Decreto 41309/2021 

DECRETO Nº 41309, DE 31 DE MAIO DE 05/2021
 
Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.
 
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica acrescida a alínea "c" ao inciso I do § 1º do art. 3º do Decreto nº 17.252 , de 27 de dezembro de 1994, com a respectiva redação:
 
"c) requerer à Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - CINEP - benefício fiscal até 12 (doze) meses após seu desenquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República.
 
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

D.O.E., 01/06/2021 


Este texto não substitui a Publicação Oficial.