Instrução Normativa 2/2011 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 2 DE 13 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre as fontes para a liberação de resíduos florestais ou lenha.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e, tendo em vista a Lei Estadual 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará, e dá outras providências, e ainda:

Considerando as atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução/CONAMA nº 406 de 02 de fevereiro de 2009, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Decreto Federal nº 5.975, de 30 de novembro de 2006;

Considerando o princípio de prevenção e precaução devidamente preconizado no art. 225 da Constituição Federal de 1988;

Resolve:

Art. 1º A liberação de resíduos florestais ou lenha dar-se-ão somente das seguintes fontes:

I - Manejo Florestal Sustentável;

II - Supressão Florestal devidamente autorizada pelo órgão competente;

III - Exploração de Florestas Plantadas;

IV - Resíduos de Indústria madeireira devidamente licenciada.

Parágrafo único. Somente serão acatadas requisições de matéria-prima residual, quando o aproveitamento estiver previsto no PMFS/POA, plano de exploração florestal e/ou Plano de Utilização de Resíduos Lenhosos, de forma detalhada;

Art. 2º Quando a previsão de aproveitamento dos resíduos florestais provenientes da exploração florestal devidamente autorizada tiver destinação fito-energética, deverão ser observados os seguintes itens:

§ 1º Os métodos e procedimentos a serem adotados para a extração e mensuração dos resíduos da exploração florestal deverão ser descritos no PMFS, assim como o uso a que se destinam.

§ 2º O volume autorizado para aproveitamento de resíduos da exploração florestal, no primeiro ano, ficará limitado a 1 m3 de resíduo por metro cúbico de tora autorizada, ou definido por meio de cubagem.

§ 3º A partir do segundo ano de aproveitamento dos resíduos da exploração florestal, a autorização somente será emitida com base em relação dendrométrica desenvolvida para a área de manejo ou em inventário de resíduos, definidos conforme diretriz técnica.

§ 4º O volume de resíduos da exploração florestal autorizado não será computado na intensidade de corte prevista no PMFS e no POA para a produção de madeira.

§ 5º O responsável técnico pelo PMFS/POA deverá informar no mesmos, o (s) empreendimento (s) responsáveis pelo beneficiamento dos resíduos provenientes da exploração florestal;

§ 6º Os empreendimentos que utilizarem matéria-prima florestal residual proveniente da exploração florestal autorizada deverão ser obrigatoriamente licenciados ambientalmente;

Parágrafo único. A SEMA analisará as propostas de alterações dos parâmetros previstos nesta normalização, com amparo em diretrizes técnicas e as remeterá à câmara técnica florestal, outro fórum competente para análise e decisão, considerando-se e os ditames da IN/SEMA nº 036 de 22 de dezembro de 2009.

Art. 3º Deverá constar nos autos do processo administrativo protocolizado na SEMA, o qual requisita a exploração florestal e utilização de resíduos florestais, nos moldes legais preconizados pela lei, junto com a deliberação do POA:

I - Cópia autenticada da Licença Ambiental de Operação do empreendimento cessionário, o qual beneficiará os resíduos florestais provenientes da exploração florestal;

II - Cópia autenticada do Contrato Social, do empreendimento cessionário, o qual beneficiará os resíduos florestais provenientes da exploração florestal;

III - Contrato de compra e venda, devidamente autenticado, da matéria-prima residual, entre o detentor do PMFS/Cedente e o empreendimento cessionário, o qual beneficiará os resíduos florestais provenientes da exploração florestal;

IV - Mapa impresso e em meio digital demonstrativo da distância real (linha reta) entre a A.M.F/Área Cedente e o empreendimento cessionário, o qual beneficiará os resíduos florestais provenientes da exploração florestal;

V - Mapa impresso e em meio digital demonstrativo da distância rodoviária entre a A.M.F e o empreendimento cessionário, o qual beneficiará os resíduos florestais provenientes da exploração florestal;

VI - Quando o transporte da matéria-prima residual ou o produto acabado prevê o transporte fluvial, deverá ser descrito nos mapas propostos no parágrafo V.

VII - Caso na planificação de beneficiamento dos resíduos florestais haja mais de um empreendimento, o qual se proponha a efetivar o beneficiamento da matéria-prima florestal residual, deverão constar, individualmente, toda a documentação e exigências prescritas nos itens precedentes.

VIII - Quando a requisição de resíduos for posterior à deliberação de toras, o proponente deverá apresentar o Plano de Utilização de Resíduos lenhosos, juntamente com toda a documentação exigida nos itens deste artigo.

Parágrafo único. Para os casos de utilização de resíduos provenientes de supressão florestal, reflorestamento e indústrias madeireiras devidamente licenciadas, para os incisos precedentes, onde lê-se:

a) AMF/UPA, leia-se, para o caso de supressão e área de reflorestamento, Área Cedente - AC b) Para o caso de indústrias madeireiras, leia-se, Empreendimento Cedente - EC.

Art. 4º Após a liberação do PMFS, será informado ao setor de transporte e comercialização de matéria-prima florestal da SEMA, acerca dos empreendimentos os quais o setor técnico deliberou a utilização de resíduos florestais.

§ 1º O proponente, somente poderá constituir DVPF's e conseqüentes GF's, com os empreendimentos os quais a SEMA aprovou o plano de utilização de resíduos lenhosos.

§ 2º Em caso de novas negociações de matéria-prima florestal residual, poderão ser feitos novos contratos, obedecendo todas as exigências do art. 3º, para cada empreendimento.

Parágrafo único. Em caso de novos contratos, o setor técnico da SEMA, poderá emitir uma autorização simples ao setor responsável pelo transporte de matéria-prima florestal, aprovando a empresa como apta à negociação junto ao SISFLORA.

Art. 5º No caso de previsão, no PMFS/POA, do transporte da matéria-prima florestal residual para o beneficiamento fora da Área de Manejo Florestal, deverá o responsável técnico, encaminhar obrigatoriamente, estudo técnico demonstrativo da viabilidade econômica do transporte da matéria-prima até área do empreendimento o qual irá beneficiar os mesmos.

Art. 6º No estudo a que se refere o item precedente, deverá constar, dentre outros, os custos de traçamento da matéria-prima florestal residual, transporte e mão de obra envolvida no processo produtivo.

Parágrafo único. A SEMA, irá considerar o preço de mercado do produto florestal in natura e beneficiado, quando a utilização fito-energética se tratar de produção de carvão vegetal.

Art. 7º O setor técnico da SEMA, responsável pela análise de projetos e ordenamentos florestais procederá a análise do pleito de utilização de resíduos florestais provenientes da exploração florestal devidamente autorizada.

§ 1º O setor de Sensoriamento Remoto da SEMA, produzirá laudo técnico o qual alusione a distância real entre a A.M.F/U.P.A e o empreendimento cessionário, o qual beneficiará os resíduos florestais provenientes da exploração florestal, quando no PMFS/POA haver a petição da utilização de resíduos florestais;

Art. 8º Quando tratar-se de mais de um empreendimento, o qual irá utilizar o material lenhoso e/ou beneficiá-lo, o laudo produzido pelo setor de sensoriamento remoto da SEMA, alusionará a distância de todos em relação à A.M.F/U.P.A e/ou todas as variações de cessão de matéria-prima residual.

Art. 9º O setor de comercialização e transporte de produtos florestais da SEMA, somente liberará a movimentação de créditos florestais do PMFS cedente da matéria-prima florestal residual para os empreendimentos os quais foram aprovados tecnicamente a sua utilização fito-energética e/ou seu beneficiamento.

Art. 10. As disposições desta instrução normativa também serão aplicadas para os casos de utilização de matéria-prima residual e lenha provenientes de exploração de floresta plantada e supressão florestal devidamente autorizada.

Parágrafo único. Para o caso de florestas plantadas, considerar-se-á o volume de até 30% de resíduos florestais, em detrimento ao volume de toras de madeira produzida autorizadas, através de Autorização Para Exploração Florestal de Floresta Plantada, quando tratar-se de plantios de essências florestais de madeira de média a alta densidade.

Art. 11. Somente serão acatadas requisições de utilização de resíduos florestais, até 2 (dois) anos após o vencimento da AUTEF, a qual autorizou a execução do PMFS, mediante apresentação de Plano de Utilização de Resíduos Lenhosos, contendo todos os itens exigidos nesta instrução normativa, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro Florestal responsável pela elaboração e execução do PMFS.

Parágrafo único. Caso a requisição de utilização de resíduos florestais seja impetrada por outro engenheiro florestal, deverá ser precedida da baixa da A.R.T do engenheiro florestal titular responsável pela execução do PMFS aprovado ou com ART que deverá atestar a co-responsabilidade pelo PMFS/POA atual, caso não tenha sido dado baixa na A.R.T anterior.

Art. 12. A liberação de que trata o item precedente somente será efetivada após procedimento de vistoria in loco, quando a liberação do PMFS já tiver mais de 1 ano.

§ 1º Para detentores que optarem por extrair os resíduos no mesmo ano da exploração, o volume total de resíduos a ser liberado pela SEMA será, no máximo, igual ao volume de toras autorizado na AUTEF, considerando-se fatores de propriedades físicas da madeira, além de fatores intempéricos.

Art. 13. Durante os procedimentos de vistoria, será observada a efetiva utilização da matéria-prima florestal residual.

Art. 14. Admitir-se-á a liberação de resíduos florestais provenientes de exploração florestal legalizada para fins artesanais, desde que tal utilização seja devidamente detalhada no Plano de Utilização de Resíduos Florestais.

Parágrafo único. A liberação de resíduos florestais para atividades de artesanato veta qualquer outra destinação fito-energética da matéria-prima florestal deliberada, junto ao sistema SISFLORA.

Art. 15. A liberação dos créditos, referentes à utilização de resíduos florestais, observará o seguinte:

§ 1º A emissão de guias de transporte somente será autorizada 90 dias após comunicação oficial por parte do detentor e responsável técnico, do início das atividades exploratórias do POA § 2º O setor técnico da SEMA comunicará ao setor de Transporte e comercialização de produtos florestais a liberação dos créditos para a emissão de guias § 3º A movimentação de créditos por meio de guias florestais, somente autorizada para os empreendimentos aprovados no plano de utilização de resíduos lenhosos.

§ 4º Os créditos de resíduos florestais terão validade de 3 anos a partir da homologação da AUTEF, sendo excluídos automaticamente do SISFLORA, em caso de não utilização do material residual.

Art. 16. Na extração de resíduos de exploração florestal para lenha ou carvão vegetal deverão ser observados os seguintes cuidados:

a) Utilizar os mesmos ramais principais e secundários abertos para o arraste de toras;

b) Traçar os resíduos antes de extraí-los;

c) Não arrastar copas inteiras nem restos de tronco para os ramais principais e secundários;

d) Utilizar máquinas e equipamentos adequados para a operação de extração de resíduos, os quais deverão ser especificados por ocasião da solicitação de extração, assim como os métodos a serem aplicados;

e) Traçar copas e restos de troncos no lugar em que forem encontrados;

f) Não derrubar árvores sem copas ou apresentando danos severos situadas nas áreas de extração de resíduos;

g) Preparar o material residual de forma a causar o menor impacto possível.

Parágrafo único. A execução dos itens precedentes será confirmada em procedimento de vistoria a ser aplicado pela SEMA.

Art. 17. Não será permitida a extração de resíduos na época chuvosa da região, salvo se comprovado sistema de extração de baixo impacto na floresta.

Art. 18. A SEMA priorizará o licenciamento ambiental de carvoarias dentro de propriedades que possuam PMFS em exploração, em seus limites, ou próximos 20 km de distância, respeitando-se as limitações prescritas em resolução específica correlativa ao licenciamento de atividades afins.

Parágrafo único. Deverá também ser observada a especificidade do art. 10º, com relação à prioridade prescrita no caput deste artigo.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.

TEREZA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

D.O.E., 16/04/2011


Este texto não substitui a Publicação Oficial.