Decreto 62739/2017 

DECRETO Nº 62.739, DE 31 DE JULHO DE 2017

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.282, de 2 de dezembro de 2016, que instituiu o subprograma PPAIS - Leite no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, 24 de janeiro de 2012. 


Revogado pelo Decreto 66951/2022/NI/SAOPAULO/SP
 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 62.282, de 2 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Para a operacionalização do Subprograma PPAIS "Leite e Derivados" deverá ser observado o valor máximo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) por ano, por agricultor.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de julho de 2017

D.O.E., 01/08/2017


Este texto não substitui a Publicação Oficial.