Decreto 11766/2004 

DECRETO Nº 11766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Ementa: "Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, e no art. 9º na Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), os quais deverão ser recolhidos pelo requerente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

Art. 2º Os custos expressos neste Decreto encontram-se fixados em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, devendo ser convertidos em reais na data de emissão da guia de recolhimento.

CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMAP

Art. 3º Os serviços prestados pelo IMASUL para fins deste Decreto compreendem: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

I - análises, vistorias e monitoramentos inerentes ou não ao licenciamento ambiental, compreendendo a aprovação de propostas, planos e projetos e outros documentos submetidos ao seu controle, bem como a emissão de Licença, Autorização e de Declaração Ambiental; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

II - análises, vistorias, monitoramentos e emissão de documentos inerentes a Reserva Legal;

III - análise, vistoria, lacres, anilhas e emissão de documentos, licenças e de autorizações relativas à fauna; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

IV - análises ambientais laboratoriais;

V - expedição de documentos, locação de equipamentos e demais serviços de sua competência.

VI - análises, vistorias e monitoramentos inerentes à outorga do uso de recursos hídricos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14237 DE 03/08/2015).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019):

§ 1º Os valores arrecadados a título de custas para análises, vistorias e monitoramentos, inerentes à outorga do uso de recursos hídricos, serão depositados em conta específica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), observado que do montante amealhado:

I - 90% (noventa por cento) serão destinados a custear as atividades de gestão, licenciamento, outorga, fiscalização e monitoramento dos recursos naturais, especialmente aquelas referentes aos recursos hídricos;

II - 10% (dez por cento) serão destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, instituído pelo art. 45 da Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002.

§ 2º Em decorrência de serem consideradas como atividades de proteção ambiental ficam dispensadas do recolhimento dos custos de análise, vistoria e monitoramento as atividades das categorias mantenedouras de fauna e de áreas de soltura de animais silvestres (ASAS). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SEÇÃO I - DO CONTROLE AMBIENTAL

Art. 4º O empreendedor ou o requerente recolherá ao IMASUL o valor correspondente à prestação dos serviços referidos nos incisos do art. 3º deste Decreto, calculado por meio das seguintes fórmulas: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

I - sem consultoria externa: CT = (ST + VT + CA1) x PPD;

II - com consultoria externa: CT = (ST + VT + CE + CA2) x PPD;

Onde:

CT = custo total dos serviços (UFERMS) ST = custo dos serviços técnicos = T1 x H x Ch VT = custo da vistoria técnica = (T2 x D x Cd) + (V x R x Ck) CA1 = custo administrativo = 10% (ST + VT) PPD = potencial poluidor degradador CE = custo da consultoria externa = Cc x H CA2 = custo administrativo com consultoria externa = 10% (ST+VT+CE) Sendo:

T1 = número de técnicos envolvidos na análise H = número de horas de análise Ch = custo da hora de técnicos = 02 UFERMS T2 = número de servidores envolvidos na vistoria D = número de dias trabalhados na vistoria Cd = custo de despesas de viagem = 05 UFERMS V = número de veículos utilizados na vistoria R = número de quilômetros rodados Ck = custo do quilômetro rodado = 0,06 UFERMS Cc = custo da hora de consultoria externa = 04 UFERMS

Parágrafo único. Para o custeio da emissão dos documentos inerentes a criação amadora de passeriformes (SISPASS) o empreendedor ou requerente recolherá ao IMASUL o valor calculado de acordo com o Anexo IX deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

Art. 5º O Potencial Poluidor Degradador será definido de acordo com o nível de risco e porte do empreendimento, conforme os anexos I e II.

§ 1º O Potencial Poluidor Degradador de índice 3 equivale às atividades enquadradas no nível de risco 1.

§ 2º O Potencial Poluidor Degradador de índice 2 equivale às atividades enquadradas no nível de risco 2.

§ 3º O Potencial Poluidor Degradador de índice 1 equivale às atividades enquadradas no nível de risco 3.

Art. 6º O empreendedor ou o requerente recolherá ao IMASUL o valor correspondente à análise do monitoramento com vistoria in loco de empreendimentos ou de atividades calculado por meio da seguinte fórmula: CT = (ST + VT + CA1). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

Parágrafo único. À fórmula descrita neste artigo aplicam-se as definições constantes no art. 4º.

Art. 7º O cálculo da análise e vistoria para renovação de Licença Ambiental obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos para a emissão da Licença.

Art. 8º O Certificado de Índice de Fumaça será expedido mediante o recolhimento do valor de duas UFERMS.

Art. 9º Fica reduzido em cinqüenta por cento do custo de análise, vistoria e monitoramento de trata esta Seção, aos beneficiários em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como aos pequenos proprietários rurais familiares ou detentores de posse rural familiar, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alterações posteriores, estes mediante comprovação por meio de Declaração emitida pelo órgão de extensão rural oficial do Estado.

SEÇÃO II - DS ATIVIDADES FLORESTAIS

Art. 10. Os serviços de análise e vistoria para emissão de Licença, Autorização ou Declaração Ambiental em virtude de atividades florestais terão seus valores calculados por meio de fórmulas:

I - Aproveitamento de Material Lenhoso, Exploração Vegetal, Recuperação de Área Degradada e respectivos monitoramentos: CT = (ST+ VT + CA1);

II - Supressão Vegetal, Manejo Florestal Sustentável e Reflorestamento ou Florestamento e respectivos monitoramentos: CT= (ST+ VT + CA1) + (área projeto em ha x 0,25 UFERMS);

III - Queima Controlada - Sapecagem e Queima Controlada de Restos de Limpeza e ou Coivara: 10% (dez por cento) do valor correspondente à autorização ambiental para Supressão Vegetal;

IV - Queima Controlada de Leiras e Desfazimento de Leiras: 15% (quinze por cento) do valor correspondente à autorização ambiental para Supressão Vegetal;

V - Renovação de Licença/Autorização/Declaração Ambiental: 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao da respectiva Autorização/Declaração Ambiental.

§ 1° Caso seja necessária a contratação de consultoria externa os custos desses serviços serão calculados conforme a fórmula: CT = (ST + VT + CE + CA2).

§ 2º Os interessados em protocolar, voluntariamente, perante o IMASUL, Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE), terão isenção dos custos previstos para essa atividade prevista no inciso I do caput deste artigo, mediante expressa Declaração de que sua iniciativa não está vinculada a nenhuma solicitação de órgãos ou de entidades do Poder Público. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

§ 3º Às fórmulas descritas neste artigo aplicam-se as definições constantes no art. 4º.

Art. 11. Para o fornecimento de mudas de espécies florestais deverão ser recolhidos os seguintes valores:

I - Espécies Nativas: 0,03 UFERMS / unidade;

II - Espécies Exóticas: 0,02 UFERMS / unidade;

III - Espécies para arborização urbana: 0,4 UFERMS / unidade.

Parágrafo único. As mudas serão fornecidas ao comprador no viveiro do IMASUL em São Gabriel do Oeste, mediante apresentação do comprovante de quitação da respectiva guia de recolhimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

Art. 12. Fica reduzido em cinqüenta por cento o custo de análise, vistoria e monitoramento de que trata esta Seção, quando a área da posse ou propriedade rural for igual ou inferior a cem hectares.

Art. 13. Ficam isentos do pagamento dos custos de análise, vistoria e monitoramento de que trata esta Seção os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, seus beneficiários e os pequenos proprietários rurais familiares ou detentores de posse rural familiar, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alterações posteriores, estes mediante comprovação por meio de Declaração emitida pelo órgão de extensão rural oficial do Estado.

SEÇÃO III - DA RESERVA LEGAL

SEÇÃO IV - DAS AUTORIZAÇÕES PARA PESCA

Art. 15. A análise e a expedição de Autorização para pesca comercial, desportiva, em suas modalidades, suas renovações e emissão de segunda via serão calculadas de acordo com o anexo III.

CAPÍTULO IV - DAS ANÁLISES LABORATORIAIS

Art. 16. Os custos de análise e monitoramento ambiental laboratoriais serão calculados de acordo com os anexos IV, V, VI e VII.

CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 17. Os serviços administrativos, Relatórios Técnicos, locações de Auditórios, equipamentos e espaço físico serão calculados de acordo com o anexo VIII.

Art. 18. As locações relativas ao Parque das Nações Indígenas deverão observar o anexo VIII, bem como as disposições contidas em seu regulamento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14831 DE 14/09/2017):

Art. 18-A. Nos casos de cessão de uso de parcela de área do Parque das Nações Indígenas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a subcessão de uso ou a sublocação pelo cessionário em eventos temporários, para terceiro que explore a atividade econômica com fins lucrativos, deverá implicar a cobrança mínima do valor da diária estabelecida no Anexo VIII deste Decreto, observada a proporcionalidade da área utilizada.

§ 1º Do valor cobrado do particular, nos termos previstos no caput deste artigo, deverão ser recolhidos o percentual de 50% (cinquenta por cento) ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e os outros 50% (cinquenta por cento) ao cessionário, para aplicação exclusiva na respectiva área objeto da cessão de uso.

§ 2º Caso o valor fixado para a subcessão de uso ou para a sublocação em eventos temporários seja superior ao valor mínimo da diária, nos termos previsto no caput deste artigo, o valor excedente poderá ser objeto de investimento do particular na área respectiva.

§ 3º Fica dispensado o recolhimento do valor mínimo da diária, nos termos previsto no caput artigo, quando o terceiro não explorar atividade econômica com fins lucrativos.

Art. 19. A locação dos Auditórios e dos equipamentos de áudio e vídeo será efetuada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do interessado.

Parágrafo único. Os equipamentos de áudio e vídeo somente serão disponibilizados quando da locação de Auditórios, não podendo ser locados ou emprestados separadamente.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019):

Art. 20. Fica instituída, no âmbito do IMASUL, a Carta-Consulta que será formulada pelo interessado nos seguintes casos:

I - por dúvida quanto à obrigatoriedade de licenciamento ambiental para determinada atividade;

II - para solicitar Termo de Referência a respeito de atividades ou de empreendimentos específicos; e

III - para apresentar exposição de motivos e proposta de Termo de Referência, com vistas a formalizar processo de licenciamento acompanhado de Estudo Ambiental diverso do especificado nos regulamentos.

Parágrafo único. O custo da Carta-Consulta corresponderá:  (Redação dada pelo Decreto 15765/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS) 

I - a 10 (dez) UFERMS, quando não realizada vistoria;  (Redação dada pelo Decreto 15765/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS) 

II - à aplicação das fórmulas descritas no art. 6º ou no art. 10 deste Decreto, conforme o caso, quando realizada vistoria in loco.  (Redação dada pelo Decreto 15765/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS) 

Art. 21. A contratação de consultoria externa ocorrerá nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e será admitida somente nos casos em que os empreendimentos, obras e ou atividades a serem licenciados estiverem sujeitos a apresentação e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Parágrafo único. A consultoria externa de que trata este artigo ocorrerá exclusivamente para suprir especialidades técnicas complementando o quadro de técnicos do IMAP.

Art. 22. Nos processos de Licenciamento Ambiental de competência Federal ou Municipal, quando solicitado parecer do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, caberá ao empreendedor ou requerente o recolhimento do valor do custo de análise, vistoria e monitoramento necessários.

Art. 23. A segunda via de Licenças, Autorizações e Declarações Ambientais será emitida pelo IMASUL mediante apresentação do comprovante de quitação do recolhimento pelo requerente de 2 (duas) UFERMS. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

Art. 24. As vistorias de monitoramento serão realizadas de acordo com periodicidade prevista na legislação específica para as atividades licenciadas, e na ausência de norma específica, a critério do IMASUL, sendo vedada a cobrança de mais de 1 (uma) vistoria por ano. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15263 DE 19/07/2019).

Art. 25. Os custos de análise de Estudos Técnicos Complementares, que demande vistoria "in loco", serão calculados conforme a fórmula constante do art. 6°, devendo o valor excedente ser recolhido antes da emissão do documento final.

Art. 26. Este Decreto entrará em vigor em 1º de outubro de 2005. (Redação dada pelo Decreto nº 11.906, de 27 de julho de 2005).

Obs 1: produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2005 (Redação dada pelo Decreto nº 11.906, de 27 de julho de 2005).

Obs 2: Parágrafo único. Ficam convalidados os atos relativos à aplicação de cálculos de custos de análise e outros serviços desempenhados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, praticados no período de 1º de março a 28 de julho de 2005. (Item acrescentado pelo Decreto nº 11.938, de 21. de setembro de 2005).

Campo Grande, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO I AO DECRETO Nº 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Parâmetros para classificação de atividade e ou empreendimento Segundo o Porte

ANEXO II AO DECRETO Nº 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.  (Revogado pelo Decreto 15765/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS)   Redações Anteriores

ANEXO II-A DO DECRETO Nº 11.766 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

"Nível de Risco das Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul

1. ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO "1" = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR "3"

Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for um dos seguintes: Estudo Ambiental Preliminar (EAP), Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), acompanhado de Estudo de Análise de Risco.

2. ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO "2" = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR "2"

Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for um dos seguintes: Proposta Técnica Ambiental (PTA) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

3. ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO "3" = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR "1"

Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for Comunicado de Atividade (CA)

D.O.E., - 29/12/2004


Este texto não substitui a Publicação Oficial.