Decreto 9706/2021 

DECRETO Nº 9706, DE 29 DE JULHO DE 2021

Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em virtude da pandemia da covid-19, em especial aquelas previstas no Decreto nº 6.612, de 19 de agosto de 2020.

§ 1º Em caso de aumento significativo de casos de COVID-19, reconhecido em Decreto Governamental, as secretarias, órgãos e entidades da Administração Indireta poderão regulamentar ações de resposta de acordo com suas necessidades e peculiaridades, inclusive a concessão de trabalho remoto nos moldes do Decreto nº 6.612, de 19 de agosto de 2020, por intermédio de ato da autoridade máxima do órgão.  (Acrescentado pelo Decreto 10977/2022/NI/ACRE/AC)

§ 2º Fica excepcionalmente delegada aos Secretários de Estado a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento de suas pastas, na forma do art. 78, inciso VI, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Constituição Estadual, exclusivamente a fim de que adotem todas as medidas necessárias, inclusive de caráter normativo, com o objetivo de compatibilizar a manutenção dos serviços públicos essenciais com as medidas excepcionais de que trata o § 1º.  (Acrescentado pelo Decreto 10977/2022/NI/ACRE/AC) 

§ 3º A delegação de que trata o § 2º é extensível ao dirigente máximo de entidade da administração indireta, que deverá informar a secretaria à qual se encontra vinculado, imediatamente e por meio eletrônico, todos os atos praticados com fundamento na referida delegação, podendo o secretário sustar a prática do ato caso constate substancial prejuízo à atividade finalística da entidade.  (Acrescentado pelo Decreto 10977/2022/NI/ACRE/AC) 

Art. 2º A partir de 2 de agosto de 2021, todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre retornarão ao trabalho presencial, salvo disposição em contrário em lei específica.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre devem apresentar a carteira de vacinação no setor de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade, para fins de inserção no sistema de gestão de pessoas.

Art. 3º A partir de 2 de agosto de 2021, apenas será permitida a manutenção do regime de trabalho remoto aos servidores:

I - que integrem o grupo de risco; e

II - os que não foram vacinados com a 2ª dose ou a dose única da vacina contra a COVID-19.

Parágrafo único. A permissão de que trata o caput não se aplica aos servidores que se abstiverem ou que se recusarem ser vacinados de acordo com o calendário de vacinação e a disponibilidade de vacinas no município de lotação, salvo no caso de apresentação de laudo médico que comprove a impossibilidade de recebimento da vacina.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.911 , de 14 de maio de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

D.O.E., 30/07/2021

Este texto não substitui a Publicação Oficial.