Decreto 3929/2010 

DECRETO Nº 3.929, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.


Revogado pelo Decreto 4944/2013/NI/PALMAS/TO
 

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, criado pela Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que passa a ser denominado "Pró-Cultura."

Art. 2º. São apoiados, na execução do Pró-Cultura, os projetos e ações artístico-culturais:  (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

I - cuja iniciativa seja de pessoa física ou jurídica;

II - desenvolvidos diretamente pela Secretaria da Cultura e pela Fundação Cultural do Estado do Tocantins - FUNCULT.

Parágrafo único. Os projetos e ações, de que trata este artigo, destinam-se às finalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003.

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 3º. O Pró-Cultura, administrado pela Secretaria da Cultura e a FUNCULT, recebe o apoio técnico do Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO. (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

Art. 4º. Os projetos contemplados pelo Pró-Cultura e as ações artístico-culturais, desenvolvidas e executadas diretamente pela Secretaria da Cultura e a FUNCULT, são enquadrados em um ou mais segmentos a seguir especificados: (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

I - artes cênica, visual e audiovisual; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

II - literatura; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

III - música; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

IV - artesanatos; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NIPALMAS/TO)  Redações Anteriores

V - bibliotecas; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)   Redações Anteriores

VI - arquivos; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

VII - museus; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

VIII - culturas populares; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

IX - patrimônios cultural, material e imaterial e expressões das culturas negra e tradicional (quilombolas e indígenas);  (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

X - eventos constantes do Calendário Cultural do Estado e atividades artístico-culturais consideradas de caráter relevante pela Secretaria da Cultura e pela FUNCULT; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

XI - pesquisas científicas na área da cultura tocantinense. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

Art. 5º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Projeto Cultural - a proposta de realização de obras, ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento das artes ou a preservação do patrimônio cultural, material, imaterial e natural do Estado do Tocantins;

II - Proponente - a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no Estado do Tocantins há, no mínimo, três anos que proponha projetos de natureza cultural à Secretaria da Cultura e à FUNCULT; (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

III - Produtor Cultural - o responsável técnico pela execução do projeto cultural. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

IV - Ações Artístico-Culturais diretamente executadas pela Secretaria da Cultura ou a FUNCULT - as de iniciativa destes órgãos, na conformidade do disposto na Lei 1.402/2003 e neste Decreto. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 4699 DE 17/12/2012):

Art. 6º. Cumpre à Secretaria da Cultura e à FUNCULT decidir sobre: (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

I - os projetos a serem financiados com os recursos do Fundo Cultural, mediante critérios de seleção estabelecidos em edital; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

II - o percentual do fundo cultural a ser empregado: (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

a) em projetos e ações artístico-culturais de sua competência, segundo as normas contidas no edital; (Acrescentada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

b) nas ações artístico-culturais exercidas e executadas diretamente pela Secretaria da Cultura e a FUNCULT. (Acrescentada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Parágrafo único. Os projetos apresentados à Secretaria da Cultura e à FUNCULT são submetidos à apreciação prévia do CEC-TO. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Art. 7º. Os recursos do Fundo Cultural são transferidos ao contratado ou ao proponente com projeto aprovado. (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

§ 1º A transferência ocorre em conta-corrente específica de movimento exclusivo dos recursos de que trata este artigo. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

§ 2º A conta-corrente é aberta em instituição financeira indicada pelo Estado. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Art. 8º. Incumbe à Secretaria da Cultura e à FUNCULT divulgar, a cada semestre, no Diário Oficial do Estado e em seu sítio na Internet, relatório discriminado contendo: (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

I - número de projetos culturais beneficiados; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

II - objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

III - os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

IV - autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

V - as ações artístico-culturais exercidas e executadas diretamente pela Secretaria da Cultura e pela FUNCULT. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Art. 9º. Incumbe ao beneficiário apresentar, na realização do projeto, relatório de execução, nos prazos determinados pela Secretaria da Cultura e pela FUNCULT, e, ao término, disponibilizar: (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

I - em duas vias, detalhada prestação de contas dos recursos recebidos, a título de prêmio, mediante relatório acompanhado de: (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

a) materiais publicitários; (Acrescentada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

b) fotos; (Acrescentada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

c) declarações ou certidões; (Acrescentada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

II - outros documentos ou procedimentos exigidos pela Secretaria da Cultura ou pela FUNCULT que comprovem a execução integral do projeto. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Parágrafo único. As despesas com a execução do projeto contemplado com o Fundo Cultural são comprovadas, em forma contábil, por meio de: (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

I - extrato da conta bancária aberta especificamente para o recebimento do prêmio; (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

II - notas fiscais, faturas e recibos do pagamento efetuado, cujos documentos fiscais são emitidos na forma da legislação vigente, de acordo com o orçamento do projeto aprovado pela Secretaria da Cultura e pela FUNCULT. (Acrescentado pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)

Art. 10. A não prestação de contas e de relatórios de execução nos prazos fixados resultará na aplicação das seguintes sanções ao proponente:

I - advertência;

II - suspensão da análise de outros projetos de que faça parte e que estejam tramitando no Pró-Cultura;

III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

IV - impedimento de pleitear outro incentivo cultural e de participar como contratado de eventos promovidos pelo Estado, até que sejam sanadas as irregularidades e restituídos os eventuais valores devidos. (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

Art. 11º. Cabe à Secretaria da Cultura e à FUNCULT disponibilizar, em seus sítios da Internet e no Diário Oficial do Estado, relatório detalhado dos projetos inadimplentes. (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

Art. 12. Os benefícios do Pró-Cultura não podem ser concedidos a projetos que não sejam de natureza estritamente cultural ou cujo proponente, além das vedações legais:

I - esteja inadimplente com:

a) as Fazendas Públicas; (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 4699 DE 17/12/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

a) a Fazenda Pública Estadual;

b) a prestação de contas de projeto cultural anterior;

II - não atenda ao disposto no inciso II do art. 5º deste Decreto;

III - seja pessoa jurídica não governamental que tenha na composição de sua diretoria pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente.

Art. 13. Os recursos do Pró-Cultura não podem ser aplicados em construção ou conservação de bens imóveis, exceto quando se tratar de projetos dirigidos a área específica de patrimônio cultural material e ainda, para os fins da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Lei nº 1.402/2003.

Art. 14. Os recursos utilizados indevidamente devem ser devolvidos acrescidos de juros e correção, de acordo com os cálculos definidos pela Fazenda Estadual para cobrança de seus créditos.

Art. 15º. Cumpre aos proponentes dos projetos aprovados pelo Pró-Cultura divulgar, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites e peças publicitárias, o apoio institucional recebido do Estado por intermédio da Secretaria da Cultura e da FUNCULT. (Redação dada pelo Decreto 4699/2012/NI/PALMAS/TO)  Redações Anteriores

Art. 16. Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus proponentes até 30 dias após a divulgação do resultado, sendo descartados aqueles que não forem retirados neste prazo.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado

Sérgio Augusto Pereira Lorentino
Presidente da Fundação Cultural do Estado do Tocantins

Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil

D.O.E., 14/01/2010


Este texto não substitui a Publicação Oficial.