Decreto 6072/2020 

DECRETO Nº 6.072, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codicação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências. 


Revogado pelo Decreto 6456/2022/NI/TOCANTINS/TO
 

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 7º, inciso VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril 2012, c/c o art. 2º, inciso IV, do Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto de 2010, no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III do art. 2º da Instrução Normativa 2, do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016, e

Considerando a pandemia da COVID-19 - novo Coronavírus, tal como declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e que, em tal conjuntura, seus re¿exos transcendem os já graves e profundos problemas inerentes à saúde pública e chegam a atingir desde a economia global até a local, tornando indispensáveis medidas saneadoras urgentes e especiais, que se perfazem de modo extraordinário e em montantes vultosos, eventualmente, acima do previsto no Orçamento Estadual, Decreta:

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE CALAMIDADE

Art. 1º É declarado estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins, afetado pela con¿rmação de casos da COVID-19 (novo Coronavírus), configurando desastre que pode ser classificado e codicionacado de acordo com a Codificação Brasileira de Desastre - COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI 02/2016.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública, econômico-orçamentária e social decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), ¿cam os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual autorizados a baixar os atos e adotar as providências subsequentes necessárias ao cumprimento deste Decreto, sendo dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta, de prestação de serviços e de obras relacionadas à correspondente reabilitação do cenário estadual.

Art. 2º  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

I -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

II -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

III -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

IV -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL - COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

Art. 3º Os respectivos conceitos aplicados à matéria e as medidas gerais de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional - COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins, são os constantes da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo os artigos subsequentes deste Decreto sobre medidas especí¿cas.

Seção I Das Vedações

Art. 4º (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

I -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 6297/2021/NI/TOCANTINS/TO)  Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

Seção II

Das Restrições

Art. 5º  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

Seção III

Das Recomendações

Art. 6º Recomenda-se aos Chefes de cada Poder Executivo Municipal que adotem providências no sentido de determinar:

I - em reforço ao disposto no art. 4º deste Decreto, aos operadores de transporte coletivo urbano e rural, bem assim aos responsáveis por veículos em geral, o cumprimento dos seguintes protocolos:

a) realização de limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus;

b) higienização do sistema de ar-condicionado;

c) disponibilização, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel 70%;

d) manutenção de alçapões de teto e de janelas abertas para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

II -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

III -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

IV -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

V -  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL - COVID-19 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Seção I

Da Jornada de Trabalho e do Revezamento

Art. 7º Observado o disposto no Decreto Estadual 6.066/2020, é mantida, nos mesmos termos, a jornada de 6 horas diárias de trabalho nas unidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, fixada das 8h às 14h, ficando os dirigentes máximos dos órgãos e entidades autorizados a organizar jornada laboral alternativa, no turno da tarde, das 14h às 20h, a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

Seção II

Do Trabalho Remoto a Vulneráveis, das Férias e Licenças e da Interação Virtual

Art. 8º Incumbe aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual:

I - determinar, em seus respectivos âmbitos, que seus agentes públicos enquadrados em uma das situações a seguir prestem jornada laboral mediante trabalho remoto:

a) (Revogada pelo Decreto 6297/2021/NI/TOCANTINS/TO) 

 Redações Anteriores

b) gestantes e lactantes;


Nota: Prazo prorrogado até 20 de maio de 2022, pelo Decreto 6404/2022/NI/TOCANTINS/TO
Nota: Prazo prorrogado
até 7 de janeiro de 2022, pelo Decreto 6359/2021/NI/TOCANTINS/TO
Nota: Prazo prorrogado até 22 de outubro de 2021, pelo Decreto 6326/2021/NI/TOCANTINS/TO
 

c) (Revogada pelo Decreto 6297/2021/NI/TOCANTINS/TO) 

 Redações Anteriores

d) (Revogada pelo Decreto 6297/2021/NI/TOCANTINS/TO) 

 Redações Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 6159/2020/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

III - intensificar, na prestação de serviços à população e no trabalho interno, o emprego de meios virtuais que dispensem o atendimento presencial.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo:

I - vigora pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante ato governamental;


Nota: Prazo prorrogado até 30 de junho de 2020, pelo Decreto 6099/2020/NI/TOCANTINS/TO
 

II - se efetiva mediante a apresentação de documentos probantes da situação em que se encontra o agente público, considerando como meio preferencialmente indicado o protocolo de solicitação simples, por parte do interessado, direcionada ao setor de gestão de pessoal de cada unidade administrativa do Executivo Estadual, no Sistema de Gestão de Documentos - SGD.

§ 2º Considera-se trabalho remoto aquele definido nos termos do disposto no art. 15-A da Lei Estadual 3.421/2019, com redação dada pela Lei Estadual 3.608, de 18 de dezembro de 2019, publicada na edição 5.509 do Diário Ofcial do Estado.

§ 3º (Revogado pelo Decreto 6159/2020/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

Art. 9º (Revogado pelo Decreto 6159/2020/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 6159/2020/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 6159/2020/NI/TOCANTINS/TO)

 Redações Anteriores

Art. 9º-A (Revogado pelo Decreto 6404/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores
I -  (Revogado pelo Decreto 6404/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

II -  (Revogado pelo Decreto 6404/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 6404/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.  (Revogado pelo Decreto 6420/2022/NI/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de março de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

CEL QOBM Reginaldo Leandro da Silva
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil

Cristiano Barbosa Sampaio
Secretário de Estado da Segurança Pública

Nivair Vieira Borges
Procurador-Geral do Estado

CEL QOPM Jaizon Veras Barbosa
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO

Luiz Edgar Leão Tolini
Secretário de Estado da Saúde

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil

D.O.E., 23/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.