Decreto 64928/2020 

DECRETO Nº 64.928, DE 08 DE ABRIL DE 2020

Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Novo Coronavírus).

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, ficam as aquisições de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 (Novo Coronavírus) dispensadas da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999.

§ 1º A dispensa prevista no "caput" deste artigo restringe-se às licitações e contratações diretas realizadas durante a vigência do estado de calamidade pública.

§ 2º O pagamento das aquisições referidas no "caput" poderá ser efetuado à vista mediante assinatura do termo de contrato, com manifestação técnica específica e parecer do Gabinete do Procurador Geral do Estado para o caso concreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às contratações diretas fundadas na dispensa de licitação prevista no artigo 4º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 926 , de 20 de março de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

D.O.E., 09/04/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.