Decreto 5552/2020 

DECRETO Nº 5.552, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, Considerando as previsões do Decreto nº 5.465 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2;

Considerando os impactos econômicos e sociais causados pelas novas medidas temporárias e excepcionais previstas no Decreto no 5.496 , de 20 de março de 2020; e

Considerando, por fim, o reconhecimento de estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, Decreta:

Art. 1º Fica determinada ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA), a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2020.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

D.O.E., 24/03/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.