Decreto 5496/2020 

DECRETO Nº 5.496, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Esta norma é alterada ou citada pelas seguintes normas:

Decreto Nº 5668 DE 02/04/2020

Decreto Nº 5631 DE 27/03/2020

Decreto Nº 5603 DE 25/03/2020

O Governador do Estado do Acre , no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, Considerando as previsões do Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado do Acre, sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS- CoV-2;

Considerando as discussões, recomendações e orientações proferidas pelo Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19, órgão auxiliar do Estado nas matérias relacionados ao COVID-19;

Considerando, ainda, a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Ver Decreto N° 5668 DE 02/04/2020, que prorroga por mais 15 (quinze) dias, a contar de 04 de abril de 2020, o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de março de 2020, em todo o território do Estado do Acre, as seguintes atividades e eventos:


 Nota: Prazo prorrogado referente à suspensão de atividades e eventos elencados no referido decreto, até o dia 31 de maio de 2020, pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC
Nota: Prazo prorrogado referente à suspensão de atividades e eventos elencados no referido decreto, até o dia 17 de maio de 2020, pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC
Nota: Prazo prorrogado referente à suspensão de atividades e eventos elencados no referido decreto, até o dia 3 de maio de 2020, pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC

 

I - toda a atividade em estabelecimentos comerciais;

II - todas as atividades em feiras, inclusive feiras livres;

III - todas as atividades em shopping centers, inclusive em seus estacionamentos;

IV - todas as atividades em cinemas, clubes de recreação, buffet, academias de ginástica, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos e clínicas de estética;

V - eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos; e

VI - agrupamentos de mais de 5 (cinco) pessoas em locais públicos, assim como em recintos e estabelecimentos públicos ou privados de acesso público, com objetivo de promover atividade física, passeios, de lazer e outras, exceto quando necessário para atendimento de saúde, de segurança pública ou de caráter humanitário. (Redação dada pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC) 

 Redações Anteriores

§ 1º Não se incluem na suspensão prevista no caput os estabelecimentos médicos, hospitalares, farmacêuticos, veterinários, psicológicos e odontológicos, os laboratórios de análises clínicas e as clínicas de fisioterapia. (Redação dada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)


Nota: Prazo prorrogado referente à adoção de ações e providências administrativas por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme elencado no referido decreto, até o dia 3 de maio de 2020, pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC
 

 Redações Anteriores

§ 1º-A. O funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nas normas expedidas por este órgão. (Redação dada pelo Decreto 5631/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

I - necessidade de higienização dos equipamentos de autoatendimento ou qualquer outro que possua contato físico com a maior frequência possível; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

II - realização de triagem para o encaminhando ao atendimento pessoal, assim como a orientação quanto à utilização dos demais canais de atendimento. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

§ 2º Deverão manter suas atividades: (Redação dada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

I - a indústria em geral, com atendimento ao público apenas mediante agendamento; (Redação dada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

II - as empresas que participem, em qualquer fase, da cadeia produtiva, da distribuição de produtos e da prestação de serviços de primeira necessidade para a população, tais como alimentos, medicamentos, água, gás, combustíveis, produtos de limpeza, higiene e outros que sejam necessários à fabricação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) de forma caseira, entre outros;   (Redação dada pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

III - supermercados, mercadinhos e congêneres; (Acrescentado pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

IV - as empresas dos seguintes ramos: (Acrescentado pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

a) transporte fluvial em balsas; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

b) restaurantes localizados em rodovias, desde que fora do perímetro urbano; (Redação dada pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

c) oficinas localizadas em rodovias;  (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

d) agropecuárias; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

e) lavanderias; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

f) borracharias; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

g) call center; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

h) chaveiros; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

i) (Revogado pelo Decreto 5631/2020/NI/ACRE/AC)

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j) construção civil; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

k) hotéis, com no máximo 30% (trinta por cento) de sua lotação; (Redação dada pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

l) (Revogado pelo Decreto 5631/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

m) funerária; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

n) telecomunicações e manutenção de redes elétricas e de telefonia e internet. (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

V - com prévio agendamento do cliente e redução do número de funcionários no local, as empresas dos seguintes ramos: (Acrescentado pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

a) óticas; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

b) concessionárias de veículos, (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

c) oficinas mecânicas urbanas; (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

d) pet shops. (Acrescentada pelo Decreto 5603/2020/NI/ACRE/AC)

VI - as empresas e os escritórios de profissionais liberais cujas atividades não estejam elencadas nos incisos anteriores, desde que utilizem exclusivamente os serviços de delivery ou atendimento remoto, devendo manter fechados os acessos, sendo vedado o ingresso do público nas dependências internas e a disponibilização de mesas e cadeiras no local.  (Redação dada pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

§ 3º Os estabelecimentos mencionados nos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo deverão: (Redação dada pelo Decreto 5631/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários.

III - disponibilizar luvas descartáveis e máscaras faciais aos seus funcionários e assegurar a utilização no ambiente de trabalho; (Redação dada pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

 Redações Anteriores

IV - proibir o consumo de alimentos e de bebidas no local, com exceção do estabelecimento previsto no § 2º, inciso IV, alínea "b", deste artigo; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

V - promover a publicidade das normas sanitárias vigentes aos seus clientes e funcionários; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

VI - evitar aglomerações, mantendo o distanciamento linear de 2 (dois) metros entre as pessoas, inclusive com a demarcação e organização de filas, dentro e fora do estabelecimento, limitando a entrada de clientes, para que apenas 1 (uma) pessoa, por vez, desacompanhada, ingresse em seu interior, ressalvados os casos de pessoas que precisem de auxílio, e restringindo o tempo e o número de clientes e colaboradores na área de circulação no interior do estabelecimento, observando-se os seguintes limites: (Redação dada pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

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a) até 15m2 de área, o limite máximo de 03 pessoas; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

b) até 40m2 de área, o limite máximo de 06 pessoas; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

c) até 100m2 de área, o limite máximo de 18 pessoas; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

d) até 250m2 de área, o limite máximo de 50 pessoas; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

e) até 500m2 de área, o limite máximo de 120 pessoas; (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

f) acima de 500 m2 de área, o limite de uma pessoa a cada 4m2, até o máximo de 500 (quinhentas) pessoas.  (Redação dada pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

Redações Anteriores

VII - manter, sempre que possível, as áreas de atendimento com a ventilação natural. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

VIII - reduzir em 50% (cinquenta por cento), nos estacionamentos privativos cercados com grades ou muros, o quantitativo que exceda a 100 (cem) vagas disponíveis, sendo obrigatório o controle de acesso nos portões de entrada e saída. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

IX - proibir a permanência de crianças e adolescentes de até 14 (quatorze) anos, sozinhos ou acompanhados, em filas internas ou externas, salvo nos casos de atendimento à saúde da própria criança ou adolescente. (Acrescentado pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

§ 4º A inobservância da proibição prevista no inciso IX do parágrafo anterior ensejará a adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais em face da pessoa jurídica e dos responsáveis das crianças e adolescentes, nos termos dos artigos 191 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , sem prejuízo das disposições do art. 7º deste Decreto. (Acrescentado pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

Art.2º-A.Fica prevista a reabertura gradual e programada das atividades empresariais não elencadas no § 2º do art. 2º deste Decreto, a partir do dia 18 de maio de 2020, priorizando vidas e mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

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I - registro de redução contínua de novos casos nos 10 (dez) dias anteriores no âmbito do município; (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

II - apresentação do Código Sanitário Municipal e do plano de educação e orientação quanto a observância das regras sanitárias e de distanciamento social, e da escala de turnos do funcionamento das atividades comerciais devidamente alinhado com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência para Infecção Humana do novo Coronavírus - COVID-19; (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

III - execução de plano municipal de contingência e enfrentamento da COVID-19, com as atividades de vigilância sanitária, controle epidemiológico e veladorias; (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

IV - a comprovação da existência de estrutura de saúde municipal capaz de realizar o atendimento aos casos da COVID-19, ou convênio com o Estado do Acre para aqueles que não possuam; (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

V - existência de instância de gestão colegiada Municipal para acompanhamento da evolução dos casos de COVID-19, em conjunto com órgãos do executivo estadual e de outros poderes; (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

VI - observância às regras definidas no § 3º do art. 2º deste Decreto; (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

VII - aprovação pelo Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da OVID-19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

§ 1º Para os fins de que trata o caput, o município deverá encaminhar proposta ao Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, que verificará o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e deliberará sobre a aprovação do pedido. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

§ 2º O encaminhamento da proposta deverá ser realizado através do e-mail informado no Portal do Governo do Estado do Acre, acessível através do endereço www.acre.gov.br. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

§ 3º A aprovação de que trata o § 1º poderá ser revista pelo Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 em caso de descumprimento ou descontinuidade de qualquer um dos requisitos previstos no caput deste artigo. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

§ 4º A data da possível reabertura, tratada no caput deste artigo, será a partir de 1º de junho de 2020 para as escolas, creches, faculdades, centros universitários, igrejas, templos, cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos/balneários, casas de shows e boates, exigindo-se, para essas atividades, além dos requisitos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, regulamentação especial por parte dos municípios. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

Art. 3º Fica determinada aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo a adoção das seguintes ações e providências administrativas:

I - garantir a manutenção integral e o funcionamento dos serviços essenciais e imprescindíveis à população, especialmente nas áreas de saúde e segurança pública;

II - interromper o atendimento ao público dos órgãos cujos serviços prestados não sejam considerados essenciais;

III - adotar, nos serviços administrativos necessários à manutenção do funcionamento do Estado, e a depender da rotina e dos instrumentos tecnológicos disponíveis, o regime de trabalho remoto;

IV - proibir a circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos, exceto os considerados urgentes, assim classificados em razão da identificação nominal de urgência e/ou em razão do seu conteúdo;

V - adotar, quando não for possível o trabalho remoto, o expediente administrativo em horário corrido, através de rodízio de servidores em dias alternados, das 07h às 13h, de forma a excepcionar, temporariamente, as normas contidas nos Decretos nº 027/2019 e no 3.803/2020;

VI - conceder, aos servidores cujas atividades não sejam consideradas essenciais, o usufruto de férias acumuladas por mais de dois períodos, e recomendar a fruição de licenças prêmio, por 30 (trinta) dias;

VII - dispensar o comparecimento pessoal dos servidores com idade acima de 60 (sessenta) anos ou com histórico de doenças incluídas no grupo de maior risco de mortalidade por COVID-19, com exceção das áreas de saúde e segurança pública, que deverão ser analisados no caso concreto;

VIII - dispensar, imediatamente, os servidores que estejam com sintoma(s) relacionado(s) à doença COVID-19;

IX - dispensar por 07 dias os servidores que retornarem de viagem de outros países ou estados, conforme procedimento previsto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 5.465/2020;

X - suspender, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os prazos no âmbito dos processos administrativos disciplinares; e (Redação dada pelo Decreto 5631/2020/NI/ACRE/AC)

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XI - proibir a suspensão de férias já concedidas, com exceção dos servidores das áreas da saúde e segurança pública;

XII - suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a obrigatoriedade da utilização do Sistema PontoWeb, cabendo a cada órgão e entidade o controle da frequência dos seus servidores.

XIII - proibir, nos órgãos e entidades que estejam prestando atendimento ao público, a permanência de crianças e adolescentes que tenham até 14 (quatorze) anos, sozinhos ou acompanhados, em filas internas ou externas, salvo para fins de atendimento em saúde ou segurança.  (Acrescentado pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

Ver Decreto No 5668 DE 02/04/2020, que prorroga por mais 15 (quinze) dias, a contar de 04 de abril de 2020, o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 1º As determinações e orientações acima dispostas cujos prazos não estejam especificados devem perdurar, inicialmente, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 20 de março de 2020, podendo ser prorrogados ou antecipados a qualquer tempo.


Nota: Prazo prorrogado referente à adoção de ações e providências administrativas por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme elencado no referido decreto, até o dia 31 de maio de 2020, pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC
Nota: Prazo prorrogado referente à adoção de ações e providências administrativas por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme elencado no referido decreto, até o dia 17 de maio de 2020, pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC
 

§ 2º As dispensas de servidor sem que haja concessão de férias ou de licença serão posteriormente compensadas, conforme será previsto em regulamento.

§ 3º As ações e providências previstas no caput deste artigo não poderão ser utilizadas para justificar a suspensão de prazos em processos licitatórios, que deverão ter o prosseguimento assegurado pela Secretaria Adjunta de Licitações da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia. (Acrescentado pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

Art. 3º-A. A reabertura dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo, prevista para o dia 18 de maio, será precedida da aprovação de protocolo de ações destinado a garantir a segurança dos servidores públicos e dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado.   (Redação dada pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

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Parágrafo único.O protocolo de ações de que trata o caput será editado, de maneira conjunta, pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, e posteriormente encaminhado ao Governador do Estado, para fins de homologação por decreto. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

Art. 4º Fica interrompida a circulação e o ingresso, no território do Estado, de veículos de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, público e privado, salvo os que se destinarem a transporte de pacientes.

§ 1º As linhas do transporte coletivo intermunicipal deverão ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento), com a redução de 50% (cinquenta por cento) na capacidade de passageiros, restando suspensa a gratuidade escolar nessas linhas.

§ 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre adotará as providências cabíveis ao cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 7º.

§ 3º Fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro no transporte individual remunerado, seja por meio de táxi, aplicativo ou congênere, e a parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia ao final de cada atendimento. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

§ 4º Além dos requisitos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, será exigida regulamentação especial, por parte dos municípios, para o funcionamento das escolas, creches, faculdades, centros universitários, igrejas, templos, cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos/balneários, casas de shows e boates. (Acrescentado pelo Decreto 5966/2020/NI/ACRE/AC)

Art. 5º Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI que vencerem nos próximos 90 (noventa) dias serão considerados renovados automaticamente até 20 de junho de 2020, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas.

Art. 6º Será considerado abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

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§ 1º A fiscalização quanto ao cumprimento da legislação e deste Decreto será́ exercida através dos órgaÌ?os Municipais e Estaduais no âmbito de suas competências, observando-se no que couber, a Portaria Interministerial nº 05/2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, cabendo às forças de segurança do Estado o apoio e a garantia das condições do exercício fiscalizatório, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmar o descumprimento das normas, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo da instauração de procedimento para apurar a infração administrativa, devendo ser assegurado o sigilo das informações. (Acrescentado pelo Decreto 5880/2020/NI/ACRE/AC)

Art. 7º-A Fica determinada, a partir de 20 de abril de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC) 

§ 1º As máscaras faciais de que trata o caput poderão ter fabricação caseira, de acordo com as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, salvo nos casos em que as normas técnicas exigirem outros critérios de segurança. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

§ 2º A medida excepcional e temporária de que trata este artigo perdurará inicialmente por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada ou antecipada a qualquer tempo, de acordo com a evolução da situação epidemiológica. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput será fiscalizada pelo poder público, nos termos do art. 7º, assim como pelos estabelecimentos comerciais no que diz respeito ao acesso, à permanência e à circulação de seus clientes nos seus respectivos recintos. (Acrescentado pelo Decreto 5812/2020/NI/ACRE/AC)

Art. 8º Os atos de comunicação do Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19, quando expedidos aos órgãos e entidades públicas, possuem força de determinação governamental, de forma a garantir a eficácia das medidas emergenciais adotadas pelo Estado.

Parágrafo único. Os atos de comunicação tratados no caput terão seus efeitos posteriormente regulamentados através de decreto governamental, quando for necessário em razão da matéria tratada.

Art. 9º Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que não sejam conflitantes com as disposições deste Decreto.

Art. 10. Os prazos previstos neste Decreto poderão ser prorrogados ou antecipados a qualquer momento.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 16 de março de 2020.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

D.O.E., 20/03/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.