Decreto 4230/2020 

DECRETO Nº 4.230, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.    Regulamentação

O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

Considerando a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização, regulamentação, ¿scalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;

Considerando o Plano Estadual da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde 2020/2023;

Considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

Considerando a classi¿cação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; Decreta:

Art. 1º Estabelece, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, com os seguintes objetivos estratégicos:

I - limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e pro¿ssionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de ampli¿cação de transmissão;

II - identi¿car, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

III - comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

IV - organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - exames médicos;

IV - testes laboratoriais;

V - coleta de amostras clínicas;

VI - vacinação e outras medidas pro¿láticas;

VII - tratamentos médicos especí¿cos;

VIII - estudos ou investigação epidemiológica;

IX - teletrabalho aos servidores públicos;

X - demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º   (Revogado pelo Decreto 6294/2020/NI/PARANA/PR)   Redações Anteriores

Art. 4º Ficam suspensas, a partir de 23 de março de 2020, a fruição de férias e licenças de servidores da Secretária de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. Excepcionaliza-se da regra prevista no caput deste artigo os servidores que desenvolvam atividades meramente administrativas no Órgão ou Entidade, de acordo com a conveniência da autoridade competente para concessão.

I - A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devidamente fundamentada por questões operacionais, poderá determinar critérios especí¿cos para a suspensão de que trata o caput deste artigo. (Acrescentado pelo Decreto 4258/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde - SESA e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, dentro da esfera de suas atribuições, deverão expedir, em até sete dias após a publicação deste Decreto, recomendações para implementação dos procedimentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto.

Parágrafo único. No prazo previsto no caput deste artigo, a Casa Militar da Governadoria deverá expedir regulamentação sobre o uso das aeronaves sob sua responsabilidade, a ¿m de direcionar sua utilização para o transporte de testes do COVID-19. (Acrescentado pelo Decreto 4258/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 6º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal deverão compartilhar dados essenciais à identi¿cação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID-19, assim como as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a ¿nalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 7° Os Titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional deverão ¿xar expediente presencial diário no horário compreendido entre as treze e dezessete horas, e poderão, após análise justi¿cada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos. (Redação dada pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

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§ 1º Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do Órgão ou da Entidade de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste Decreto.

§ 2º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:

I - acima de sessenta anos;

II - com doenças crônicas;

III - com problemas respiratórios;

IV - gestantes e lactantes.

§ 2ºA A regra contida no § 2º deste artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e aos servidores de saúde dos demais órgãos e entidades;   (Acrescentado pelo Decreto 4258/2020/NI/PARANA/PR)

§ 2ºB A autoridade superior dos órgãos relacionados no § 2ºA deste artigo poderá excepcionalizar, de maneira personalíssima, o teletrabalho aos servidores enquadrados nos grupos de risco previstos nos incisos do § 2º deste artigo, mediante regulamentação interna. (Acrescentado pelo Decreto 4258/2020/NI/PARANA/PR)

§ 3º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze dias.

§ 4º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.

§ 5º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores: (Redação dada pelo Decreto 4323/2020/NI/PARANA/PR)

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I - os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde - SESA; (Acrescentado pelo Decreto 4323/2020/NI/PARANA/PR)

II - os que atuam na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades; (Acrescentado pelo Decreto 4323/2020/NI/PARANA/PR)

III - os que possam continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho.  (Acrescentado pelo Decreto 4323/2020/NI/PARANA/PR)

§ 6º Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio eletrônico, se necessário, a Unidade de Recursos Humanos ou a Che¿a Imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a respectiva documentação comprobatória.

§ 7º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a Che¿a Imediata e o servidor, devidamente autorizadas pelo Diretor-Geral do Órgão ou Entidade.

§ 8º Quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se apresenta, a Che¿a Imediata deverá consultar o Centro de Operação de Emergência da SESA.

§ 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, à Receita Estadual e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 4435/2020/NI/PARANA/PR)

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Art. 8º As aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, cursos técnicos e em universidades públicas e privadas ficam suspensas a partir da publicação deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 6983/2021/NI/PARANA/PR)

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Parágrafo único. O período de suspensão poderá ser compreendido como antecipação do recesso escolar de julho de 2020, a critério da autoridade superior dos Órgãos e Entidades relacionados no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4320/2020/NI/PARANA/PR)

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Art. 9º Caberá à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, expedir orientações sobre a necessidade de limpeza e demais recomendações no âmbito do transporte público coletivo.

Art. 10. A Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura e a Superintendência Geral do Esporte, devidamente instruídas pela Secretaria de Estado da Saúde, deverão suspender a visitação em teatros, cinemas, bibliotecas, museus e outros eventos artísticos, culturais e esportivos.

Art. 10-A. Ficam suspensas, a partir do dia 21 de março de 2020, as visitações e os embarques e desembarques na Ilha do Mel. (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

§ 1° Excepcionalizam-se à regra do caput deste artigo os embarques e desembarques: (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

I - de moradores; (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

II - considerados essenciais para ¿ns de abastecimento ou socorro médico; (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

III - relacionados a outras situações excepcionais de¿nidas pela autoridade sanitária competente, como servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde- SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentávele Turismo - SEDEST. (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

§ 2° O retorno de turistas e demais visitantes da Ilha do Mel aos respectivos locais de origem deverá ser providenciado até o dia 23 de março de 2020. (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 11. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços ¿nanceiroorçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.

Art. 12. Caberão à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a orientação, averiguação e monitoramento da movimentação de pessoas nos limites territoriais do Estado, através de regulamentação expedida pela SESA.

 
Art. 13. Caberão à Secretaria de Estado da Saúde, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho determinarem a suspensão das visitas em hospitais, penitenciárias e Unidades socioeducativas. (Redação dada pelo Decreto 4323/2020/NI/PARANA/PR)

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Art. 14. A requisição administrativa, como hipótese, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base referencial na tabela SUS, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos de¿nidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo certo que, seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

I - hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II - pro¿ssionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 15. Os Titulares dos Órgãos e Entidades compreendidos no art. 1º deste Decreto deverão reavaliar a necessidade da permanência ou a diminuição dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços para Administração.

Art. 16. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná deverá disponibilizar álcool em gel em todas as repartições públicas, além de instalar dispensadores nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões, assim como aumentar a frequência de limpeza em locais públicos, especialmente banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas.

Art. 17. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os Órgãos e Entidades do Estado.

Art. 18 Ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional: (Redação dada pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

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I - os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por sessenta dias; (Redação dada pelo Decreto 4482/2020/NI/PARANA/PR)

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II - o acesso aos autos dos processos físicos, por sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto 4482/2020/NI/PARANA/PR)

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Parágrafo único. Todas as suspensões listadas nos incisos I e II poderão ser prorrogadas por ato do Chefe do Poder Executivo. (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 19. A adoção das medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada no âmbito dos outros Poderes, Órgãos ou Entidade autônomas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, bem como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia. (Redação dada pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

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Parágrafo único.  (Suprimido pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

I - (Suprimido pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

II - (Suprimido pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

 Redações Anteriores

§ 1º Além das medidas previstas neste Decreto, deverá ser considerada a suspensão das seguintes atividades: (Acrescentado pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

I - shopping centers, galerias e centros comerciais; (Acrescentado pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

II - academias, centros de ginásticas e esportes em geral. (Acrescentado pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

§ 2º Não se incluem na suspensão prevista no § 1º do art. 19 deste Decreto, os estabelecimentos médicos de todas as áreas, hospitalares, laboratoriais, farmacêuticos, postos de combustíveis, distribuidoras e revendedoras de gás, supermercados, bancos, estabelecimentos de alimentação apenas na modalidade delivery, localizados em shoppings centers, galerias e centros comerciais. (Acrescentado pelo Decreto 4311/2020/NI/PARANA/PR)

§ 3º Para fins de cumprimento deste artigo, deverão ser considerados como integrantes do grupo de risco os povos indígenas e demais moradores de comunidades tradicionais, orientado nas ações pela proteção de seus direitos e respeitando sua integridade, assim caracterizados: (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

I - Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

II - Compreendem povos e comunidades tradicionais paranaenses: (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

1. Povos indígenas; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

2. Povos Ciganos; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

3. Povos de Terreiro (Religiões de Matriz Africana); (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

4. Comunidades de Remanescentes de Quilombos; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

5. Comunidades Tradicionais Negras; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

6. Comunidades dos Ilhéus do Litoral; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

7. Comunidades dos Ribeirinhos, Ilhéus e Pescadores Artesanais do Rio Paraná; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

8. Comunidades dos Caiçaras; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

9. Comunidade dos Ilhéus do Litoral do Paraná; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

10. Comunidade dos Pescadores Artesanais do Litoral do Paraná; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

11. Comunidades das Benzedeiras/Benzedores; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

12. Comunidades dos Faxinalenses; (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

13. Comunidades dos Cipoeiros. (Acrescentado pelo Decreto 5881/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 19-A Não se incluem na suspensão prevista no parágrafo único do art. 19 deste Decreto, os estabelecimentos médicos de todas as áreas, hospitalares, laboratoriais, farmacêuticos, postos de combustíveis, distribuidoras e revendedoras de gás, supermercados, bancos, estabelecimentos de alimentação apenas na modalidade delivery, localizados em shoppings centers, galerias e centros comerciais. (Acrescentado pelo Decreto 4302/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 20. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19.

Art. 20-A. O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal.  (Acrescentado pelo Decreto 4310/2020/NI/PARANA/PR)

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

Curitiba, em 16 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário de Estado da Saúde

D.O.E., 16/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.