Decreto 60041/2014 

Decreto Nº 60.041, DE 09 DE JANEIRO DE 2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante o evento Couromoda - Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, a ser realizado no período de 13 a 16 de janeiro de 2014, no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será mantida pelo vendedor;

b) a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;

c) a 3ª via será anexada ao DANFE emitido para acompanhar a mercadoria no seu transporte;

d) a 4ª via será entregue ao Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuário de Birigui - SINBI.

II - a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2014;

III - na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo observações a expressão: "Operação com base no Decreto... (mencionar o nº e a data deste decreto);

IV - a Nota Fiscal referida no inciso III deverá ser lançada no livro de Registro de Saídas, indicando-se no campo "Observações" o número e a data deste decreto;

V - o valor do imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas nos meses de janeiro a março de 2014, em decorrência do evento, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS do respectivo mês, no código 008, e deverá ser debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002, informando-se esses lançamentos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs correspondentes aos meses indicados, com expressa referência a este decreto.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde deverá ser apresentado o pedido de fornecimento de que trata o inciso I do artigo 2º para a aposição do visto fiscal.

Art. 4º O Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuário de Birigui - SINBI deverá apresentar no Posto Fiscal 10 - Lapa/Santana da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término do evento, planilha eletrônica contendo a relação consolidada de todas as operações realizadas durante o evento, conforme modelo constante no Anexo Único.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de janeiro de 2014.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS DURANTE O EVENTO
CNPJ do emitente IE do emitente Nome empresarial do emitente Nº pedido Data CNPJ do adquirente IE do adquirente Nome empresarial do adquirente UF do adquirente Valor da Operação (R$)
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   

OFÍCIO GS-CAT Nº 930/2013 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no período de 13 a 16 de janeiro de 2014, no recinto do evento Couromoda - Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, a ser realizado no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Com base no decreto proposto, as empresas expositoras poderão se beneficiar de uma prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido pelas operações com mercadorias, relativamente aos negócios contratados no local indicado, cujas saídas efetivamente ocorram até o último dia do mês de março de 2014.

De acordo com os organizadores do evento, a medida incentivará a realização de negócios, aumentando o faturamento das empresas expositoras, o que vai ao encontro das prioridades do governo em promover o crescimento do setor produtivo do Estado de São Paulo.

A medida não representará renúncia de receita, na forma da regulação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o imposto não será dispensado ou reduzido, mas efetivamente recolhido no mês subseqüente àquele fixado nas normas comuns da legislação de regência.

Cabe também considerar que o volume de operações tributadas presta-se a compensar, com vantagem, a postergação do prazo para recolhimento do imposto.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes  

D.O.E., 10/01/2014


Este texto não substitui a Publicação Oficial.