Decreto 8748/2021 

DECRETO Nº 8748, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril. 


Revogado pelo Decreto 8911/2021/NI/ACRE/AC
 

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206 , de 22 de junho de 2020.

Art. 2º As disposições deste Decreto operam-se em substituição às medidas anteriormente previstas no Decreto nº 8.147 , de 28 de fevereiro de 2021, e são aplicáveis, enquanto perdurar sua vigência, a todas as regionais de saúde do Estado, independentemente da respectiva classificação do nível de risco decorrente da execução do Pacto Acre Sem COVID.

Art. 3º Fica mantida a restrição no horário de funcionamento de todos os estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento ao público, assim como de eventos em geral, devendo ser observado o seguinte:

I - os restaurantes, lanchonetes e similares deverão encerrar a comercialização de bebidas alcoólicas até às 20h, devendo encerrar inteiramente suas atividades até às 22h;

II - os bares, distribuidoras de bebidas e similares encerrarão inteiramente suas atividades até às 20h;

III - os shopping centers poderão funcionar entre 12h e 20h;

IV - as academias poderão funcionar entre 5h e 22h;

V - os postos de combustíveis poderão funcionar entre 5h e 22h;

VI - o comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios poderá funcionar entre 7h e 22h;

VII - os eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, poderão ser realizados entre 5h e 22h;

VIII - as atividades e os setores não previstos nos incisos I a VII do caput deste artigo poderão funcionar com atendimento ao público entre 9h e 17h, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Mediante decreto municipal, os municípios poderão estipular, para o funcionamento com atendimento ao público das atividades e setores não previstos nos incisos I a VII do caput, horário distinto àquele previsto no inciso VIII do caput, desde que seja limitado a 8 horas corridas e dentro do período de 5h às 22h.

§ 2º Durante o período de 22h às 5h fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas, em qualquer número, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, ressalvadas as disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 3º A restrição de horário prevista neste artigo não se aplica:

I - aos estabelecimentos de saúde;

II - às hipóteses de funcionamento para a prestação exclusiva de serviços de delivery, observado o disposto no § 4º deste artigo;

III - às funerárias;

IV - aos serviços de coleta de resíduos;

V - às ações destinadas ao enfrentamento da COVID-19 e de outras situações de emergências.

§ 4º Após os horários permitidos para o funcionamento com atendimento ao público, os estabelecimentos poderão se manter em funcionamento exclusivamente para atendimento por meio de delivery, devendo manter fechados todos os acessos, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive-thru e congêneres.

§ 5º Em decorrência da restrição de que trata este artigo, as licenças de funcionamento expedidas pelo poder público ficam limitadas até às 22h, enquanto durar a vigência deste Decreto.

§ 6º Para os fins de que trata o caput, consideram-se atividades, setores e eventos aqueles previstos na Resolução nº 18, 28 de fevereiro de 2021, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, ou na que vier a substitui-la.

Art. 4º Nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, fica mantida a proibição de ocupação e permanência de pessoas, em qualquer número:

I - em espaços públicos destinados à recreação e ao lazer;

II - em espaços privados acessíveis ao público destinados à recreação e ao lazer.

Art. 5º Fica mantida a medida de Toque de Restrição, com a proibição de circulação de pessoas em espaços e vias públicas das 22h às 05h do dia seguinte, observadas as demais disposições deste artigo.

§ 1º Fica permitido o deslocamento de pessoas, durante a vigência do Toque de Restrição, restritivamente:

I - aos trabalhadores de modo geral, para fins de deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial, imediatamente após o término da jornada regular de trabalho;

II - aos profissionais das áreas de saúde e segurança privada, para fins de deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial, imediatamente após o término ou logo antes do início da jornada regular de trabalho;

III - aos profissionais que atuam nos serviços de entrega (delivery);

IV - aos agentes públicos civis e militares, incluídos aqueles que atuam em serviços públicos delegados, para fins de deslocamento referente ao exercício de suas funções ou para fins de locomoção entre o local de trabalho e o domicílio residencial, imediatamente após o término ou logo antes do início da jornada regular de trabalho;

V - aos advogados, para fins de deslocamento referente ao exercício de suas funções, desde que para atendimento de diligência que demande atuação externa;

VI - aos demais casos em que restar demonstrada situação de emergência.

§ 2º O deslocamento urbano realizado, por qualquer meio, em desconformidade com as regras deste artigo autorizará o encaminhamento imediato do autor do fato à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

§ 3º As forças de segurança do Estado garantirão a realização de operações de fiscalização com o objetivo de garantir a aplicação do Toque de Restrição.

Art. 6º Fica determinada, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de março, o qual deverá ocorrer em 26 de abril de 2021.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 8.147 , de 28 de fevereiro de 2021.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

D.O.E., 23/04/2021

Este texto não substitui a Publicação Oficial.