Decreto 23673/2022 

DECRETO Nº 23673, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto nº 22.143, de 2020, que relaciona as atividades de baixo risco para fins de aplicação da Lei Complementar nº 678, de 2019 que simplifica e consolida os procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica e não econômica no Município de Florianópolis e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Estadual nº 18.091 de 2021, que regulamenta em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências;

Considerando a Resolução nº 59, de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM),

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 22.143, de 2020, fica ampliado a partir da relação de atividades de médio risco nos termos deste Decreto.

Art. 2º Fica alterada a ementa do O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"RELACIONA E AMPLIA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E RELACIONA AS ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 678, DE 2019, QUE SIMPLIFICA E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ALVARÁ E LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 3º Altera o caput do art. 1º do O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecido, nos termos deste Decreto, o conceito de baixo e médio risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, no âmbito dos órgãos do município de Florianópolis, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 2019, aquelas relacionadas no Anexo Único deste Decreto."

Art. 4º Altera o caput e o § 2º do art. 2º do O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para fins de padronização de redação, este Decreto incorpora a mesma denominação para classificação de risco presente nos normativos federais e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, baixo e médio risco.

(.....)

§ 2º As atividades de Nível de Risco

I - Baixo Risco, "Baixo Risco A", Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente e de Nível de Risco

II - Médio Risco ou "Baixo Risco B" previstas neste Decreto, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando sujeitas somente à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 13.874, de 2019."

Art. 5º Altera o § 3º do art. 3º do O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (.....)

§ 3º Consideram-se também de nível de risco

I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, a sede da constituição ou alteração da empresa com endereço residencial, para fins de correspondência, sem circulação de pessoas, atividade exercida de forma digital ou em estabelecimento de terceiros, sem necessidade de estabelecimento físico para a sua operação, e sem publicidade."

Art. 6º Inclui o art. 3º-A ao O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Consideram-se médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" constante neste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 2007; e"

Art. 7º Inclui o art. 6º-A ao O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º-A Consideram-se também de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, o MEI - Microempreendedor individual, conforme estabelecido na Resolução nº 59 do CGSIM e posteriores alterações estando dispensado de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 1º O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.

§ 2º A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

§ 3º O CCMEI é o documento hábil de registro e dispensa de licenciamento, para comprovar inscrições, dispensas de alvarás e licenças e enquadramento do MEI na sistemática SIMEI; e autoriza a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declara, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 4º Após a formalização o MEI receberá automaticamente em seu email o cadastro municipal de contribuintes e o cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica de serviço quando compreendida atividade."

Art. 8º Fica alterado o Anexo Único no O Decreto nº 22.143, de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 9º Ficam revogados os Decretos nº 17.729, de 2017 e 9.795, de 2012.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, aos 22 de março de 2022.

GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 22.143, de 2020

D.O.M., 25/03/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.