Decreto 15401/2020 

DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 02/2009 , de 3 de abril de 2009, e nos arts. 294 ao 301 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, no intuito de diminuir a proliferação da doença COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público vem adotando medidas restritivas ao trânsito e a reuniões de pessoas, inclusive para fins laborais;

Considerando que a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) não impede que o imposto seja apurado e pago, pelos contribuintes, nos períodos e nos prazos definidos na legislação, Decreta:

Art. 1º O prazo para entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), estabelecido no art. 12 do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, referente aos meses de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência.

Art. 2º O prazo de validade da certidão negativa de tributos de que trata o Capítulo XIV - Da Certidão Negativa, da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, expedida até a data da publicação deste Decreto, fica prorrogado por igual período.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive em relação ao prazo previsto no parágrafo único do art. 183 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 20 de março de 2020, quanto ao disposto no art. 1º deste Decreto;

II - na data da publicação, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 24 de março de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER

D.O.E., 25/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.