Decreto 76147/2021 

DECRETO Nº 76.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01101.000002839/2021,

Considerando o Decreto Estadual nº 70.145, de 22 de junho de 2020, que instituiu o Plano de Distanciamento Social Controlado no âmbito do Estado de Alagoas, que determinou que o Distanciamento Social Controlado será realizado em 5 (cinco) fases, classificadas pelas cores vermelha, laranja, amarela, azul e verde;

Considerando o Decreto Estadual nº 70.177, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a matriz de risco, que determinou as bandeiras para cada fase do Plano de Distanciamento Social Controlado;

Considerando a necessidade de observar os eixos estratégicos não apenas no Estado de Alagoas, mas a situação em Maceió e no interior do Estado, permitindo a evolução de fases baseado em dados científicos, de forma planejada e buscando proteger o cidadão, ao mesmo tempo que prepara o Estado de Alagoas para um novo normal;

Considerando que o Estado de Alagoas está dividido em 10 (dez) Regiões Administrativas de Saúde, que foram delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; e

Considerando a necessidade de manutenção e estabilização dos dados epidemiológicos no Estado. Decreta:

Art. 1º As Regiões Administrativas de Saúde são:

I - 1ª Região Sanitária: Maceió, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte, Flexeiras e Satuba;

II - 2ª Região Sanitária: Jacuípe, Japaratinga, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Passo de Camaragibe, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luis do Quitunde e São Miguel dos Milagres;

III - 3ª Região Sanitária: Murici, Campestre, Colônia Leopoldina, Jundiá, Novo Lino, Branquinha, Ibateguara, Joaquim Gomes, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares;

IV - 4ª Região Sanitária: Chã Preta, Mar Vermelho, Paulo Jacinto, Pindoba, Quebrangulo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro e Capela;

V - 5ª Região Sanitária: Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, Junqueiro, Roteiro, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela;

VI - 6ª Região Sanitária: Feliz Deserto, Igreja Nova, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Brás, Coruripe e Jequiá da Praia;

VII - 7ª Região Sanitária: Arapiraca, Batalha, Belo Monte, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, São Sebastião, Taquarana, Traipú, Major Isidoro, Olho d'Água Grande e Jacaré dos Homens;

VIII - 8ª Região Sanitária: Belém, Cacimbinhas, Estrela de Alagoas, Igaci, Maribondo, Minador do Negrão, Palmeira dos Índios e Tanque d'Arca;

IX - 9ª Região Sanitária: Canapi, Carneiros, Dois Riachos, Maravilha, Monteirópolis, Olho d'Água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira; e

X - 10ª Região Sanitária: Água Branca, Delmiro Gouveia, Inhapi, Mata Grande, Olho d'Água do Casado, Pariconha e Piranhas.

Art. 2º Considerando o Decreto Estadual nº 70.177, de 26 de junho de 2020, e a Matriz de Risco publicada e analisada pela SESAU, o Estado de Alagoas passa a ser classificado, a partir da 00:00h do dia 23 de outubro de 2021 em:

I - Município de Maceió: Fase Azul;

II - demais municípios da 1ª Região Sanitária: Fase Azul;

III - 2ª Região Sanitária: Fase Azul;

IV - 3ª Região Sanitária: Fase Azul;

V - 4ª Região Sanitária: Fase Azul;

VI - 5ª Região Sanitária: Fase Azul;

VII - 6ª Região Sanitária: Fase Azul;

VIII - 7ª Região Sanitária: Fase Azul;

IX - 8ª Região Sanitária: Fase Azul;

X - 9ª Região Sanitária: Fase Azul; e

XI - 10ª Região Sanitária: Fase Azul.

Art. 3º Fica autorizado o funcionamento na Fase Azul:

I - os órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;

II - serviço de call center;

III - os estabelecimentos médicos e odontológicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, psicólogos, terapia ocupacional, fonoaudiólogos, para serviços de emergência ou consulta com hora marcada, e as óticas;

IV - distribuidoras e revendedoras de água e gás;

V - distribuidores de energia elétrica;

VI - serviços de telecomunicações;

VII - segurança privada;

VIII - postos de combustíveis;

IX - funerárias;

X - estabelecimentos bancários e lotéricas;

XI - clínicas veterinárias e lojas de produtos para animais, lojas de plantas, serviços de jardinagem e lojas de defensivos e insumos agrícolas e animais;

XII - lojas de material de construção e prevenção de incêndio;

XIII - indústrias, bem como os respectivos fornecedores e distribuidores;

XIV - lavanderias, lojas e estabelecimentos de produtos sanitizantes e de limpeza, e demais do segmento vinculado a área de limpeza e que garantam melhorias na higienização da população;

XV - oficinas mecânicas, lojas de autopeças, e estabelecimentos de higienização veicular, com hora marcada e sem aglomeração de pessoas;

XVI - papelarias, bancas de revistas e livrarias;

XVII - estabelecimento de profissionais liberais (arquitetos, advogados, contadores, corretores de imóveis, economistas, administradores, corretores de seguros, publicitários, entre outros), desde que ocorra com hora marcada e sem aglomeração de pessoas e disponibilização de álcool gel 70% (setenta por cento) para clientes e funcionários;

XVIII - concessionárias e revendedoras, de carros e motos, seguindo as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, por meio de portaria de seu Diretor Presidente;

XIX - lojas de tecidos e aviamentos, facilitando a fabricação de máscaras;

XX - padarias, lojas de conveniência, mercados, supermercados, minimercados, açougues, peixarias e estabelecimentos de alimentos funcionais e suplementos, sendo expressamente proibido o consumo local, tanto de bebidas quanto de comidas;

XXI - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes, bem como de hospitais, clínicas da área de saúde e postos de combustíveis nas rodovias alagoanas;

XXII - restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres com 75%(setenta e cinco por cento) de sua capacidade;

XXIII - qualquer loja e outros estabelecimentos comerciais, sem aglomeração de pessoas e cumprindo o Protocolo Sanitário publicado por meio da Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU Nº 004/2020;

XXIV - templos, igrejas e demais instituições religiosas, funcionando com 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade;

XXV - transporte de carga no âmbito do Estado de Alagoas;

XXVI - as academias, clubes e centros de ginásticas com 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade e agendamento de horário, vedada a entrada de pessoas acima de 60 (sessenta) anos que não tenham tomado as duas doses da vacina, com pelo menos 15 (quinze) dias da segunda dose aplicada, e pessoas que possuam comorbidades, sendo permitida aulas coletivas com no máximo 25 (vinte e cinco) pessoas por turma;

XXVII - salões de beleza e barbearias, com 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade e agendamento de horário;

XXVIII - transporte intermunicipal e turístico com 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade;

XXVIX - espaços para práticas esportivas, públicos e privados, sem a presença de público, exceto o disposto no art. 7º;

XXX - visitas e entrega de alimentação suplementar nos presídios; e

XXXI - teatros, museus, parques temáticos, circos e cinemas com 75%(setenta e cinco por cento) de sua capacidade, seguindo os protocolos sanitários da Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU.

Art. 4º As lojas, galerias e centros comerciais e os shopping centers, academias, clubes e centro de ginásticas estão autorizadas a funcionar em seu horário regular, não havendo mais restrição de horário.

Art. 5º Bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres estão autorizados a funcionar em seu horário regular, não havendo mais restrição de horário.

Art. 6º Fica autorizado a realização de eventos sociais, corporativos e celebrações, inclusive com venda de ingressos, a partir da 00:00h do dia 1º de outubro de 2021, conforme protocolo sanitário publicado por meio de Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU, além das seguintes determinações:

I - os eventos terão limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local no mês de outubro, 80% (cinquenta por cento) da capacidade do local, no mês de novembro e 100% (cem por cento) da capacidade do local, no mês de dezembro, de acordo com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do espaço;

II - somente será permitido o acesso de pessoas que tenham recebido a 1ª dose e a 2ª dose ou a dose única do imunizante contra a Covid-19, ou que apresentem teste antígeno ou RT-PCR de Covid-19 negativo realizado com no máximo 72 (setenta e duas) horas de antecedência do evento;

a) a vacinação pode ser comprovada pela apresentação de carteira de vacinação ou através do aplicativo ConecteSUS em conjunto com documento de identificação oficial com foto, e o teste negativo pela apresentação do exame em conjunto com documento de identificação oficial com foto;

III - a venda de ingressos deve se dar exclusivamente por meio eletrônico;

IV - disponibilização para os órgãos competentes e fiscalizadores da relação dos participantes do evento, quantidade de público e equipe de trabalho para o devido acompanhamento de casos que por ventura venham a surgir;

V - uso obrigatório de máscara de proteção e a devida sinalização de forma clara ao público quanto a obrigatoriedade do seu uso, assim como a fiscalização pertinente;

VI - aferição obrigatória da temperatura dos públicos interno e externo, contratantes, staff e convidados, sem exceções;

VII - instalação de pontos de higienização com álcool 70% (setenta por cento) nos acessos do evento, locais de alimentação e banheiros, entrada de brinquedos, corredores, escadas e rampas;

Art. 7º Fica autorizada a realização de jogos oficiais do Campeonato Brasileiro de Futebol - Série B, com público, devendo observar o cumprimento das seguintes determinações:

I - o limite de presença de público é de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estádio, e se o estádio for dividido em setores, a presença de público de cada setor deve obedecer ao limite de 50% (cinquenta por cento);

II - somente será permitido o acesso de pessoas que tenham recebido a 1ª dose e a 2ª dose ou a dose única do imunizante contra a Covid-19, ou que apresentem teste antígeno ou RT-PCR de Covid-19 negativo realizado com no máximo 72 (setenta e duas) horas de antecedência do jogo;

a) a vacinação pode ser comprovada pela apresentação de carteira de vacinação ou através do aplicativo ConecteSUS em conjunto com documento de identificação oficial com foto, e o teste negativo pela apresentação do exame em conjunto com documento de identificação oficial com foto;

III - a venda de ingressos deve se dar exclusivamente por meio eletrônico;

IV - fica autorizada a venda de bebidas não alcoólicas e de alimentos no estádio;

V - o público deve permanecer, com distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas, com indicação dos locais que não podem ser utilizados; e

VI - fica proibida a presença de torcida visitante.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de outubro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

D.O.E., 22/10/2021


Este texto não substitui a Publicação Oficial.