Deliberação 933/2019 

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 933, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os resultados da 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás 


Revogada pela Deliberação 995/2020/ARSESP/SAOPAULO/SP
 

A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto nos art. 8º, 14 e 36, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando as disposições das Cláusula Décima Primeira e Décima Terceira do contrato de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmado entre o Estado de São Paulo e a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, Contrato nº CSPE/01/99, de 31 de maio de 1999;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 063, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre os descontos aplicáveis aos clientes industriais com alto fator de carga;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 231, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a usuários livres;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 799, de 31 de maio de 2018, que estabelece a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico de Autoprodutor e Autoimportador (TUSD-E) para a usina termoelétrica Euzébio Rocha;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 800, de 31 de maio de 2018, que estabelece a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico de Autoprodutor e Autoimportador (TUSD-E) a para a usina termelétrica São João Energia Ambiental S/A;

Considerando o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão cujo objeto é a ratificação do critério de aplicação do Valor Econômico Mínimo (VEM) até outubro de 2023, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial a Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, conforme despacho publicado no D.O.E (233) de 15 de dezembro de 2018, assinado pela Arsesp e pela Comgás;

Considerando o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão que altera os períodos correspondentes aos Quarto e Quinto Ciclos Tarifários da Comgás, passando o Quarto Ciclo Tarifário a compreender o período de 31 de maio de 2014 a 30 de maio de 2018 e o Quinto Ciclo Tarifário o período de 31 de maio de 2018 a 30 de maio de 2024, submetido à consulta pública pela Arsesp (Consulta Pública nº 12/2018) e aprovado pela Consultoria Jurídica da Agência, assinado pela Arsesp e pela Comgás;

Considerando que a Terceira Revisão Tarifária Ordinária da Comgás não foi finalizada de acordo com a data prevista no Contrato de Concessão, por força de impedimentos judiciais;

Considerando o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Comgás publicado por meio da Deliberação Arsesp nº 901, de 04 de setembro de 2019;

Considerando as Consultas Públicas nº 14/2019 e nº 15/2019, a Audiência Pública nº 03/2019 e os Relatórios Circunstanciados nº RC.F-0010-2019 e nº RC.F-0011-2019 sobre as contribuições recebidas pela Arsesp, aprovado pela Diretoria Colegiada, bem como os documentos disponibilizados no site da Arsesp;

Considerando que a Nota Técnica Final nº NT.F-0058-2019 estabeleceu a Taxa de Custo Médio Ponderado de Capital aplicável à 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Comgás;

Considerando que a Nota Técnica Final nº NT.F-0059-2019 determinou a metodologia, a margem máxima e o valor dos ajustes compensatórios a serem adotados na 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Comgás; e

Considerando Ofício SIMA/GAB/169/2019, de 28 de novembro de 2019, que determinou tratamento não tarifário para as eventuais compensações resultantes do processo da 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Comgás.

DELIBERA:    

Art. 1º. Aprovar o valor de R$ 697.233.444 (seiscentos e noventa e sete milhões, duzentos e trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais), em moeda de abril de 2018, sem capitalização, resultado da 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Comgás, para fins de compensação não tarifária à Concessionária, a ser aplicado na forma que vier a ser definida pelo Poder Concedente até 31 de maio de 2020.

Art. 2º. Os reajustes tarifários anuais obedecerão as datas estabelecidas no Contrato de Concessão nº CSPE/001/1999.

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Hélio Luiz Castro
Diretor Presidente

D.O.E., 07/12/2019


Este texto não substitui a Publicação Oficial.