Decreto 4319/2020 

DECRETO Nº 4319, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a Portaria MS/GM nº188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; e

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; e

Considerando que a Câmara de Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública nacional, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e

Considerando o inciso VII, do art. 7º, da Lei Federal nº 12.608, de 12 de abril de 2012, Decreta:

Art. 1º Declara o estado de calamidade pública, para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais, causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19, bem como para fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Mensagem nº 15, de 23 de março de 2020.


Nota: Prazo prorrogado, até 14 de agosto de 2022, pelo Decreto 11496/2022/NI/PARANA/PR
Nota: Prazo prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, pelo Decreto 7899/2021/NI/PARANA/PR
Nota: Prazo prorrogado
, em 180 (cento e oitenta) dias, pelo Decreto 6543/2020/NI/PARANA/PR
 

Art. 2º A vigência deste Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, mediante a edição de Decreto Legislativo, conforme art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Curitiba, em 23 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretaria de Estado da Saúde

*(reproduzido por ter sido publicado com incorreção)

D.O.E., 08/04/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.