Decreto 1805/2009 

DECRETO N° 1.805, DE 21 DE JULHO DE 2009

Define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento.

 
Revogado pela Portaria 2508/2020/ADEPARA/PARA/PA
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que no início do século XX a extração de Castanhado- Pará foi fundamental para a economia paraense, e que a coleta de Castanha-do-Pará ocorria livremente em terras públicas, sem que houvesse a apropriação da área de extração por particulares;

Considerando que em 1954, com o advento da Lei n° 913/1954, foram introduzidas modificações no arrendamento de terras devolutas para fins de extração de Castanha-do-Pará, acelerando-se, a partir daí, o processo de concentração dos castanhais nas mãos de poucas famílias;

Considerando que os aforamentos abrangem um período que vai de 1955 a 1966, no qual o Estado do Pará concedeu 252 áreas sob esta modalidade;

Considerando que a legislação além da preocupação ambiental, que determinava que vinte por cento de área coberta de mata virgem deveria ser conservada no estado natural, de modo a garantir a existência da flora e da fauna da região e outras cláusulas contratuais vinculavam o uso da terra à exploração da castanha;

Considerando que o desenvolvimento de outras atividades econômicas nas áreas de extrativismo aforadas pelo Estado ocorreu em total descompasso com a legislação;

Considerando que a situação jurídica e factual dos contratos celebrados pelo Estado do Pará exige a adoção de medidas necessárias para superar as dúvidas e inseguranças jurídicas relacionadas as áreas cedidas para exploração dos castanhais, Art. 3º O resgate somente poderá ocorrer nas áreas de aforamento onde não houver modificação do objeto do contrato (desvio de finalidade), mantendo-se a exploração extrativista, e obedecerá as seguintes regras:

I - o valor do resgate será calculado pela somatória de 10 (dez) foros anuais acrescido do laudêmio no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço da avaliação da terra nua e das benfeitorias existentes no imóvel rural, na forma prevista no contrato de aforamento;

II - o resgate obedecerá aos limites da área do título aforado na concessão original;

III - o preço do excedente de área aforada será calculado pelo valor da terra nua, conforme estabelecido na tabela aprovada pelo Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária (CEPAF), para alienação das terras públicas estaduais;

Fl. 3 do Decreto nº IV - Nos casos de aforamento em que houver área excedente, e a somatória da área total objeto do resgate for superior a 2.500 hectares o Congresso Nacional deverá ser consultado, nos termos do art. 188, § 1º da Constituição Federal.

Art. 4º Constatado administrativamente que houve desvio de finalidade, observado o contraditório e a ampla defesa, permite-se ao detentor da área a regularização fundiária do imóvel mediante o regime de compra ou outra forma de regularização.

§ 1º Ocorre o desvio de finalidade quando a área aforada para fins de extrativismo for utilizada para fins agropecuários e outros.

§ 2º Não reconhecido pelo particular, administrativamente, o desvio de finalidade, o Estado buscará judicialmente o retorno das áreas ao patrimônio público estadual, objetivando a consolidação do domínio pleno das terras.

§ 3º O valor da terra nua será calculado de acordo com a tabela constante da Resolução do Conselho Estadual de Política Agrária e Fundiária do Estado (CEPAF).

Art. 5º O resgate de terras e a aplicação de compra de que trata este Decreto, deverá conter em seu instrumento de celebração, sob pena de nulidade, as seguintes cláusulas:

I - determinem a preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e do interesse social;

II - identificação das áreas de preservação permanente e recuperação do passivo ambiental de acordo com solução técnica, a ser ofertada pelo titular e aprovada pelo órgão ambiental competente;

III - realizar a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

IV - a averbação da reserva legal.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

D.O.U., 23/07/2009


Este texto não substitui a Publicação Oficial.