Decreto 11803/2005 

DECRETO Nº 11.803 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto nos arts. 6º, § 2º; 8º, § 3º e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 113, de 13 de dezembro de 1996, e

considerando o disposto nos arts. 6º, § 2º, e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009,   (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem as seguintes operações:

I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do país, amparadas pela não-incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgão:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II - remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do país;

III - saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS nº 84/2009, cláusula 1ª, parágrafo único)  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Redações Anteriores

I - (Suprimido pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

II - (Suprimido pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Art. 2º Compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle:

I - determinar a execução dos atos ou procedimentos administrativos necessários à aplicação deste Decreto;

II - deferir o regime especial de que trata este Decreto ou a sua renovação.

CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I - Do Objetivo do Regime Especial

Art. 3º Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais.

§ 1º O regime especial de que trata este artigo vigerá de 1º de fevereiro do ano da sua concessão ou renovação, ou da data em que houver a concessão ou renovação, se posterior àquela data, até 31 de janeiro do ano seguinte.  (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS) 

Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Portaria 4/2022/SESA/ESPIRITOSANTO/ES)  Redações Anteriores

II - (Revogado pela Portaria 4/2022/SESA/ESPIRITOSANTO/ES)  Redações Anteriores

III - (Suprimido pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

a) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

b) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Redações Anteriores

c) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pelo Decreto 15136/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS) Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

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Seção II - Dos Requisitos para a Obtenção do Regime Especial

Art. 4º O estabelecimento interessado na obtenção do regime especial de que trata o artigo anterior deve:

I - no caso de estabelecimento que realize operações com produtos in natura:

a) apresentar requerimento, com a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou remessas destinada à formação de lote para o fim de exportação), instruído com os seguintes documentos:

1. relação nominal dos sócios ou dos diretores, na qual conste a identificação, o domicílio e, no caso dos sócios, o percentual de participação de cada um no capital social;

2. certidão negativa de débitos perante a fazenda pública municipal do Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios, ou diretores, ou do seu titular; (Redação dada pelo Decreto 15256/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

3. cópia da declaração de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial;

4. comprovante de residência do titular ou dos sócios, ou diretores;

5. comprovante da regularidade profissional do contabilista responsável estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul;

b) comprovar:

1. que está estabelecido no Estado há mais de dois anos;

2. que possua, neste Estado, a qualquer título, instalações destinadas e adequadas ao armazenamento de, no mínimo, dez mil toneladas de produtos agrícolas, ou capital social integralizado no valor equivalente a, no mínimo, 300.000 (trezentas mil) Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), nos casos em que não se qualifique como industrial, como cooperativa de produtores ou como pessoa, natural ou jurídica, que exerce a atividade de produtor no próprio imóvel rural; 

 Redações Anteriores

3. a sua regularidade perante a Fazenda Estadual;

c) oferecer garantia, quando for o caso, nos termos das disposições do Subanexo único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; (Redação dada pelo Decreto 11803/2005/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

d) firmar, no caso de soja em grão ou milho, o compromisso de recolher ICMS equivalente, no mínimo, ao valor apurado sobre as bases e critérios previstos em ato do Poder Executivo; (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores

II - no caso de estabelecimento que realize operações com produtos industrializados, inclusive semi-elaborados, apresentar requerimento, com a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou remessas destinadas à formação de lote para o fim de exportação), instruído com os documentos exigidos no inciso I do art. 5º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

§ 1º  Revogado pelo Decreto 11803/2005/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 2º Caso o volume das operações realizadas pelo contribuinte venha a aumentar no período de vigência do regime especial, o contribuinte deverá, a critério da Superintendência de Administração Tributária, apresentar nova garantia ou complementar a anteriormente apresentada, de forma que o valor garantido seja suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário decorrente da nova situação.

§ 3º Tratando-se de estabelecimento produtor, o pedido deve ser instruído também com cópia das duas últimas Declarações de Área Cultivada apresentadas ao Fisco, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 3º do Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 4º O Secretário de Estado de Receita e Controle poderá, no ato de concessão ou renovação:

a) em relação ao item 1 da alínea b do inciso I do caput deste artigo, reduzir o prazo estabelecido;

b) em relação ao item 2 da alínea b do inciso I do caput deste artigo, reduzir o limite nele estabelecido;

c) (Revogada pelo Decreto nº 12.284, de 27.03.2007, DOE MS de 28.03.2007) Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"c) em relação à alínea d do inciso I do caput deste artigo, dispensar a exigência nas operações de exportação efetivadas via portos estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

§ 4º-A. (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações AnterioresI -   (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
II -   (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
§ 4º-B. (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
I - (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
II -  (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
a)  (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
b) (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
c) (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
§ 4º-C. (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
§ 4º-D. (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
§ 4º-E. (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
I -  (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
II -  (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
§ 5º (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
§ 5º-A. (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
I - (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores
II - (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores

§ 5º-B. O percentual previsto no § 5º-A deste artigo pode ser alterado, anualmente, mediante ato do Poder Executivo publicado até 31 de dezembro do ano anterior em que deva ser aplicado, observado, quando aumentado, o limite de quatro por cento.   (Acrescentado pelo Decreto 15114/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 6º O Secretário de Estado de Fazenda pode, analisado caso a caso: (Redação dada pelo Decreto nº 12.406, de 10.09.2007, DOE MS de 11.09.2007)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pelo Decreto 15114/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 11803/2005/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Redações Anteriores

III - nas hipóteses de renovação, dispensar a apresentação de documentos que já tenham sido apresentados em cumprimento ao disposto no caput deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.340, de 27.12.2011, DOE MS de 28.12.2011).

IV -  (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores
§ 7º O compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo deve ser formalizado mediante termo de compromisso, com vigência de 1º de fevereiro do ano em que for firmado, ou da data em que isso ocorrer, se posterior àquela data, até 31 de janeiro do ano seguinte.  (Redação dada pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)Redações Anteriores

I - o ano civil em que for firmado, no caso de soja;  (Acrescentado pelo Decreto 15248/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - o período cujo termo final seja a data de 30 de junho, no caso de milho.  (Acrescentado pelo Decreto 15248/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 8º (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores
§ 9º   (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores


§ 13. No caso de operações com produtos e subprodutos florestais, o estabelecimento interessado na obtenção ou na renovação do regime especial de que trata o art. 3º deste Decreto deve comprovar, também, a sua regularidade quanto ao pagamento da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) de que trata a Lei nº 3.480 , de 20 de dezembro de 2007.  (Acrescentado pelo Decreto 15898/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS) 

Art. 4º-A. Os contribuintes beneficiários do regime especial previsto no art. 3º deste Decreto ficam dispensados do pagamento do imposto antes diferido, relativamente a mercadorias remetidas para exportação ou para o fim específico de exportação, comprovadamente exportadas, cuja entrada tenha decorrido de operações alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto. (Redação dada pela Portaria 4/2022/SESA/ESPIRITOSANTO/ES)

 Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pelo Decreto 15114/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pelo Decreto 15114/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

Art. 4º-B. (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores
I -  (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)  Redações Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores

Art. 4º-C. A dispensa do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do seu art. 4º, como forma de estimular a realização de exportação para o exterior, mediante o embarque dos respectivos produtos em portos localizados nos Municípios de Porto Murtinho, Corumbá ou Ladário, ou a construção e manutenção de infraestrutura portuária, nesses Municípios, para essa finalidade, rege- se por ato específico do Poder Executivo.  (Acrescentado pelo Decreto 15114/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 4º-D. (Revogado pelo Decreto 15830/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores

Seção III - Da Tramitação do Pedido e da Competência para o Deferimento do Regime Especial

Art. 5º O pedido do regime especial a que se refere o artigo anterior pode ser protocolado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento ou, diretamente, no Setor de Protocolo e Serviços Gerais da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único. Se protocolado na Agência Fazendária, o pedido deve ser encaminhado a Unidade Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o contribuinte.

Art. 6º Os processos relativos a pedidos do regime especial de que trata este Decreto, ou a sua renovação, não estão sujeitos às regras contidas nos arts. 2º e 3º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13528 DE 13/12/2012):

Art. 6º. -A. O regime especial pode ser renovado automaticamente, pelo mesmo prazo da concessão, nos casos em que o contribuinte não possua, na data do vencimento do prazo de validade, pendências registradas nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Na hipótese de constatação de situação que impeça a renovação automática de que trata o caput:

I - deve ser adotado o procedimento consistente na suspensão do regime especial;

II - o contribuinte deve ser notificado da suspensão e, caso tenha interesse na renovação, terá que comprovar a respectiva regularização e apresentar os documentos que a Administração Tributária entender necessários.

§ 2º O descumprimento da notificação, no prazo nela assinalado, implica o cancelamento do regime especial, sem prejuízo das medidas fiscais relativas às irregularidades constatadas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de regimes especiais concedidos a estabelecimentos:

I - industriais de:

a) combustíveis, derivados ou não de petróleo;

b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriada ou congelada, ainda que embalada a vácuo (frigoríficos);

II - de beneficiamento elementar ou primário e comércio de produtos de origem vegetal (cerealistas).

Seção IV - Da Sujeição ao Recolhimento do Imposto

Art. 7º A falta do regime especial de que trata este Decreto sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 1º Na hipótese deste artigo:

I - o recolhimento deve ser feito no valor correspondente à aplicação da alíquota interestadual aplicável a este Estado, considerando- se os benefícios previstos na legislação tributária, se houver, observado o disposto no § 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a aprtir de 01.07.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"I - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operação;" II - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a aprtir de 01.07.2005) Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"II - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos previstos no inciso III do art. 13, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, desde que:

a) os dados da operação tenham sido informados ao fisco, antes da saída das mercadorias do estabelecimento do remetente, por meio do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), via internet, na página da Secretaria de Estado de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br);

b) comprovada a realização da vistoria de que trata o § 2º do art. 3º;

c) tenha sido entregue ao fisco uma via impressa do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), devidamente preenchido, no momento da vistoria de que trata o § 2º do art. 3º."

III - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos exigidos, o estabelecimento pode requerer a restituição do respectivo valor. (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

a) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Regulamentação

b) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

c) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 2º A restituição pode ser requerida também em situações em que, embora não se enquadrem nas disposições do caput deste artigo, tenha havido, por ocasião da saída do território do Estado, o recolhimento do imposto relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operação de exportação realizada pelo remetente ou pelo destinatário da operação de que decorreu a saída do Estado. (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 3º Na hipótese do § 1º, constatando-se posteriormente que a mercadoria não foi exportada para o exterior nem destinada a contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, o estabelecimento deve recolher a diferença entre a alíquota a que se refere o inciso I e a alíquota interna. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESTINADAS AO CONTROLE E À FISCALIZAçãO DAS OPERAÇÔES

Seção I - Disposições Gerais

Art. 8º As operações de que trata o art. 1º deste Decreto devem ser acobertadas por nota fiscal adequada à operação realizada, nos termos da legislação vigente. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º As operações de que trata o art. 1º devem ser acompanhadas por nota fiscal: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005):

I - modelo 1 ou 1-A, nos casos em que o estabelecimento remetente seja inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005).

II - de Produtor, nos casos em que o estabelecimento remetente seja produtor inscrito no Cadastro da Agropecuária.  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Art. 8º As operações de que trata o art. 1º devem ser acompanhadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo remetente." § 1º Nas notas fiscais deve ser indicado o número do processo pelo qual foi deferido o regime especial de que trata este Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a Nota Fiscal de Produtor deve ser emitida na Agência Fazendária do domicílio fiscal do produtor ou a que estiver vinculado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a aprtir de 01.07.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento produtor, exceto quanto à nota fiscal, nas remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado neste Estado, hipótese em que fica permitida a utilização de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.884, de 29.06.2005, DOE MS de 30.06.2005, com efeitos a partir de 01.06.2005)"

"§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento produtor."

Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, o estabelecimento emitente deve:

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

I - encaminhar, via internet, no respectivo prazo, o arquivo magnético de que trata o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (Sintegra), contendo as informações objetos dos registros 54, 74, 75, 85 e 86, constantes no Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS;

II - (Revogado pelo Decreto 15136/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

a) (Revogado pelo Decreto 15136/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

b) (Revogado pelo Decreto 15136/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Redações Anteriores

III -  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pelo Decreto 15136/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 9º-A. Os estabelecimentos que realizarem operações previstas no art. 1º devem, sempre que solicitado pelo Fisco, encaminhar à Superintendência de Administração Tributária:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - cópia do contrato de compra e venda celebrado entre eles e o exportador, relativamente às mercadorias objeto das referidas operações, constando como seu destino o respectivo porto de embarque, no caso do art. 1º, I, a;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - certificado expedido pela Receita Federal comprovando a condição de armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro do destinatário, no caso do art. 1º, I, c;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

III - comprovação de recebimento dos recursos ou dos respectivos títulos de crédito, relativos à venda das mercadorias objeto das operações, no caso do art. 1º, I e III;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

IV - comprovação da exportação, por meio dos documentos previstos no art. 21- E.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Seção II - Das Operações de Saída com o Fim Específico de Exportação para o Exterior Subseção

I - Do Estabelecimento Remetente

Art. 10.  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 11. As notas fiscais emitidas para acobertarem as operações de saída com o fim específico de exportação, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação, devem conter a indicação do Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016). Redações Anteriores

Art. 12.  (Revogado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

Art. 13. Em relação às operações a que se refere o art. 1º, inciso I, deste Decreto, o estabelecimento destinatário exportador, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deve informar:

 Redações Anteriores

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

 Redações Anteriores

a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

 Redações Anteriores

a) o número do Registro de Exportação;

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

c) a quantidade do item efetivamente exportado;

III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário devem ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Art. 13. ..........

I - mencionar, no corpo da nota fiscal relativa à operação de exportação das respectivas mercadorias, o número, a data e, se for o caso, a série das correspondentes notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente, admitindo-se, no caso de número elevado de notas fiscais emitidas pelo remetente, apenas o lançamento do CNPJ do remetente e do somatório das quantidades das mercadorias remetidas por ele;

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.000, de 15.12.2005, DOE MS de 16.12.2005)

  II - ..................

a) ...................

b) ...................

c) ...................

d) o Registro de Exportação (RE) do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), observado, quanto ao preenchimento, o disposto no § 3º. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 12.000, de 15.12.2005, DOE MS de 16.12.2005)  

e) ...................

f) ....................

g) ...................

h) ...................

i) ....................

j) ....................

l) ....................

m) ..................

n) ...................

III - .................

a) ...................

b) ...................

c) ...................

d) ...................

e) ...................

IV - .................

V - ..................

§ 1º .................

§ 2º .................

§ 3º No preenchimento do documento previsto na alínea d do inciso III deste artigo devem ser observados, quanto aos campos integrantes da tela "Consulta de RE Específico", os seguintes requisitos:

I - no campo 1-A (Exportador), deve constar o CNPJ do exportador sul-mato-grossense, nos casos de:

a) exportação efetuada pelo próprio contribuinte estabelecido neste Estado;

b) estabelecimento que possua filial em outra(s) unidade(s) da Federação;

II - no campo 13 (Estado Produtor), deve constar a indicação do Estado de Mato Grosso do Sul como estado produtor;

III - no campo 24 (Dados do Fabricante), deve constar o CNPJ do fornecedor sul-mato-grossense, a quantidade e o valor das mercadorias, nos casos previstos no inciso I do art. 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.000, de 15.12.2005, DOE MS de 16.12.2005)

§ 4º Na hipótese do inciso III do § 3º deste artigo, caso o número de linhas do campo 24 seja insuficiente para o lançamento dos dados relativos a todos os fornecedores, deve(m) ser emitido(s) outro(s) Registro(s) de Exportação ou, na impossibilidade, deve ser utilizado o campo 25 (Observação/Exportador) do mesmo Registro de Exportação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.000, de 15.12.2005, DOE MS de 16.12.2005)

"Art. 13. Em relação às operações a que se refere o art. 10, o estabelecimento destinatário exportador deve (Conv. ICMS 113/96, cl. 3ª a 5ª):

I - mencionar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal relativa à operação de exportação das respectivas mercadorias o número, a data e, se for o caso, a série das correspondentes Notas Fiscais, emitidas pelo estabelecimento remetente;

II - emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", no modelo anexo ao Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação "Memorando-Exportação";

b) o número de ordem e o número da via;

c) a data da emissão;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente do memorando;

e) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente das mercadorias;

f) o número, a data e, se for o caso, a série da nota fiscal do estabelecimento remetente;

g) o número, a data e, se for o caso, a série da nota fiscal relativa à operação de exportação, emitida pelo estabelecimento emitente do memorando;

h) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;

i) o número e a data do Conhecimento de Embarque;

j) a discriminação das mercadorias exportadas;

l) o país de destino das mercadorias;

m) a data e a assinatura do seu representante legal;

n) a relação da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa emitida pela empresa localizada neste Estado e a correspondente quantidade e a totalização das mesmas;

III - até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente:

a) a 1ª via do "Memorando-Exportação";

b) cópia do Conhecimento de Embarque, referido na alínea i do inciso anterior;

c) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente;

d) o Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas "Consulta de RE Específico", contendo os Campos 1 a 30, do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), cujo Campo 13 deve conter a indicação do Estado de Mato Grosso do Sul como Estado produtor/fabricante;

e) cópia da nota fiscal emitida pela trading company ou pela empresa comercial exportadora;

IV - anexar a 2ª via do "Memorando-Exportação" à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica e manter tais documentos no seu estabelecimento, para exibição ao Fisco;

V - encaminhar a 3ª via do "Memorando-Exportação" à repartição fiscal do seu domicílio, salvo se a sua apresentação for exigida em meio magnético.

§ 1º O Registro de Exportação deve estar devidamente averbado no SISCOMEX.

§ 2º No caso de saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando de que trata o inciso II do caput deste artigo somente deve ser emitido após a efetiva contratação cambial e até o último dia do mês subseqüente ao dessa contratação cambial, devendo o exportador conservar os comprovantes da venda pelo prazo previsto na respectiva legislação." (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009):

Art. 13-A. Relativamente às operações de que trata o art. 1º, inciso I, deste Decreto, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito, conforme a legislação de sua unidade federada, deve emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo Único ao Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 13-A. Relativamente às operações de que trata o art. 1º, I, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deve emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo Único ao Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, em duas vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Memorando-Exportação"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - o número de ordem; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - número de ordem e número da via;

III - a data da emissão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal ou das notas fiscais de remessa com fim específico de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;

VII - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal ou das notas fiscais de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - série, número e data da nota fiscal de exportação;

VIII - o número da Declaração de Exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;

IX - o número do Registro de Exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - identificação do transportador;

X - o número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores


Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

XII - a assinatura do emitente ou do seu representante legal e a data em que ela ocorrer; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XII - país de destino da mercadoria;

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

 Redações Anteriores

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

XIV - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

 Redações Anteriores

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que deve ser acompanhado:

 Redações Anteriores

I - de cópia do comprovante de exportação;  Redações Anteriores

II - de cópia do registro de exportação averbado;

Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada:

I - da cópia do Conhecimento de Embarque;

II - do comprovante de exportação;

III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

 Redações Anteriores

IV - da declaração de exportação.  Redações Anteriores

§ 2º O Memorando-Exportação pode ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

 Redações Anteriores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal de efetiva exportação.

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

§ 3º Para fins fiscais, somente é considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

 Redações Anteriores

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

§ 4º A 2ª via do memorando de que trata este artigo deve ser anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.

 Redações Anteriores

(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

§ 5º O estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995.

 Redações Anteriores

Art. 13-B. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 13-A somente deve ser emitido após a efetiva contratação cambial.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação deve emitir o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):

Art. 13-C. O estabelecimento destinatário, ainda que da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deve registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE), com as seguintes informações:

 Redações Anteriores

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

 Redações Anteriores

a) o código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao que constar na nota fiscal de remessa, com o fim específico de exportação;

b) a unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à que constar na nota fiscal de remessa, com o fim específico de exportação;

c) a resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";

d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal ou das notas fiscais do remetente da mercadoria adquirida, com o fim específico de exportação;

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

 Redações Anteriores

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e a da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

 Redações Anteriores

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada;

 Redações Anteriores

c) no campo 13: "Estado produtor/fabricante" - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

d) no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não);  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

e) no campo 23: "observação do exportador" - S (sim);

f) no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

g) no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 1º O Registro de Exportação deve ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 2º Em relação aos produtos produzidos ou fabricados neste Estado, devem ser utilizados tantos Registros de Exportação (RE) quantos forem necessários, nos casos em que o campo 24 do referido documento não seja suficiente para a indicação dos respectivos fornecedores, devendo ser indicados:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - no campo 13 (Estado Produtor), o Estado de Mato Grosso do Sul como Estado produtor;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - no campo 24 (Dados do Fabricante), o CNPJ/CPF do fornecedor sul-matogrossense, a quantidade e o valor das mercadorias.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 13-D. Nas exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos:  (Acrescentado pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - a chave de acesso da nota fiscal ou das notas fiscais eletrônicas correspondentes à remessa com fim específico de exportação;  (Acrescentado pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.  (Acrescentado pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 13-E. Na hipótese de que trata o art. 13-D deste Decreto, se a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estiverem amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 13, nos arts. 13-A, 13-B e 13-C e no § 7º do art. 15, todos deste Decreto.  (Acrescentado pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação com falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 15 deste Decreto.  (Acrescentado pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Subseção III - Da Sujeição ao Recolhimento do Imposto

Art. 14. O descumprimento do disposto no art. 9º-A, I e II, sujeita o remetente ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 15. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

I - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

a) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009  Redações Anteriores

b) (Suprimida pelo Decreto 12904/2009

 Redações Anteriores

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização. (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 1º Em relação a produtos primários e semielaborados, o prazo de que trata o inciso I é de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que se aplica o prazo de cento e oitenta dias previsto no referido inciso.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º deste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador Especial de Apoio à Administração Tributária, havendo pedido justificado do remetente.   (Redação dada pelo Decreto 15256/2019/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 5º A devolução nos prazos fixados neste artigo somente será admitida de forma simbólica nos casos em que ocorram, simultaneamente, com a mesma mercadoria:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - a operação de devolução simbólica, do estabelecimento destinatário para o estabelecimento remetente, hipótese em que a respectiva nota fiscal deve conter, no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada (refNFe)", a chave de acesso da nota fiscal pela qual ocorreu a operação de remessa com o fim específico de exportação; (Redação dada pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)  Redações Anteriores

II - nova operação de saída do estabelecimento remetente localizado neste Estado, desde que não seja com o fim de exportação para o mesmo estabelecimento, hipótese em que a nota fiscal deve conter, no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada (refNFe)", a chave de acesso da nota fiscal pela qual ocorreu a devolução simbólica.  (Redação dada pelo Decreto 15047/2018/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

§ 6º A devolução da mercadoria de que trata o § 5º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado e pela fatura comercial cancelada. (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 7º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente são admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também no caso de descumprimento da solicitação a que se refere o art. 9º-A, IV.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 9º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Acrescentado pelo Decreto 14509/2016/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 16. Nos casos previstos no art. 15, o depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação deve exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 17. Na hipótese do art. 15, o estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista neste artigo, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente em favor deste Estado. (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 18. O estabelecimento remetente, observado o disposto no art. 15, fica sujeito ainda ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando a exportação dos produtos remetidos sem a incidência do imposto não for comprovada nos termos deste Decreto e do Convênio ICMS nº 84, 25 de setembro de 2009.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. O Registro de Exportação somente será admitido como elemento de comprovação da exportação se for emitido nos termos deste Decreto e do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 18-A. O estabelecimento remetente fica também sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que seja:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

I - realizada outra operação pelo estabelecimento destinatário que não seja a de exportação, com os produtos remetidos sem a incidência do imposto;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

II - retificado o Registro de Exportação (RE), após a data de sua averbação, ressalvado o disposto no § 7º do art. 15.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

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Art. 18-B. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional localizada neste Estado, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 9º do art. 15 deste Decreto, fica sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e da multa de mora ou punitiva, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do imposto não pago. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

Seção III - Das Operações de Remessa Destinadas à Formação de Lote  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

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Subseção I - Da Formação de Lotes em Recintos Alfandegados  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 19. Na hipótese da alínea c do inciso I do caput do art. 1º, tratando-se de remessas para formação de lotes em recintos alfandegados, devem ser adotados os procedimentos previstos nesta seção (Convênio ICMS nº 83/2006).  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores

Art. 20. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, inclusive a indicação prevista no § 1º do art. 8º, a nota fiscal de que trata o caput deve conter:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior, sem prejuízo da aplicação, se for o caso, do disposto no art. 7º;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde são formados os lotes para posterior exportação.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Art. 20. No caso de operações destinadas à formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação, com a suspensão de que trata o art. 19, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais apropriadas e indicativas da situação fiscal a que correspondem.

§ 1º Por ocasião da remessa para formação de lotes, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".

§ 2º Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o § 1º deve conter:

I - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo destinado ao valor do ICMS, a expressão: "não-incidência";

II - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", ou no quadro "Dados do Produto", os dizeres: "mercadoria a ser destinada posteriormente ao exterior";

III - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

§ 3º Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deve:

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos regulamentares:

a) no quadro "Cálculo do Imposto", no campo destinado ao valor do ICMS, a expressão: "não-incidência";

b) no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", ou no quadro "Dados do Produto", os dizeres: "mercadoria destina ao exterior";

c) no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

d) no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", os números das notas fiscais referidas no § 1º, correspondentes às saídas para formação do lote.

§ 4º Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea d do inciso II do § 3º, podem os números das notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

§ 5º O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação estadual aplicável, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

I - após decorrido o prazo de noventa dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 6º O prazo estabelecido no inciso I do § 5º pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Receita e Controle. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.187, de 16.11.2006, DOE MS de 17.11.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"  

"Art. 20. No caso de operações destinadas à formação de lote, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais apropriadas e indicativas da situação fiscal a que correspondem."

Art. 21. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deve:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

 Redações Anteriores


I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação aplicável:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

b) a indicação do local de onde saem fisicamente as mercadorias;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

c) os números das notas fiscais emitidas na forma estabelecida no art. 20, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares".   (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo, podem os números de notas fiscais ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode:

I - com base em convênio de mútua colaboração com a Receita Federal, manter intercâmbio com este órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportação;

II - prestar a assistência de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 83, de 6 de outubro de 2006, podendo, para esse fim, celebrar acordos de assistência mútua com as demais unidades da Federação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.187, de 16.11.2006, DOE MS de 17.11.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)

"Parágrafo único. A Secretária de Estado de Receita e Controle deve, com base em convênio de mútua colaboração com a Receita Federal, manter intercâmbio com este órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportação."

Seção V - Da Dispensa do Pagamento do Imposto Antes Diferido  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-A. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando- se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação aplicável, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - após decorrido o prazo de noventa dias contados da data da primeira nota fiscal de remessa para formação de lote;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.  (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, havendo pedido justificado do remetente.   (Redação dada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-A. Os estabelecimentos que realizaram operações de saída para o fim específico de exportação ou operações de exportação para o exterior de produtos agrícolas anteriormente a 1º de janeiro de 2007 cuja entrada tenha decorrido de operações alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do ICMS ficam dispensados do pagamento do imposto antes diferido, constituído ou não.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de valor já pago.

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.284, de 27.03.2007, DOE MS de 28.03.2007)"

Subseção II - Das Operações de Remessa Destinadas à Formação de Lote em Porto de Embarque   (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-B. A suspensão da cobrança do imposto prevista no inciso II do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto no art. 3º deste Decreto.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-C. No caso de formação de lotes em porto de embarque localizado em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por notas fiscais apropriadas e indicativas da situação fiscal a que correspondem.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 1º Por ocasião da remessa para a formação de lotes, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 2º Além dos demais requisitos exigidos, inclusive da indicação prevista no § 1º do art. 8º, a nota fiscal de que trata o § 1º deve conter, no quadro "Cálculo do Imposto", no campo destinado ao valor do ICMS, a expressão: "suspensão".  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 3º Por ocasião da exportação da mercadoria, após receber em devolução simbólica as mercadorias remetidas para formação de lote, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos regulamentares:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo destinado ao valor do ICMS, a expressão: "não incidência";  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

III - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", os números das notas fiscais referidas no § 1º, correspondentes às saídas para formação do lote.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 4º Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere o inciso III do § 3º, devem os números das notas fiscais ser indicados no verso do respectivo documento fiscal.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 5º Na hipótese deste artigo, o benefício da suspensão fica condicionado a que a exportação ocorra no prazo previsto no art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, e encerra-se sempre que:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - o embarque para o exterior não ocorra no prazo estabelecido no caput deste parágrafo;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - a mercadoria seja vendida no mercado interno;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

III - ocorram perda, extravio, perecimento, sinistro, furto ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 6º O encerramento da suspensão enseja a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido da multa e do juro incidente, desde a data da respectiva remessa.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-D. Os estabelecimentos que realizarem operações de remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, para o fim específico de exportação, devem manter, nos próprios estabelecimentos, à disposição do Fisco, os documentos emitidos ou visados pelos órgãos competentes da Receita Federal, comprobatórios da exportação.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Seção IV - Da Fiscalização  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-E. Os estabelecimentos localizados neste Estado, que realizarem operações que se enquadrem nas disposições deste Decreto, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos e das vistorias fiscais por ocasião do trânsito das respectivas mercadorias, são obrigados a apresentar ao Fisco, quando intimados, para efeito de fiscalização e comprovação da exportação, os seguintes documentos:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - no caso de saídas para o fim específico de exportação para o exterior, destinadas a empresa comercial exportadora, pelo qual se promova a exportação:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

a) a nota fiscal relativa à remessa realizada para o fim específico de exportação;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

b) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pelo destinatário, relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

c) o "Memorando-Exportação", emitido pelo destinatário, relativo à exportação dos respectivos produtos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016). 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) a 1ª via do "Memorando-Exportação", emitido pelo destinatário, relativo à exportação dos respectivos produtos; (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

d) cópia do Conhecimento de Embarque, que lhe foi fornecido pelo destinatário, correspondente à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

d) cópia do Conhecimento de Embarque, que lhe foi fornecido pelo destinatário, correspondente à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

e) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

f) cópia da nota fiscal emitida pelo destinatário, relativa à operação de exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

g) a Declaração de Exportação;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - no caso de saídas destinadas a recintos alfandegados:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

a) a nota fiscal relativa à remessa destinada ao recinto alfandegado;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

b) a nota fiscal relativa à entrada, em seu próprio nome, emitida no atendimento ao disposto no inciso I do art. 21, relativa aos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

c) a nota fiscal de saída para o exterior, relativa à operação de exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

d) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

e) cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

f) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

g) a Declaração de Exportação;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

III - no caso de remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque, mediante a suspensão da cobrança do imposto:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

a) a nota fiscal relativa à remessa para formação de lote;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

b) a nota fiscal relativa à devolução simbólica dos respectivos produtos, emitida pelo destinatário das remessas;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

c) a nota fiscal relativa à operação de exportação dos respectivos produtos, emitida no atendimento ao disposto no § 3º do art. 21- C;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

d) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

e) cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

f) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

g) a Declaração de Exportação;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

IV - no caso de operações de exportação realizadas diretamente pelo remetente:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

a) a nota fiscal de saída para o exterior, relativa à operação de exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

b) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

c) a cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

d) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

e) a Declaração de Exportação.  (Acrescentada pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 1º Para efeito deste artigo, o Registro de Exportação (RE) deve:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - ser apresentado contendo todos os seus os campos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - ser apresentado contendo os campos de 01 a 30;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - estar averbado nos termos da legislação federal pertinente;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

III - conter as informações exigidas pelo art. 13-C deste Decreto, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 18-A, no caso de retificação após a data da averbação. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - conter, nos campos 10, 11, 13, 22, 23, 24 e 25, respectivamente, nos casos em que couber, as informações a que se referem as alíneas do inciso II do caput do art. 13-C, observado, quando necessário, o disposto no § 2º do referido artigo, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 18-A, no caso de retificação após a data da averbação.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

§ 2º O disposto neste artigo não desobriga os estabelecimentos da apresentação de outros documentos que o Fisco entender necessários para a fiscalização das operações nele referidas.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 21-F. Os estabelecimentos que realizaram operações de saída para o fim específico de exportação ou operações de exportação para o exterior de produtos agrícolas anteriormente a 1º de janeiro de 2007 cuja entrada tenha decorrido de operações alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do ICMS ficam dispensados do pagamento do imposto antes diferido, constituído ou não.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de valor já pago.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar, complementarmente, o regime especial de que trata este Decreto.

Art. 23. O Secretário de Estado de Receita e Controle poderá determinar a revisão de regimes especiais concedidos anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 23-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode:  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

I - com base em convênio de mútua colaboração com a Receita Federal, manter intercâmbio com esse órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportação;  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

II - prestar a assistência de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006, podendo, para esse fim, celebrar acordos de assistência mútua com as demais unidades da Federação.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 23-B. O disposto no art. 15, II e III, aplica-se também em relação às operações a que se refere o art. 1º, III, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias.  (Acrescentado pelo Decreto 12904/2009/NI/CAMPOGRANDE/MS)

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005.

Art. 25. Fica revogado o Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2005

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

D.O.E., 24/02/2005


Este texto não substitui a Publicação Oficial.