Decreto 45186/2022 

DECRETO Nº 45186, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

DEFINE desconto para o IPVA do exercício de 2022.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

Considerando os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

Considerando a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, constante do Ofício nº 0115/2022-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda;

Considerando o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.100809/2022-83

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2022, o desconto de que trata o § 1º do artigo 20 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428 , de 29 de dezembro de 2006, será de 20% (vinte por cento), ainda que o pagamento ocorra de forma parcelada, observada as demais disposições legais.

Parágrafo único. O desconto de que trata o caput será concedido sem prejuízo das reduções previstas na Lei Promulgada nº 203 , de 09 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de desconto no IPVA a condutores responsáveis no trânsito, nas hipóteses lá previstas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

D.O.E., 11/02/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.