Decreto 41604/2020 

DECRETO Nº 41604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 976 , de 9 de novembro de 2020,

Decreta:

Art. 1º Os pedidos de adesão ao REFIS-DF 2020, recepcionados dentro do prazo previsto no art. 4º , IV, § 1º do Decreto nº 41.463 , de 12 de novembro de 2020, poderão ser analisados e ter os documentos de arrecadação relativos à quitação ou ao pagamento do respectivo sinal emitidos até o dia 15 de janeiro de 2021 e pagos até o dia 30 do mesmo mês.

§ 1º A complementação documental necessária à adesão, na forma do caput, poderá ser efetuada até o dia 8 de janeiro de 2021.

§ 2º Os pedidos de adesão que não forem saneados pelo requerente no prazo fixado no § 1º serão indeferidos sem análise do mérito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

D.O.E., 16/12/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.