Decreto 2135/2010 

DECRETO N° 2.135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei Estadual nº 57, de 22 de agosto de 1969 para tratar da regularização fundiária nas terras públicas pertencentes ao Estado do Pará e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e no Decreto-Lei Estadual nº 57, de 22 de agosto de 1969, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei Estadual nº 57, de 22 de agosto de 1969, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais sob domínio do Estado do Pará.

Art. 2º Para ser beneficiário da regularização fundiária prevista no art. 1º, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos requisitos previstos na Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009.

Art. 3º A critério da Administração Pública, a modalidade de regularização será estabelecida pelo ITERPA por meio de Autorização de Uso, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real de Uso ou Título Definitivo.

Art. 4º A alienação onerosa de terras públicas estaduais, a qualquer título, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - Imóvel rural com área até 100 (cem) hectares poderá ser concedido diretamente pelo ITERPA;

II - Imóvel rural com área superior a 100 (cem) até o limite de 500 (quinhentos) hectares, poderá ser concedido diretamente pelo ITERPA, na forma da Resolução n° 02/2008 do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária - CEPAF;

III - Imóvel rural com área superior a 500 (quinhentos) hectares até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) hectares, o interessado deverá apresentar um plano de exploração econômica que será submetido à aprovação do CEPAF;

IV - Imóvel rural com área superior a 1.500 (um mil e quinhentos) hectares até o limite de 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, além da aprovação prévia do plano de exploração econômica pelo CEPAF, o processo será encaminhado à aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Pará;

V - Imóvel com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares será remetido ao Congresso Nacional para prévia aprovação da alienação, conforme o disposto no artigo 188, § 1º da Constituição Federal, declarado o interesse público mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 5º As autorizações de uso, os títulos de concessão de uso, concessão de direito real de uso e de domínio serão expedidos:

I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, quando casados ou convivendo em regime de união estável;

II - em nome dos conviventes, havendo união homoafetiva;

III - preferencialmente em nome da mulher, nos demais casos;

IV - em nome da pessoa jurídica.

Parágrafo único. O casamento se provará pela respectiva certidão e a união estável e homoafetiva será declarada formalmente pelos interessados.

Art. 6º É vedada a regularização fundiária à pessoa jurídica quando qualquer de seus sócios já tenha sido beneficiário de regularização fundiária realizada nos termos da Lei Estadual n° 7.289/2009, exceto se adquiriu área pública mediante concorrência.

Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo à pessoa física sócia de pessoa jurídica que tenha sido beneficiária de regularização fundiária de que trata a Lei Estadual n° 7.289/2009, exceto se adquiriu área pública mediante concorrência.

Art. 7º Cumpridos os requisitos legais para regularização fundiária onerosa e não onerosa, os respectivos títulos deverão conter as seguintes cláusulas:

I - Título de Domínio - TD, sob condição resolutiva:

a) a impossibilidade de negociação pelo prazo de 10 (dez) anos, exceto para os casos de quitação integral do valor da terra e demais encargos;

b) possibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

c) aproveitamento racional e adequado;

d) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

e) observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

f) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;

g) outras condicionantes de interesse público.

II - Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU:

a) por prazo mínimo de 10 (dez) anos ou prazo indeterminado;

b) possibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

c) possibilidade de transmissão inter-vivos, condicionada à prévia autorização do ITERPA;

d) aproveitamento racional e adequado;

e) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

f) observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

g) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;

h) outras condicionantes de interesse público.

III - Contrato de Concessão de Uso - CCU:

a) por prazo determinado, desde que não ultrapasse 10 (dez) anos;

b) possibilidade de transmissão inter-vivos, sucessão legítima ou testamentária;

c) aproveitamento racional e adequado;

d) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

e) observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

f) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;

g) outras condicionantes de interesse público.

Parágrafo único. No caso de descumprimento das clausulas resolutivas ou de violação de normas de ordem pública, o título tornar-se-á ineficaz, retornando o bem ao patrimônio público estadual, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa do interessado.

Art. 8º. Decorridos 10 (dez) anos da emissão do Título de Domínio sob condição resolutiva e se tiverem sido cumpridas as obrigações pactuadas, o ITERPA liberará as condições resolutivas, excetuadas as normas de ordem pública.

Art. 9º Identificada a violação de quaisquer das cláusulas contidas no título durante o prazo estabelecido no artigo anterior, o ocupante será notificado pelo ITERPA para promover a adequação junto ao órgão competente, mediante termo de ajustamento de conduta, quando cabível.

Art. 10. A degradação ambiental em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, constatada mediante processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implicará em rescisão do título de domínio ou do termo de concessão com a conseqüente reversão da área em favor do Estado.

CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS

Seção I - Do Certificado de Habilitação a Regularização Fundiária

Art. 11. O Certificado de Habilitação a Regularização Fundiária - CHRF é um documento não oneroso, de caráter declaratório, que independe de vistoria e não assegura a regularização plena de qualquer natureza para o imóvel rural.

Art. 12. No CHRF constarão os dados da área aproximada do imóvel rural declarada pelo ocupante, ou ex-ofício, e uma coordenada geográfica.

§ 1º O CHRF será emitido pelo ITERPA e publicado na rede mundial de computadores, com dados e localização do detentor e do imóvel, para consulta pública.

§ 2° O CHRF será cancelado se verificada alguma inconsistência nos dados de seu detentor ou do imóvel rural titulado.

§ 3° O CHRF não será emitido quando incidir em unidades de conservação já criadas ou em terras indígenas.

Art. 13. O CHRF permite ao ocupante o direito de acessar linhas de crédito para atividades agropastoris, sem que isto permita a possibilidade da concessão da terra como garantia ao financiamento da atividade.

Art. 14. O CHRF não assegura ao ocupante do imóvel a licença ambiental, nem autorização para exploração florestal, supressão de vegetação, e demais licenças para exercer atividades agropecuárias.

§ 1º A regularização ambiental e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel deverão ser obtidos junto ao órgão ambiental, em obediência à legislação própria.

§ 2º O Poder Público fará a migração dos dados do CHRF para a base dados da SEMA a fim de compor o CAR.

Art. 15. Mediante Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, o INCRA, o SPU o CHRF poderá ser emitido em áreas de domínio federal no Estado do Pará, devendo seu detentor providenciar a regularização fundiária junto ao Órgão Federal, obedecendo aos dispositivos da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009 e demais normas federais aplicáveis.

Art. 16. O CHRF não poderá ser transmitido inter vivos, permitindo-se a transmissão por sucessão legítima ou testamentária.

Seção II - Do Certificado de Ocupação de Terra Pública

Art. 17. O ITERPA emitirá o Certificado de Ocupação de Terra Pública em caráter oneroso, ou gratuito, a partir da vistoria in loco, e independente do Certificado de Habilitação a Regularização Fundiária.

Parágrafo único. Aplica-se para fins desta seção o mesmo procedimento utilizado para doação das terras públicas estaduais, no que couber.

Art. 18. A taxa anual de ocupação de terra pública estadual, calculada sobre o valor de avaliação do terreno do Estado, conforme tabela aprovada pelo Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária, correspondente a 0,5% (meio por cento) do VTN, será paga até o dia 05 de dezembro de cada ano, diretamente ao ITERPA.

§ 1º Estão isentas da taxa anual de ocupação de terra pública estadual, as pessoas físicas que ocupam áreas de até 100 (cem) hectares.

§ 2º A taxa de ocupação de terras públicas estaduais será aplicada pelo ITERPA, de maneira vinculada, na regularização fundiária de trabalhadores rurais.

Art. 19. Aplicam-se as regras da taxa anual de ocupação de terras públicas estaduais aos casos onerosos de concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de passagem.

Parágrafo único. A partir do pagamento da primeira parcela da compra da terra ou quitação em parcela única, não mais será devida a taxa de ocupação.

Seção III - Da Concessão de Uso

Art. 20. O ITERPA garantirá, mediante Contrato de Concessão de Uso de terras públicas estaduais, a permanência do ocupante na área durante o período de pagamento das parcelas pela compra da terra.

§ 1º O Contrato de Concessão de Uso permite ao ocupante o direito de acessar linhas de crédito para atividades agropastoris, sem que isto implique a possibilidade da concessão da terra como garantia ao financiamento da atividade.

§ 2º O Contrato de Concessão de Uso permite ao ocupante a apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável ao órgão competente, desde que pago pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor da compra.

Art. 21. O contrato previsto nesta seção será firmado pelo prazo estipulado pelas partes suficiente à quitação do valor da terra nua (VTN) pelo concessionário, não podendo exceder a 10 (dez) anos.

Art. 22. No Contrato de Concessão de Uso será permitida a transmissão por sucessão legítima ou testamentária.

§ 1º Somente são transferíveis por atos "inter-vivos" mediante prévia autorização do ITERPA sob pena de cancelamento do contrato transferido, com perda das benfeitorias existentes, sem direito a qualquer indenização.

§ 2° Para autorizar a transferência o ITERPA deverá examinar se o novo adquirente possui as mesmas condições estabelecidas nesse decreto.

Art. 23. O Contrato de Concessão de Uso será rescindido, com a reversão do uso do bem à Administração Pública, garantido ao interessado o direito ao contraditório e ampla defesa, sem direito à indenização, sempre que comprovadamente:

I - for descumprida qualquer cláusula contratual;

II - não for observada a legislação ambiental, fiscal, trabalhista e demais normas de ordem pública.

Parágrafo único. Ocorrendo razão superveniente que, em atendimento ao interesse público, imponha a rescisão antecipada, caberá indenização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como a devolução do valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas pelo IPCA ou índice substituto, descontados o valor equivalente à taxa de ocupação do mesmo período, ao passivo ambiental e aos recursos naturais explorados em valores correspondentes aos preços públicos de igual atividade.

Art. 24. O valor pago a título de taxa anual de ocupação pelo particular não será abatido do valor da terra nua (VTN), taxas e emolumentos, acaso manifestada a opção de compra posteriormente.

Seção IV - Da Concessão de Direito Real de Uso

Art. 25. O ITERPA poderá firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de terras públicas estaduais visando à consecução de fins de interesse social, em acordo com os preceitos da Lei nº 7.289/2009.

Art. 26. No Contrato de Concessão de Direito Real de Uso será permitida a transmissão inter vivos, condicionada à prévia anuência do ITERPA.

§ 1º No caso de transmissão por sucessão legítima ou testamentária, será dispensada a prévia anuência do ITERPA, devendo ser comunicada ao órgão fundiário.

§ 2º Se o legatário possuir impedimento legal para obter a concessão de terras públicas, fica extinta a Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 27. O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso será rescindido, com a reversão do uso do bem à Administração Pública, garantido ao interessado o direito ao contraditório e ampla defesa, sem direito à indenização, sempre que, comprovadamente:

I - for descumprida qualquer cláusula contratual;

II - não forem observadas as legislações ambientais, fiscais, trabalhistas e demais normas de ordem pública;

III - ocorrer desvio de finalidade.

Parágrafo único. Ocorrendo razão superveniente que, em atendimento ao interesse público, imponha a rescisão antecipada, caberá indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

CAPÍTULO II - DA DOAÇÃO

Art. 28. O ITERPA poderá destinar áreas de até 100 (cem) hectares, na modalidade alienação não onerosa, ao ocupante de terras públicas estaduais arrecadadas que as tenha tornado produtivas com seu trabalho e o de sua família, preenchidos os seguintes requisitos:

I - não ser proprietário, ocupante ou possuidor de outra área rural;

II - comprovar a morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

III - ter sua principal atividade sustentada em exploração agropecuária, agroindustrial e/ou extrativa;

IV - não haver legítima contestação de terceiros sobre a área;

V - manter exploração de acordo com a legislação ambiental vigente;

VI - não ter sido beneficiado com alienação ou concessão de terras do Poder Público.

§ 1º É vedada a regularização de terras na modalidade não onerosa que caracterize fracionamento de áreas, contíguas ou não, ainda que por interposta pessoa, que ultrapasse os limites constitucionais e legais.

§ 2º Para fins de instrução do pedido de regularização fundiária não onerosa de que trata este artigo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Requerimento inicial no qual o declarante afirme, sob as penas da lei, que não possui outro imóvel rural e que é pobre ou de baixa renda, apresentando comprovação desta condição;

II - Fotocópia da Carteira de Identidade (CI) ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do requerente e cônjuge;

III - Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e cônjuge;

IV - Fotocópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável ou Homoafetiva, quando for o caso;

V - Comprovante de Residência do requerente na circunscrição do Município, o que poderá ser sanado por Declaração firmada por agente público ou entidade conveniada com o ITERPA;

§ 3º Para fins deste Decreto considera-se pobre ou de baixa renda aquele que, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, possua renda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 29. O ITERPA promoverá gratuitamente a medição, demarcação e o georreferenciamento das áreas destinadas à regularização fundiária não onerosa.

Art. 30. O ITERPA poderá, em caráter excepcional e transitório e para fins de licenciamento ambiental, conceder de forma unilateral, discricionária e precária, autorização de uso às comunidades locais que ocupem terras públicas estaduais, enquanto pendente a regularização fundiária.

Parágrafo único. O termo de autorização de uso de bem público somente produzirá seus efeitos legais após a liberação de autorização ou licença ambiental pelo órgão competente, sem a qual perderá automaticamente a validade.

Art. 31. Quando constatada a existência de ocupação de terras insuscetíveis de regularização não onerosa pelo não atendimento das exigências legais e normativas, serão adotadas medidas administrativas ou judiciais visando a sua reversão ao patrimônio público ou, quando for o caso, a conversão para o procedimento de regularização onerosa.

Art. 32. É vedada a concessão não onerosa de terras públicas rurais de propriedade do Estado à pessoa jurídica que não seja constituída por beneficiários da reforma agrária.

Art. 33. Verificadas as condições favoráveis à doação, o ITERPA a tornará pública mediante portaria do Presidente, publicada no Diário Oficial do Estado na qual constará o nome da localidade (quando houver), Município, características do imóvel rural e do beneficiário(s) da doação.

Art. 34. O parecer jurídico, nos procedimentos de que trata este capítulo, será efetuado de forma simplificada pelo setor competente do ITERPA.

Art. 35. Findo o procedimento de que trata o presente capítulo, será expedido título de doação a ser assinado pelo Governador, pelo Presidente do ITERPA e pelo beneficiário, constando do mesmo as coordenadas geográficas, o número dos marcos cravados, os rumos, dimensões, cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos e demais normas previstas em regulamento expedido pelo ITERPA.

Art. 36. O registro decorrente da Alienação não onerosa ou Concessão de Direito Real de Uso não onerosa de que trata este decreto será realizado de ofício pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente de custas ou emolumentos.

CAPÍTULO III - DA VENDA

Art. 37. O ITERPA promoverá, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de Julho de 2009, a alienação de terras públicas estaduais arrecadadas sob a forma de venda direta aos legítimos ocupantes, ou mediante licitação na modalidade de concorrência.

§ 1° Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo ocupante de terras públicas estaduais, estiver cultivando a área, fazendo-a cumprir sua função social, mediante o pagamento do valor da terra nua, em prazo de até 10 (dez) anos.

§ 2º Na venda direta, aplicar-se-ão as regras de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstas no art. 17, § 2º, II, e art. 25 da Lei nº 8.666/93, desde que constatada, neste último caso, a inviabilidade de competição, sempre devidamente justificadas.

§ 3º Na venda mediante licitação, será utilizada a modalidade concorrência, observado os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93.

§ 4º O valor da terra nua arrecadado será administrado pelo Iterpa e ficará vinculado ao Programa de Regularização Fundiária.

Art. 38. Para os fins deste Decreto é considerado legítimo ocupante de terra pública estadual, com direito à regularização fundiária onerosa, mediante venda direta, as pessoas físicas e jurídicas que comprovem os seguintes requisitos:

I - morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

II - não ser proprietária, ocupante ou possuidora de outra área rural, exceto se adquirida através de alienação onerosa;

III - o uso produtivo e social da propriedade;

IV - não haja legítima contestação de terceiros sobre a área;

V - manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental vigente;

VI - não ter sido beneficiada com a concessão não onerosa de terras do Poder Público;

VII - estar em dia com o pagamento da taxa de ocupação.

Art. 39. Os ocupantes de terras públicas estaduais que se enquadrem nas disposições do art. 7º da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009, deverão apresentar requerimento de regularização fundiária onerosa ao ITERPA, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Identificação do requerente com cópia autêntica da Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF), se pessoa física;

II - Cópia autêntica dos atos constitutivos da pessoa jurídica, juntamente com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), com a identificação completa dos sócios e cópias dos documentos constantes do inciso anterior;

III - Georreferenciamento do imóvel rural, conforme Lei 10.267/2001;

IV - Comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA;

V - Plano de exploração econômica para imóvel rural com área superior a 500 (quinhentos) hectares, com um laudo de exploração econômica, no qual constará, além de outras definidas em regulamento pelo ITERPA:

a) culturas vegetais existentes no imóvel, com informação sobre tecnologia utilizada e estado fitossanitário das mesmas;

b) espécies de animais cuja criação, adaptação ou melhoria possa ser objeto de atividade econômica em cada zona;

c) instalações existentes, além das mínimas indispensáveis à organização da propriedade;

d) percentagens mínimas e máximas - uso atual e programado das terras da área - que devam ser destinadas a cada tipo de exploração econômica inclusive reservas florestais;

e) previsões indispensáveis para a defesa dos cursos d'água, vias de comunicação, servidões de passagens e tudo mais que for necessário para que o aproveitamento econômico de cada área não prejudique o aproveitamento das áreas vizinhas.

§ 1º Os imóveis rurais irregularmente matriculados nos Cartórios de Registro de Imóveis não serão objeto de regularização até que se promova o cancelamento da matrícula correspondente e emissão da certidão negativa sobre o imóvel.

§ 2º Será indeferido o requerimento não instruído com os documentos constantes neste artigo, sendo o interessado notificado pessoalmente ou por Edital.

Art. 40. Não serão objeto de alienação na forma deste Decreto:

I - as áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades tradicionais;

II - os imóveis objetos de demanda judicial em que sejam partes o ITERPA ou o Estado do Pará;

III - imóvel objeto de conflitos sociais até a data do protocolo do pedido de regularização fundiária onerosa;

IV - áreas destinadas à concessão florestal.

Art. 41. Autuado o processo de regularização fundiária onerosa com todos os documentos que o compõem e verificado o enquadramento do pedido às condições fixadas em lei, serão marcadas as vistorias necessárias e demais trabalhos técnicos, conforme procedimento a ser estabelecido pelo ITERPA em regulamento próprio.

Parágrafo único. O particular que estiver ocupando área pública e pretenda adquiri-la, desde que preencha os requisitos previstos na Lei nº 7.289/2009 e no presente Decreto, deverá manifestar a opção de compra, sob pena de ser acionado judicialmente a desocupar a área.

Art. 42. Concluídos os trabalhos técnicos, concedidas as autorizações pertinentes e não havendo qualquer óbice à titulação, o requerente será notificado para recolher o Valor da Terra Nua - VTN de forma integral ou parcelada e demais encargos suplementares.

Art. 43. Satisfeitas as condições legais, o ITERPA tornará pública a alienação mediante ato do Presidente, publicando o resumo no Diário Oficial do Estado na qual constará o beneficiário da alienação, o Município, o tamanho do imóvel, o número do Cadastro de Imóvel Rural, fixando prazo de 30 dias para eventuais contestações de terceiros. Parágrafo único. Havendo contestações as mesmas serão dirimidas por mesa técnica a ser instituída pelo ITERPA, na forma do regulamento.

Art. 44. Concluso o processo sem contestações ou com as mesmas já dirimidas, haverá a homologação da venda pelo Presidente do ITERPA, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 45. O Título Definitivo de domínio será assinado pelo Governador do Estado, pelo Presidente do ITERPA e pelo beneficiário, constando do mesmo o nome do beneficiário, as coordenadas geográficas da área, o número dos marcos cravados, os rumos e as dimensões, além de outras informações que contribuam para a perfeita localização do imóvel.

CAPÍTULO IV - DO TÍTULO PROVISÓRIO

Art. 46. O Título Provisório legitimamente concedido pelo Estado será regularizado mediante a concessão de Títulos Definitivos, de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos no capítulo anterior.

Art. 47. O detentor do Título Provisório que preencha os requisitos para regularização fundiária, deverá apresentar ao ITERPA no prazo de 30 dias após a notificação, requerimento de compra, sob pena de anulação do respectivo título.

§ 1º Não havendo matrícula no cartório de registro de imóveis, será realizada a anulação administrativa do título pelo ITERPA, garantindo ao interessado, em qualquer caso, o direito ao contraditório e ampla defesa.

§ 2º O Título Provisório matriculado no Cartório de Registro de Imóveis deverá ser cancelado pelo seu detentor, sob pena de indeferimento do pedido de regularização.

Art. 48. Após o protocolo do requerimento de regularização fundiária do Título Provisório, os autos serão autuados e encaminhados ao setor competente do ITERPA para verificar o enquadramento do pedido às condições fixadas em lei, conforme procedimento estabelecido em regulamento próprio.

Art. 49. Realizadas as averiguações necessárias e satisfeitas as condições para a concessão do Título Definitivo, os valores pagos ao ITERPA à época da concessão do Título Provisório serão corrigidos monetariamente pelo IPCA ou índice substituto e abatidos do preço final da atual alienação.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de titulação definitiva, os valores pagos para a obtenção do Título Provisório serão considerados indenização ao Estado pelo uso de terra pública, sem direito a devolução.

Art. 50. Para fins de transformação de diversos Títulos Provisórios em Títulos Definitivos de áreas contínuas, somar-se-ão as áreas a fim de ser concedido um único Título Definitivo.

Art. 51. Não havendo contiguidade dos Títulos Provisórios, o beneficiário poderá regularizar todas as áreas desde que a soma total das mesmas não ultrapassem a 2.500 ha (dois mil hectares), salvo se observado o disposto no inciso IV do art. 4º deste Decreto.

Art. 52. O detentor do Título Provisório que no processo administrativo de compra houver cumprido todos os requisitos para a obtenção do domínio, especialmente o pagamento total do VTN, terá direito a emissão do Título Definitivo, respeitado o limite constitucional de 2.500 hectares.

Parágrafo único. As situações não previstas no caput observarão as regras gerais deste capítulo.

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

Art. 53. O pagamento da terra nua poderá ser à vista ou em prestações mensais ou anuais, no prazo máximo de até 10 (dez) anos, cujo preço do VTN será aprovado pelo Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará (CEPAF).

§ 1° O pagamento deverá ser feito mediante Guia de Recolhimento do ITERPA ou outro instrumento decorrente de convênio ou contrato firmado com instituições financeiras.

§ 2° Os encargos financeiros incidirão proporcionalmente ao tamanho da propriedade regularizada e terão seus valores definidos por meio de instrução normativa do ITERPA.

Art. 54. Caso o interessado preencha os requisitos para obter os descontos previstos no art. 7º, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual nº 7.289/2009, sobre o valor total da terra nua incidirá primeiramente o desconto do § 6º e, apurado o valor, sobre este incidirá o desconto do § 7º, aferindo-se o efetivamente devido.

Art. 55. O pagamento das despesas de vistoria e taxas de administração será efetuado em uma única parcela, por meio de Guia de Recolhimento do ITERPA ou outro instrumento decorrente de convênio ou contrato firmado com instituições financeiras, de acordo com tabela aprovada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO VI - DA PERMISSÃO DE PASSAGEM

Art. 56. Para a obtenção da Permissão de Passagem sobre terras públicas estaduais, instituída pelo art. 3° da Lei nº 7.289/2009, devem os atuais ocupantes ou pretendentes do uso de terras públicas, aplicadas para fins específicos de passagem de ferrovia privada, postes, cabos, tubulações ou outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, interesse social ou de relevante interesse econômico, apresentar declaração perante o ITERPA acompanhada de planta com o traçado do equipamento, que deverá conter a área total utilizada, incluindo a área de segurança.

§ 1° O ITERPA concederá a Autorização de Permissão de Passagem, constando no instrumento a área total, com pontos de GPS de cada 500 metros do traçado de ocupação do equipamento.

§ 2° O ITERPA poderá fiscalizar se a declaração da ocupação corresponde à área efetivamente utilizada pelo equipamento.

§ 3º Nas permissões onerosas, caso seja constatada divergência entre a área declarada e a efetivamente ocupada, o instrumento será retificado, com o pagamento do valor correspondente a área excedente, sem prejuízo da aplicação de multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor que deixou de ser recolhido desde a expedição da autorização.

Art. 57. O instrumento de Autorização de Permissão de Passagem abrangerá o traçado apresentado pelo interessado sobre áreas públicas estaduais, preferencialmente em documento único.

Art. 58. Quando o equipamento ainda não estiver instalado, o Estado exigirá que se faça do modo menos gravoso ao interesse público, sem prejuízo da remoção posterior para outro local do imóvel, à custa do permissionário, quando isso se revelar possível.

§ 1° A exigência de que trata este artigo será observada quando da concessão da licença de instalação (LI) do equipamento, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

§ 2º Se as instalações oferecem riscos à coletividade, o Estado exigirá a realização de obras de segurança, além de seguro especial.

§ 3º A Licença de Instalação (LI) ou de Operação (LO) somente será expedida após a concessão da Autorização de Permissão de Passagem.

Art. 59. Aplicam-se à Permissão de Passagem as regras que regem a cobrança do valor devido na Concessão de Direito Real de Uso, a qual deverá ser acrescida de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), em caso de destinar-se à instalação de equipamento de relevante interesse econômico.

Parágrafo único. Considera-se de relevante interesse econômico do empreendedor todo equipamento que seja instalado com o objetivo de condução de energia, transporte de mercadorias, pessoas e produtos industrializados ou in natura.

Art. 60. A Permissão de Passagem será contratada por instrumento público e será inscrita e cancelada em livro especial.

§ 1º Desde a inscrição da Permissão de Passagem, o permissionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

§ 2º Resolve-se a permissão antes de seu termo quando o permissionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, devendo retirar às suas custas os equipamentos de qualquer natureza instalados no traçado.

§ 3º A permissão de passagem não é transferível por ato inter vivos, salvo com anuência expressa do ITERPA.

§ 4º A Permissão de Passagem é transferível mediante sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência perante o ITERPA.

§ 5º A Permissão de Passagem não poderá ser objeto de garantia, não se aplicando essa vedação aos equipamentos instalados no local da permissão, independendo esta operação de formal anuência do ITERPA.

§ 6º A Permissão de Passagem em caráter gratuito somente ocorrerá a favor de comunidades tradicionais, trabalhadores rurais de baixa renda, ou entidades de direito público federal, estadual ou municipal.

CAPÍTULO VII - DO CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MATRÍCULAS IMÓBILIÁRIAS IRREGULARES.

Art. 61. Para fins de regularização fundiária, será exigida a prévia anulação das matrículas tidas como irregulares, assim consideradas as que não tiverem origem em destacamento válido do patrimônio público estadual e as fundadas em Títulos Provisórios concedidos pelo Estado do Pará, além de outros documentos não representativos de domínio.

Art. 62. A anulação será precedida de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta entre o particular e o ITERPA, no qual constará o reconhecimento da nulidade com força de título executivo extrajudicial.

Art. 63. Assinado o Termo de Ajuste de Conduta o interessado irá requerer o cancelamento da matrícula imobiliária, nos termos do art. 250, III da Lei nº 6.015/1975.

Parágrafo único. O interessado apresentará ao ITERPA a Certidão de cancelamento da matrícula imobiliária respectiva, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura do TAC.

CAPÍTULO VIII - DA REVALIDAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DOS TÍTULOS.

Art. 64. Para os fins do art. 17, da Lei Estadual nº 7.289/2009, ficam revalidados os títulos de terras concedidos sob a égide da Lei Estadual nº 762/1954, desde que o interessado, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da notificação do ITERPA, apresente o georreferenciamento do título e o ITERPA emita atestado de que o imóvel é explorado de forma racional e adequada.

§ 1º Apurada no processo a existência de áreas superiores ao título de terras originalmente concedido pelo ITERPA, o excedente será objeto de processo específico de venda, caso haja interesse.

§ 2º A revalidação será confirmada mediante certidão expedida pelo ITERPA.

§ 3º O interessado que não promover as medidas previstas neste artigo terá seu título cancelado administrativamente pelo ITERPA.

§ 4° A Procuradoria Geral do Estado, ou em parceria com a

Procuradoria do ITERPA, adotará as medidas judiciais para o cancelamento da matrícula respectiva.

Art. 65. Será promovida a retificação do Título Definitivo quando ocorrerem as seguintes situações:

I - Discrepância entre a área do Título e a efetivamente ocupada;

II - Divergência de medição, que importem em discordância da localização e perímetro das áreas;

Parágrafo único. O ITERPA notificará o interessado para que, no prazo máximo de 6 (seis) meses, apresente o georreferenciamento do imóvel rural, com a posterior verificação dos marcos.

Art. 66. Verificada a discrepância de localização do Título Definitivo e o imóvel efetivamente ocupado pelo interessado, o ITERPA procederá a retificação do título desde que não haja duplicidade de matrículas imobiliárias que ultrapassem a dimensão deste, bem como não haja legítima contestação de terceiros sobre a área e exista identidade mínima de localização, conforme critérios definidos em regulamento do ITERPA.

§ 1º O procedimento para retificação previsto no caput será disciplinado em regulamento próprio do ITERPA, exigindo-se, além de outros requisitos o georreferenciamento da área ocupada.

§ 2º A retificação deverá ser consignada no canhoto do Título Definitivo e se efetivará mediante certidão expedida pelo ITERPA.

CAPÍTULO IX - DA PERMUTA E COMPENSAÇÃO

Art. 67. O ITERPA poderá efetivar a permuta ou a compensação de áreas alienadas mediante apuração do valor da terra, independente de suas dimensões e características, quando impossível a sua efetiva ocupação pelo interessado, de forma total ou parcial, desde que cumpridas integralmente as obrigações financeiras.

Art. 68. A permuta ocorrerá quando a área alienada tiver que ser inteiramente substituída por outra e caberá compensação quando apenas sobre uma parte da área alienada for impossível se efetivar a ocupação.

§ 1° Tanto na permuta quanto na compensação a equivalência entre as áreas será aferida mediante a aplicação dos valores estabelecidos pelo CEPAF, considerando a região a qual está localizada a área correspondente ao título originariamente adquirido.

§ 2º O detentor atual do título possui legitimidade para requerer a permuta ou compensação, independente de ser o beneficiário da concessão originária.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. Demonstrada, a qualquer tempo, fraude na comprovação de algum requisito legal para obtenção do direito à regularização fundiária prevista neste Decreto, o processo será anulado e arquivado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais aplicáveis, garantindo-se ao interessado, em qualquer caso, o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 70. Identificado conflito na área objeto da regularização fundiária, o ITERPA buscará a composição do litígio priorizando a pequena produção, bem como a criação de assentamentos rurais, observado o disposto no art. 239 e seus incisos da Constituição do Estado do Pará.

§ 1º Alcançado o acordo, os ocupantes assinarão declaração escrita concordando com os limites a serem demarcados.

§ 2º Não havendo acordo entre os confrontantes, quando se tratar de áreas de litígio entre grandes e médios ocupantes, a regularização das ocupações em conflito será suspensa pelo ITERPA.

Art. 71. Os processos de compra de terras públicas estaduais em trâmite no ITERPA antes de 31 de dezembro de 2009 terão o prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação do presente Decreto para se adequarem aos requisitos definidos nesta norma, sob pena de arquivamento.

Art. 72. Este Decreto regulamenta somente a destinação de terras públicas estaduais para fins agroextrativista, agropecuário e florestal.

§ 1° Para a aquisição de terras públicas para fins de turismo, lazer e outras atividades não previstas no caput, o pagamento da terra nua será calculado pelo preço de mercado, podendo o pagamento ser a vista ou parcelado em no máximo cinco prestações anuais.

§ 2° Aplica-se para fins do parágrafo anterior o mesmo procedimento utilizado no Capítulo III deste Decreto, no que couber, e normas complementares definidas em regulamento do ITERPA.

Art. 73. Na regularização urbana de terras públicas, onerosa ou gratuita, aplica-se o mesmo procedimento utilizado no Capítulo III deste Decreto, no que couber, além das normas especificas que regulam a matéria, especialmente o Estatuto da Cidade e normas complementares definidas em regulamento do ITERPA.

Art. 74. Fica proibida a concessão de novos aforamentos.

Art. 75. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas à apreciação do Conselho Diretor do ITERPA, após análise e manifestação conclusiva dos setores competentes, que expedirá normas complementares.

Art. 76. O ITERPA editará as instruções normativas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto Art. 77. Fica revogado o Decreto Estadual nº 7.454/1971.

Art. 78. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de fevereiro de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

D.O.E., 02/03/2010


Este texto não substitui a Publicação Oficial.