Decreto 58998/2013 

DECRETO Nº 58.998, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2013 e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-1/2013, de 6 de fevereiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º. Ficam isentas do ICMS as seguintes operações internas com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2013, a ser realizada no pavilhão de exposições Ciccillo Matarazzo no Parque Ibirapuera, na cidade de São Paulo, no período de 03 a 07 de abril de 2013:

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na SP Arte/2013;

II - saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte/2013, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo:

1. fica limitada a obras de valor unitário não superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

2. observadas as condições previstas neste decreto, aplicase, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

Art. 2º. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações referidas nos incisos do artigo 1º com obras de arte de valor unitário superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

Art. 3º. Quando se tratar de desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na SP Arte/2013, os benefícios previstos nos artigos 1º e 2º ficam condicionados a que:

I - o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no Estado de São Paulo;

II - a obra de arte importada do exterior tenha sido comercializada durante a SP Arte/2013;

III - o importador seja:

a) expositor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de obra de arte por ele comercializada;

b) consumidor final domiciliado em território paulista, na hipótese de obra de arte adquirida de expositor sediado no exterior.

Art. 4º. Para fruição dos benefícios de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na SP Arte/2013:

a) o prazo para a entrega das obras de arte para o consumidor final será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do contrato de compra e venda, podendo ser prorrogado por igual período a critério do fisco;

b) as operações deverão ser acobertadas por NF-e, modelo 55, quando couber, constando no campo "informações adicionais", por mercadoria, uma das seguintes expressões, conforme o caso:

1. "Operação isenta - obra de arte comercializada na SP Arte/2013, nos termos do Decreto nº.., de... de... de 2013"

(Indicar o número e a data deste decreto);

2. "Operação com redução da base de cálculo - obra de arte comercializada na SP Arte/2013, nos termos do Decreto nº.., de... de... de 2013" (Indicar o número e a data deste decreto);

II - em relação à saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte/2013, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento:

a) o prazo para a entrega das obras de arte para o consumidor final será de até 30 (trinta) dias contados da data do contrato de compra e venda, podendo ser prorrogado por igual período a critério do fisco;

b) as operações deverão ser acobertadas por NF-e, modelo 55, constando no campo "informações adicionais", por mercadoria, uma das expressões indicadas nos itens da alínea "b" do inciso I deste artigo, conforme o caso;

III - em relação às obras de arte comercializadas durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será mantida pelo vendedor;

b) a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;

c) a 3ª via será anexada ao DANFE, se for o caso;

d) a 4ª via será entregue ao organizador do evento.

Art. 5º. A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde deverá ser apresentado o pedido de fornecimento de que trata o inciso III do artigo 4º para a aposição do visto fiscal.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2013

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 2013.

OFÍCIO GS-CAT Nº 157-2013

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto para isentar do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2013, e a saída interna, para consumidor final, de obras de arte comercializadas na referida feira, a ser realizada entre 03 e 07 de abril, no pavilhão de exposições Ciccillo Matarazzo, no Parque Ibirapuera, na cidade de São Paulo. A isenção está limitada a obras de valor unitário até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

O decreto ainda concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações acima referidas com obras de arte de valor unitário superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

A medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS-1/2013, de 06 de fevereiro de 2013.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

D.O.E., 26/03/2013


Este texto não substitui a Publicação Oficial.