Deliberação 995/2020 

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 995, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens máximas, sobre a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - Específico (TUSD-E) a serem aplicadas no mercado livre, sobre o valor do Termo de Ajuste K e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 07.12.2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 07.12.2007:

Considerando o disposto no art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007, segundo o qual, na prestação dos serviços de gás canalizado serão observados os princípios da modicidade das tarifas e garantia do equilíbrio econômico--financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Décima Primeira e da Décima Terceira Cláusulas do Contrato de Concessão 01/1999, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31.05.1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando que a Deliberação Arsesp 231 , de 26.05.2011, estabelece as condições a serem observadas na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado pelas concessionárias a Usuários Livres, Autoprodutor e Autoimportador;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17.02.2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 765 , de 06.12.2017, que estabelece os critérios de cálculo da apuração de compensação na tarifa do Encargo de Capacidade e de Gás de Ultrapassagem pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando a Deliberação Arsesp 977 , de 08.04.2020, que estabelece os critérios para apuração, cálculo e compensação das despesas com perdas regulatórias das concessionárias de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando a Nota Técnica NT.F-0059-2019, que apresentou os resultados de cálculo da margem máxima de referência para a 3a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás;

Considerando a Deliberação Arsesp 933 , de 06.12.2019, que aprovou os resultados da 3a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás;

Considerando a Nota Técnica NT.F-0030-2019, que apresentou os resultados de cálculo da margem máxima, fator X e estrutura tarifária para a 4a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás;

Considerando a Deliberação Arsesp 873, de 23.05.2019, que aprovou os resultados da 4a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás;

Considerando a Nota Técnica NT.F-0031-2020, que apresenta os resultados da análise para o processamento de reajuste tarifário anual da Comgás;

Considerando o Ofício SIMA/GAB/512/2020, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que indica a não aplicação do Termo de Ajuste K, referente ao período dos quarto e quinto ciclo tarifários;

Considerando a Deliberação Arsesp 968 , de 02.03.2020, que apresentou as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária; e

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da Covid-19, a qual impõe a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais, Delibera:

Art. 1º Aprovar o valor revisado da margem máxima inicial (P0) referente ao processo da 4a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás, por conta da atualização da base de remuneração regulatória, conforme previsão do item 6.1.1 da NT.F-0030-2019, correspondente a R$ 0,5185/m3.

Art. 2º Aprovar o valor revisado do Fator X referente ao processo da 4a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás, por conta da atualização da base de remuneração regulatória, conforme previsão do item 6.1.1 da NT.F-0030-2019, correspondente a 0,5238%, a ser utilizado como redutor da inflação acumulada nos processos de reajuste tarifário anual da Comgás.

Art. 3º Aprovar o valor atualizado de R$ 683.357.846,00, em moeda de abril de 2018, sem capitalização, referente ao processo da 3a Revisão Tarifária Ordinária da Comgás, por conta da atualização da base de remuneração regulatória, conforme previsão do item 7 da NT.F-0059-2019, para fins de compensação não tarifária à Concessionária, a ser aplicado no valor de reversibilidade de ativos por ocasião da finalização do contrato de concessão, ou na definição de extensão de prazo do contrato de concessão vigente para recuperação do valor, ou na definição dos critérios para prorrogação do contrato de concessão vigente, como vier a ser definido pelo Poder Concedente.

Art. 4º Proceder ao reajuste de 6,193409% dos valores das margens máximas aprovados na Deliberação Arsesp 875 , de 30.05.2019, composto pelos seguintes componentes:

I - Variação acumulada do IGP-M de maio de 2019 a abril de 2020 de 6,684756%;

II - Fator X de 0,5238%;

III - Ajuste compensatório de 0,0306%, resultante da revisão da base de remuneração regulatória, conforme artigo 1º.

§ 1º Excepcionalmente, por medida de mitigação dos impactos da pandemia da Covid-19, não será aplicado, neste momento, o reajuste no termo fixo para a classe 1 (0,00 a 1,00 m3/mês) do segmento residencial.

§ 2º A aplicação de que trata o § 1º e o ajuste compensatório, em termos monetários e financeiros, serão realizados no próximo processamento tarifário.

Art. 5º O valor livre de tributos do Termo de Ajuste K para aplicação nas tarifas do terceiro ano, do quinto ciclo tarifário da COMGÁS, correspondente ao saldo remanescente do período anterior a 31.05.2014, será negativo em R$ 0,0033/m3.

Parágrafo único. O cálculo das parcelas referentes ao Termo de Ajuste K, do quarto ciclo tarifário e do primeiro e segundo anos do quinto ciclo tarifário, será divulgado e aplicado na conclusão da análise e finalização dos processos de revisão tarifária periódica, após análise jurídica pela Subprocuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Art. 6º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, conforme incisos abaixo:

I - O custo médio ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, corresponde a R$ 0,995400/m3;

II - O valor da parcela de recuperação do saldo da conta gráfica é de R$ 0,091566/m3;

III - O valor da parcela de recuperação do encargo de capacidade (E.C.) e de gás de ultrapassagem (P.G.U.) é de R$ 0,019168/m3;

IV - O valor da parcela de recuperação dos custos de redes locais é de R$ 0,003769/m3; e

V - O valor da parcela de recuperação das despesas com perdas regulatórias de gás canalizado é de R$ 0,008708/m3.

§ 1º Os valores acima não incluem os tributos de PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º O custo total do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, adicionado dos tributos de PIS/PASEP e da COFINS, é de R$ 1,249434/m3.

Art. 7º Publicar as tabelas tarifárias que passam a vigorar a partir de 31.05.2020, com os seguintes valores:

I - Das tarifas-teto dos Segmentos: Residencial, Residencial - Medição Coletiva, Comercial, Industrial, Gás Natural Veicular - Postos, Gás Natural - Transporte Público e Gás Natural - Frotas, constantes do Anexo 1 desta Deliberação;

II - Das margens máximas e preços do gás dos Segmentos Cogeração e Termoelétrico e das margens máximas dos Segmentos Refrigeração e Gás Natural Liquefeito - GNL, constantes do Anexo 2 desta Deliberação;

III - Das margens máximas do Segmento Interruptível e do Segmento Alto Fator de Carga Industrial, constantes do Anexo 3 desta Deliberação;

IV - Das tarifas-teto do Segmento Gás Natural, para fins de Gás Natural Comprimido - GNC, constante do Anexo 4 desta Deliberação; e

VI - Da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para usuários livres, constante do Anexo 5 desta Deliberação.

Art. 8º Os usuários aposentados do Segmento Residencial, com consumo mensal de até 7 (sete) metros cúbicos de gás, desde que devidamente cadastrados junto à concessionária como aposentados, terão tarifas diferenciadas, nos termos do Anexo 1.

Art. 9º Fixar em R$ 0,004691/m3 o valor da Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE Euzébio Rocha, localizada no município de Cubatão, e para o atendimento da UTE São João Energia Ambiental S/A, localizada na Estrada do Sapopemba, altura do Km 33.

Parágrafo único. O valor acima inclui os tributos de PIS/PASEP e da COFINS com 5,0% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base.

Art. 10. O valor a título de PIS/PASEP e COFINS contido nas tarifas, exceto para os consumidores livres, nos termos do artigo 3º da Portaria CSPE 399/2006, corresponde ao percentual de 8,90%.

Art. 11. Os valores do preço do gás considerados para fins de fixação das tarifas nesta Deliberação poderão ser revistos pela Arsesp a qualquer tempo, para promover a sua adequação em face de novas condições que vierem a ser observadas na aquisição do gás, conforme previsto nas Subcláusulas 9a e 16a da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão.

Art. 12. Os valores constantes dos Anexos desta Deliberação são aplicáveis a partir de 31.05.2020.

Art. 13. Revogam-se as Deliberações Arsesp 968, de 02.03.2020; 933, de 05.12.2019; 875, de 30.05.2019; e 873, de 23.05.2019.

Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXOS

D.O.E., 28/05/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.