Ambiental do Estado do Tocantins

Art. 40 É criado o Conselho de Política Ambiental do Estado do Tocantins, órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º grau, vinculado à Casa Civil da Governadoria, cuja composição, competência e funcionamento serão estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo, obedecidos os critérios mínimos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º São Membros do Conselho de Política Ambiental - CPA:

I - o Chefe da Casa Civil da Governadoria;

II - o Diretor Presidente do Naturatins;

III - o Advogado Geral do Estado;

IV - o Secretário de Estado da Infra-estrutura;

V - o Secretário de Estado da Saúde;

VI - o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

VII - o Secretário de Estado da Economia;

VIII - o Secretário de Estado da Educação e Cultura.

§ 2º São Membros designados pelo Governador do Estado do Tocantins:

I - 01 (um) representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins;

II - 01 (um) representante das entidades ambientalistas não governamentais, construídas há mais de um (01) ano;

III - 01 (um) representante da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS;

IV - 01 (um) representante da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Tocantins;

V - 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins;

VI - 01 (um) representante da Associação dos Prefeitos do Estado do Tocantins.

Art. 42 Incluir-se-ão entre as competências do Conselho de Política Ambiental:

I - aprovar a política ambiental e acompanhar sua execução, promovendo reorientação quando entender necessárias;

II - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

III - definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;

IV - decidir, como última instância administrativa, em grau de recursos, inclusive sobre multas e outras penalidades impostas pela Naturatins;

V - homologar as programações orçamentárias do Fundo único de Meio Ambiente.

Parágrafo único. As decisões do Conselho de Política Ambiental serão tomadas mediante voto aberto e em sessão pública.

TÍTULO V

Das infrações e respectivas sanções

Capítulo I

Das Infrações e Penalidades

Art. 42 Considera-se infrações ambiental toda ação ou emissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, normas e técnicas e outras que se destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade e saúde ambiental.

Art. 43 A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de se tornar co-responsável.

Art. 44 Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no artigo 43, serão punidas; isoladas ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - advertência, por escrito;

II - multa;

III - apreensão de produto;

IV - inutilização de produto;

V - suspensão de venda de produto;

VI - suspensão de fabricação de produto;

VII - embargo de obra;

VIII - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;

IX - cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;

X - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado;

XI - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito do Estado.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.

Art. 45 O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§ 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa, de forma direta ou indireta, e a quem para ele concorreu.

Art. 46 As pessoas físicas ou jurídicas que operam atividades consideradas de alta periculosidade para o meio ambiente, a critério da Naturatins, serão obrigadas a efetuar o seguro compatível com o risco efetivo ou potencial.

Art. 47 As infrações classificam-se em:

I - leves, aqueles em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuantes;

II - graves, aquelas em que for verificada um circunstância agravante;

III - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;

IV - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência previstas no § 1º, do artigo 51 desta Lei.

Art. 48 A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:

I - nas infrações leves, de 01 (uma) a 100 (cem), Unidades de Referência Fiscal - URF do Estado;

II - nas infrações graves, de 101 (cento e um) a 250 (duzentos cinquenta) Unidades de Referência Fiscal - URF do Estado;

III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentas) Unidades de Referência Fiscal - URF do Estado;

IV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentos e uma) a 1.000 (mil) Unidades de Referência Fiscal - URF do Estado.

§ 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.

§ 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas efetivas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.

Art. 49 Para imposição da pena e da graduação da multa, a autoridade ambiental observará:

I - as circunstância atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente;

III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

Art. 50 São circunstâncias atenuantes:

I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa de degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente da degradação ambiental às autoridades competentes;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 51 São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;

II - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências gravosas à saúde pública e/ou ao meio ambiente;

V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e/ou ao meio ambiente, infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VII - a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

VIII - a infração atingir áreas sob proteção legal;

IX - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.

§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração, após ter sido administrativamente punido por infração anterior, já tendo esgotado todos os recursos possíveis.

§ 2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 52 Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada levando-se em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.

Art. 53 São infrações ambientais:

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Estado do Tocantins, estabelecimentos, obras ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes;

PENA: incisos I, II, V, VI, VII, X, e XI do art. 44 desta Lei;

II - praticar atos do comércio e indústria assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesses para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

III - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas;

PENA: incisos I e II do art. 44 desta Lei;

IV - deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo de cumprir obrigações de interesse ambiental;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

V - opor-se à existência de exames laboratoriais ou à execução pelas autoridades competentes;

PENA: incisos I e II do art. 44 desta Lei;

VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

VII - descumprirem, as empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais;

PENA: incisos I, II, VIII, X e XI do Art. 44 desta Lei;

VIII - inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do Art. 44 desta Lei;

IX - entregar ao consumo, desviar, alterar substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, X e XI do art. 44 desta Lei;

X - dar início, de qualquer modo ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XI - contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, e XI do art. 44 desta Lei;

XII - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecimento na legislação e normas complementares;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XIII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XVI - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XV - causar poluição atmosférica que prove a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XVI - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente, para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;

PENA: incisos I, II, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestre;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do art. 44 desta Lei;

XX - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou Áreas Protegidas por lei;

PENA: incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções;

PENA: incisos I, II, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XXII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

XXIII - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetro federais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente;

PENA: incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do art. 44 desta Lei;

Parágrafo único. Nos casos dos incisos X e XXIII deste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e independentemente da existência de culpa, é o infrator obrigado a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados.

Capítulo II

Do processo

Art. 54 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei;

Art. 55 O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;

II - local, data e hora da infração;

III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e dos autuantes;

VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;

VIII - prazo para interposição de recurso.

Art. 56 As omissões ou incorreções da lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 57 O infrator será notificado para ciência da infração:

I - pessoalmente;

II - pelo correio ou via postal;

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância se mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

§ 2º O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado um única vez, na imprensa oficial considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

Art. 58 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração.

§ 1º No caso de imposição de penalidade de multa, se o infrator do direito de defesa ou recurso poderá recolhê-la com redução de 20% (vinte por cento), no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do auto de infração.

§ 2º Antes do julgamento da defesa ou impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.

§ 3º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pela autoridade competente da Fundação Naturatins.

Art. 59 Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer ao Diretor Presidente da Naturatins, dentro de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final do autuado para o Conselho de política Ambiental - CPA.

Art. 60 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 61 O servidor são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 62 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

Art. 63 Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo único do Meio Ambiente do Estado do Tocantins.

§ 1º O valor estipulado da pena da multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.

§ 2º A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 64 as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 5 (cinco) anos.

§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação e conseqüente imposição de pena.

§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Art. 65 No caso de aplicação das penalidades de apresentação e de suspensão de venda de produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

TÍTULO VI

Disposições Complementares e Finais

Art. 66 Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais, deverão quando do pedido de licenciamento a Naturatins, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada.

Art. 67 Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:

I - colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;

II - proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;

III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;

V - praticar todos o atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental do Estado do Tocantins.

§ 1º No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, visitas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.

§ 2º Nos casos e embargo à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 68 Os agentes públicos a serviço da Naturatins deverão ter qualificação específica, exigindo-se, para sua admissão, concurso público de provas e títulos.

Art. 69 Não poderão ter exercício em órgão de fiscalização ambiental, nem em laboratórios de controle, servidores que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados em qualquer título ou interessados, por qualquer forma, em empresas sujeitas ao regime desta Lei.

Art. 70 É o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e iminentes riscos para vida humana ou bens materiais de alta relevância e econômica, bem como as hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.

Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão, durante o período crítico, ser reduzidas atividades nas áreas atingidas.

Art. 71 A Procuradoria Geral do Estado manterá a unidade ou setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 72 O Estado do Tocantins poderá, através da Naturatins, conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de serviços de relevante interesse ambiental.

Art. 73 É instituído o Fundo Único de Meio Ambiente do Estado do Tocantins - FUNATINS, cujos recursos serão destinadas exclusivamente à execução da política ambiental.

Art. 74 Constituem recursos do Fundo único de Meio Ambiente do Estado do Tocantins - FUNATINS:

I - os provenientes de dotações constantes do Orçamento do estado destinados ao meio ambiente;

II - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

III - os resultantes de convênios público e privados, cuja execução seja de competência da Naturatins, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

IV - os recursos resultantes de doações, como sejam importâncias, valores, bens imóveis que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;

V - os recursos provenientes de taxas, multas e indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente, bem como a reversão de cauções de que trata o parágrafo único do artigo 10;

VI - rendimento de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente da aplicação do seu patrimônio;

VII - outros recurso que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo Único de Meio Ambiente do Estado.

Art. 75 Os recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente do Estado do Tocantins serão gerenciados pelo seu titular.

Art. 76 Os recursos financeiros destinados ao fundo Único de Meio Ambiente - Naturatins serão aplicados exclusivamente em atividades de desenvolvimento científico, tecnológico, de apoio editorial e de educação ambiental e em despesas relativas à execução de política ambiental do Estado do Tocantins.

Art. 77 Os atos previstos nesta Lei praticados pela Naturatins no exercício do poder de política, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Único de Meio Ambiente do Estado do Tocantins - FUNATINS.

Art. 78 A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados será remunerada através de preços públicos a serem fixados no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. Os valores correspondentes aos preços de que trata este artigo serão recolhidos à conta do Fundo Único de Meio Ambiente do Estado do Tocantins - FUNATINS.

Art. 79 O Chefe do Poder Executivo, dentro de Sessenta (60) dias, regulamentará esta Lei.

Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1991, 170º da Independência, 103º da República e 3º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


Este texto não substitui a Publicação Oficial.