Decreto 7020/2021 

DECRETO Nº 7020, DE 05 DE MARÇO DE 2021
 
Prorroga até as 5 horas do dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021.


Revogado pelo Decreto 8178/2021/NI/PARANA/PR
 

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
 
Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;
 
Considerando a necessidade de restringir horários de funcionamento e capacidade de lotação de estabelecimentos comerciais;
 
Considerando a relevância em manter a prestação de serviços e atividades voltadas à subsistência, saúde e abastecimento dos cidadãos, desde que observadas as normativas da Secretaria de Estado da Saúde e das demais secretarias municipais de saúde;

Decreta:
 
Art. 1º Prorroga até as 5 horas do dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto nº 6.983 , de 26 de fevereiro de 2021.
 
Art. 2º Institui, no período das 23 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas. (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR)
§ 1º A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20 horas do dia 10 de março de 2021 até as 5 horas do dia 30 de abril de 2021. (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos aqueles definidos no art. 5º do Decreto nº 6.983, de 2021.
 
Art. 3º Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas às 5 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.

§ 1º A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20 horas do dia 10 de março de 2021 até as 5 horas do dia 17 de março de 2021. (Renumerado pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR)

§ 2º excetua-se do disposto no caput deste artigo o consumo presencial em restaurantes até as 23h. (Acrescentado pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR)

Art. 4º Prorroga até as 5 horas do dia 30 de abril de 2021 a vigência do rol dos serviços e atividades essenciais previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.983, de 2021. (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

Art. 5º Determina, durante os domingos compreendidos no período de vigência deste Decreto, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.  (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. Excepcionaliza da suspensão prevista no caput deste artigo as atividades previstas nos incisos I e III do art. 7º deste Decreto, as quais poderão funcionar nos sábados exclusivamente nas modalidades delivery e drive thru, nos horários que especificam.
 
Art. 6º Suspende, a partir das 05 horas do dia 10 de março de 2021 até as 05 horas do dia 30 de abril de 2021, o funcionamento dos seguintes serviços e atividades: (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 

 Redações Anteriores

I - estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casas de shows, circos, teatros, cinemas, museus e atividades correlatas;
 
II - estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, bem como parques infantis e temáticos;
 
III - estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional técnico e/ou científico;
 
IV - casas noturnas e atividades correlatas;
 
V - reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados.
 
Art. 7º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar, a partir do dia 10 de março de 2021 até o dia 30 de abril de 2021, com restrição de horário, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação e capacidade:  (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 

 Redações Anteriores

I - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais e de prestação de serviços não essenciais: nos municípios com mais de 50 (cinquenta) mil habitantes, das 10 horas às 22 horas, de segunda a sábado, com limitação de 50% de ocupação; (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 
II - academias de ginástica para práticas esportivas individuais e/ou coletivas: das 6 horas às 22 horas, de segunda a sábado, com limitação de 30% de ocupação; (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 
III - shopping centers: das 11 horas às 22 horas, de segunda a sábado, com limitação de 50% de ocupação;  (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 

 Redações Anteriores

IV - restaurantes, bares e lanchonetes: das 10 horas às 23 horas, de segunda a sábado, com limitação da capacidade em 50%, permitindo-se o funcionamento durante 24 horas apenas por meio da modalidade de entrega; (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 

 Redações Anteriores

 
a) nos domingos fica vedado o consumo no local, permitindo-se o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega. (Acrescentada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 
 
V - demais atividades e serviços essenciais, como supermercados, farmácias e clínicas médicas: sem qualquer limitação de horário, durante todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana. (Redação dada pelo Decreto 7320/2021/NI/PARANA/PR) 

 Redações Anteriores

Art. 8º Altera o caput do art. 8º , do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 8º Fica autorizada, a partir do dia 10 de março de 2021, a retomada das aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em Universidades públicas, mediante o cumprimento do contido na Resolução nº 98/2021 da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
 
Art. 9º Altera a alínea "a", do inciso V, do art. 5º, do Decreto nº 6.983, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, a partir do dia 10 de março de 2021:
 
a) durante os finais de semana fica vedado o consumo nos estabelecimentos previstos no inciso V, permitindo-se o funcionamento apenas por meio da modalidade de entrega.
 
Art. 10. Acresce o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 6.983, de 2021, com a seguinte redação:
 
Parágrafo único. Excepcionaliza-se a adequação do expediente aos horários de restrição provisória de que trata este Decreto aos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, à Receita Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e vinculadas, à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho.
 
Art. 11. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, por meio da Polícia Militar do Estado do Paraná, em cooperação com as guardas municipais, quando possível, a intensificação de fiscalização, para integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto.
 
Parágrafo único. As disposições previstas no caput deste artigo não afastam as atribuições e competências complementares de fiscalização das Secretarias Municipais de Saúde.
 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia 8 de março de 2021.
 
Curitiba, em 05 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da Republica.
 
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
 
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
 
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário de Estado da Saúde

D.O.E., 05/03/2021


Este texto não substitui a Publicação Oficial.