Decreto 4786/2020 

DECRETO Nº 4.786-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o art. 508 do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no processo nº 2019-135ZH; Decreta:

Art. 1º O dispositivo abaixo, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 508. [.....]

§ 1º [.....]

I - for instalada em propriedade rural, cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais;

[.....]

III - comercialize produtos de origem vegetal ou animal ou vinho artesanal, em porções individualizadas ou coletivas, desde que sessenta por cento, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos sejam oriundas de sua propriedade.

[.....]" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

D.O.E., 23/12/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.