Instrução Normativa 21/2021 

INSTRUÇÃO NORMATIVA IDAF Nº 21, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação emitidos pelo Idaf.

O Diretor-Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto Estadual nº 910-R, de 31 de outubro de 2001, e suas alterações; e, tendo em vista o constante no encaminhamento e-Docs 2021-70SWC8;

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita, e altera o Decreto nº 9.094 , de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário; e

Considerando a necessidade de harmonização entre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e as atividades sujeitas a atos públicos de liberação emitidos pelo Idaf;

Resolve:

Art. 1º Fica definida a lista de atividades econômicas sujeitas à emissão de atos públicos de liberação de competência do Idaf, nos termos da tabela do Anexo I desta normativa.

§ 1º As atividades econômicas descritas na tabela do Anexo I desta normativa poderão apresentar indicações quanto à capacidade ou ao porte ou, ainda, outra ressalva específica que as colocam na situação de dispensadas do ato público de liberação.

§ 2º As atividades consideradas passíveis de atos públicos de liberação poderão ser enquadradas como nível de risco II (moderado) ou risco III (alto), a depender da natureza da atividade, do volume de produção e do porte do empreendimento.

§ 3º A listagem de atividades apresentada nesta Instrução Normativa provém da correspondência entre as atividades que, de alguma forma, são reguladas pelo Idaf e as descrições apresentadas na lista "CNAE - Subclasses 2.3".

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, define-se:

I - Ato público de liberação: licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para instalação, construção, operação, produção, funcionamento, uso, exercício ou realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

II - Atividade econômica de nível de risco I: prática econômica considerada como de risco leve, irrelevante ou inexistente que, por consequência, é isenta de qualquer ato público de liberação.

III - Atividade econômica de nível de risco II: prática econômica considerada como de risco moderado, conforme classificação da entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação.

IV - Atividade econômica de nível de risco III: prática econômica considerada como de risco alto, conforme classificação da entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação.

V - Produção artesanal de alimentos e bebidas: processamento ou transformação de produto de origem vegetal ou animal, elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, não sendo caracterizado por linha industrial de produção. Adicionalmente, para efeitos de competência do Idaf, o empreendimento deve estar localizado no interior de imóvel rural e possuir enquadramento tributário como pessoa física ou microempresa.

Art. 3º A lista de atos públicos apresentados na tabela do Anexo I desta normativa não exclui a necessidade de manifestação e/ou ação dos demais órgãos e instituições de controle e fiscalização no âmbito federal, estadual ou municipal.

Art. 4º O Idaf não expedirá certidão, declaração ou ato similar com a finalidade de atestar a classificação de risco ou liberar atividade que não esteja contemplada nesta Instrução Normativa.

Art. 5º Os atos públicos de liberação constantes na tabela do Anexo I desta normativa poderão ser emitidos por outros entes federativos quando esses forem considerados competentes e aptos para tal, de acordo com a legislação vigente.

Art. 6º Atividades que não se encontram na tabela do Anexo I, mas que são caracterizadas como linha de produção artesanal de alimentos e bebidas, nos termos desta Instrução Normativa, estarão sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental pelo Idaf, resguardado o disposto no art. 5º deste documento.

Art. 7º Qualquer atividade econômica que beneficie, consuma, transforme, utilize ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora estará sujeita à obtenção do certificado de registro de atividade florestal, independentemente da listagem apresentada na tabela do Anexo I desta normativa.

Parágrafo único. As atividades de que trata o caput, para todos os efeitos, não são consideradas como nível de risco I.

Art. 8º Qualquer atividade econômica que venha a realizar exploração florestal ou supressão de vegetação está sujeita à devida autorização, conforme legislação vigente, independentemente da listagem apresentada na tabela do Anexo I desta normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 25 de novembro de 2021.

MÁRIO S. C. LOUZADA
Diretor-Presidente/IDAF

ANEXO I ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO EMITIDOS PELO IDAF




D.O.E., 26/11/2021


Este texto não substitui a Publicação Oficial.