Deliberação 996/2020 

DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 996, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste provisório dos valores das margens máximas, sobre a atualização do custo do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre o valor do Termo de Ajuste K e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy).

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 07-12-2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 07.12.2007:

Considerando o disposto no art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007, segundo o qual, na prestação dos serviços de gás canalizado serão observados os princípios da modicidade das tarifas e garantia do equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Décima Primeira e da Décima Terceira Cláusulas do Contrato de Concessão 03/2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A, em 31.05.2000, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17.02.2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 765 , de 06.12.2017, que estabelece os critérios de cálculo da apuração de compensação na tarifa do Encargo de Capacidade e de Gás de Ultrapassagem pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando a Deliberação Arsesp 966 , de 20.02.2020, que alterou o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da Naturgy;

Considerando a Nota Técnica NT.F-0032-2020, que apresenta os resultados da análise para o processamento de reajuste tarifário anual da Naturgy;

Considerando o Ofício SIMA/GAB/512/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que indica a não aplicação do Termo de Ajuste K, referente ao período dos quarto e quinto ciclo tarifários;

Considerando a Deliberação Arsesp 971 , de 25.03.2020, que apresentou as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária; e

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da Covid-19, a qual impõe a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais, Delibera:

Art. 1º Proceder ao reajuste provisório de 6,684756% dos valores das margens máximas aprovados na Deliberação Arsesp 876 , de 30.05.2019, composto pela variação acumulada do IGP-M de maio de 2019 a abril de 2020.

§ 1º Os ajustes compensatórios do reajuste provisório serão calculados e aplicados com a divulgação dos resultados finais da 4a Revisão Tarifária Ordinária (31.05.2021).

§ 2º Excepcionalmente, por medida de mitigação dos impactos da pandemia da Covid-19, não será aplicado, neste momento, o reajuste no termo fixo para a classe 1 (0,00 a 1,00 m3/mês) do segmento residencial.

§ 3º A aplicação de que trata o § 2º e o ajuste compensatório, em termos monetários e financeiros, serão realizados no próximo processamento tarifário.

Art. 2º O valor livre de tributos do Termo de Ajuste K para aplicação nas tarifas do segundo ano, do quinto ciclo tarifário da Naturgy, correspondente ao saldo remanescente do período anterior a 31.05.2015, será de R$ 0,000197/m3.

Parágrafo único. O cálculo das parcelas referentes ao Termo de Ajuste K, do quarto ciclo tarifário e do primeiro ano do quinto ciclo tarifário, será divulgado e aplicado na conclusão da análise e finalização dos processos de revisão tarifária periódica, após análise jurídica pela Subprocuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Art. 3º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, conforme incisos abaixo:

I - O custo médio do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, corresponde a R$ 1,067800/m3;

II - O valor da parcela de recuperação do saldo da conta gráfica é de - R$ 0,087994/m3; e

III - O valor da parcela de recuperação do encargo de capacidade (E.C.) e de gás de ultrapassagem (P.G.U.) é de R$ 0,026621/m3.

§ 1º Os valores acima não incluem os tributos de PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º O custo total do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, adicionado dos tributos de PIS/PASEP e da COFINS, é de R$ 1,125609/m3.

Art. 4º Publicar as tabelas tarifárias que passam a vigorar a partir de 31.05.2020, com os seguintes valores:

I - Das tarifas-teto dos Segmentos: Residencial, Residencial - Medição Coletiva, Comercial, Industrial, Gás Natural Veicular - Postos, Gás Natural - Transporte Público e Gás Natural - Grandes Frotas, constantes do Anexo 1 desta Deliberação;

II - Das margens máximas e preços do gás dos Segmentos Cogeração e Termoelétrico (Cogeração/Geração de Energia Elétrica Destinada ao Consumo Próprio ou à Venda a Consumidor Final) e das margens máximas dos Segmentos Refrigeração e Gás Natural Liquefeito - GNL e Matéria Prima, constantes do Anexo 2 desta Deliberação;

III - Das margens máximas e preço do gás dos Segmentos Cogeração e Termoelétrica (Cogeração/Geração de Energia Elétrica Destinada à Revenda a Distribuidor), constantes do Anexo 3 desta Deliberação;

IV - Das margens máximas do Segmento Interruptível, constantes do Anexo 4 desta Deliberação; e

V - Das tarifas-teto do Segmento Gás Natural, para fins de Gás Natural Comprimido - GNC, constante do Anexo 5 desta Deliberação.

Art. 5º O valor a título de PIS/PASEP e COFINS contido nas tarifas, exceto para os consumidores livres, nos termos do artigo 3º da Portaria CSPE 399/2006, corresponde ao percentual de 9,00%.

Art. 6º Os valores do preço do gás, considerados para fins de fixação das tarifas nesta Deliberação, poderão ser revistos pela Arsesp a qualquer tempo para promover a sua adequação em face de novas condições que vierem a ser observadas na aquisição do gás, conforme previsto nas Subcláusulas 9a e 16a da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão.

Art. 7º Os valores constantes dos Anexos desta Deliberação são aplicáveis a partir de 31.05.2020.

Art. 8º São revogadas as Deliberações Arsesp 971, de 25.03.2020 e 876, de 30.05.2019.

Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação

ANEXOS

D.O.E., 28/05/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.