Decreto 1463/2021 

DECRETO Nº 1463, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o art. 7º do Decreto nº 1.371, de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a', do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 136094/2021,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 1.371 , de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica autorizada a retomada, em todo o território catarinense, a partir de 15 de setembro de 2021, do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, profissionais ou amadoras, observados os protocolos e regramentos sanitários específicos da SES." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de setembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Eron Giordani

Alisson de Bom de Souza

Jorge Eduardo Tasca

Paulo Eli

André Motta Ribeiro

D.O.E., 10/09/2021


Este texto não substitui a Publicação Oficial.