Decreto 4600/2020 

DECRETO Nº 4.600-R, FR 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Esta norma é alterada ou citada pelas seguintes normas:

Decreto Nº 4604-R DE 19/03/2020

O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências; Decreta:

Art. 1º Ficam de¿nidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes nos Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, e 4.599-R, de 17 de março de 2020, e em atos normativos editados previamente no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica suspenso, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o funcionamento de:

I - academias de esporte de todas as modalidades, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

II - centros comerciais (shopping centers), pelo prazo de 15 (quinze) dias.


Nota: Prazo prorrogado até o dia 19 de abril de 2020, pelo Decreto 4626/2020/NI/ESPIRITOSANTO/ES
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica excetuado do disposto no inciso II do caput o funcionamento de áreas médicas, farmácias, delivery, supermercados e padarias dentro de centros comerciais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4604-R DE 19/03/2020).

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de março de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

D.O.E., 19/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.