Decreto 651/2020 

DECRETO Nº 651 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a retomada de atividades presenciais e do atendimento ao público pela Administração Pública Municipal.


Revogado pelo Decreto 1000/2021/NI/RIOBRANCO/AC
 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município, Considerando a edição do Decreto Municipal nº 229, de 24 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Rio Branco para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, através do Decreto Legislativo nº 5, de 14 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.780 de 15 de abril de 2020;

Considerando a edição da Portaria nº 873/MDR/SNPDC, de 7 de abril de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Rio Branco;

Considerando a necessidade de serem traçadas estratégias de retomada gradativa das atividades presenciais e atendimento ao público, com regras rígidas de segurança e todas as garantias sanitárias, para evitar contágio e propagação da COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito do Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que criou o Pacto Acre sem Covid e estabeleceu níveis de risco identificados pelas cores vermelho, laranja, amarelo e verde;

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA Considerando a atuação do Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Rio Branco, que auxilia no monitoramento e planejamento das ações em saúde pública para o combate à pandemia e cujos dados são atualizados e disponibilizados, diariamente, levando em conta, para as análises, o contexto local de comportamento da pandemia, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer orientação aos órgãos municipais da administração direta e indireta para a retomada do expediente administrativo, conforme o nível de risco aferido no âmbito do Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da COVID-19, nos seguintes termos:

I - VERMELHO (EMERGÊNCIA): mantém o funcionamento em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 200, de 19 de março de 2020;

II - NÍVEL LARANJA (ALERTA):

a) retoma o atendimento presencial ao público em todas as sedes administrativas em 30% da demanda, mantendo 70% dessa demanda acessível por via remota;

b) mantem o afastamento do grupo de risco;

c) permite o retorno voluntário do servidor do grupo de risco, mediante auto declaração.

III - NÍVEL AMARELO (ATENÇÃO):

a) retoma 60% dos atendimentos presenciais em todas as sedes administrativas, mantendo 40% dessa demanda acessível por via remota;

b) mantem o afastamento do grupo de risco;

c) permite o retorno voluntário do servidor do grupo de risco, mediante auto declaração.

IV - NÍVEL VERDE (CUIDADO):

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA a) retoma 80% dos atendimentos presenciais em toda estrutura administrativa municipal, mantendo 20% dessa demanda acessível por via remota;

b) retorna todo servidor afastado do grupo de risco, em regime de escala, até a disponibilização da vacina;

§1º Enquanto perdurar estado de calamidade pública no Município de Rio Branco para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, o expediente administrativo, para o retorno dos servidores, estagiários e colaboradores às atividades presenciais, será corrido, de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30min às 13h30min, ressalvadas as atividades sujeitas a regimes especiais de trabalho.

§2º Caso a demanda de atendimento e produtividade institucional exija, deverá ser instituído dois regimes de expediente administrativo, das 07h30min às 12h30min e das 13h às 18h, com os servidores, estagiários e colaboradores distribuídos nos expedientes matutinos e vespertinos.

§3º Todos agentes políticos e os servidores ocupantes de cargos de confiança e funções gratificadas devem retomar a atividade presencial, a partir do nível laranja (alerta), exceto para aqueles que integrem o grupo de risco, hipótese em que deverá ser analisado e decidido conforme as peculiaridades do caso concreto.

§4º A critério do gestor de cada pasta, mediante ato fundamentado em que se constate a inexistência de espaço físico apto à retomada segura das atividades presenciais para todos os servidores, estagiários e colaboradores, poderão ser definidas escalas de trabalho por meio de rodízio de servidores em trabalho presencial e remoto, quando possível, de modo a conciliar a preservação da saúde e a produtividade institucional.

Art. 2º. Ficará sob a responsabilidade do titular de cada pasta, apresentar Plano de Retomada setorializado, que deverá ser submetido à aprovação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 e, após, regulamentado por Portaria do titular da pasta.

§1º A critério do titular da pasta, poderão ser mantidos os trabalhos remotos em percentuais maiores que os estabelecidos nos incisos do art. 1º deste Decreto.

§2º A retomada gradual das atividades dos Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) será definida pela Secretaria Municipal de Finanças, através de portaria.

Art. 3º A retomada das atividades presenciais dos servidores públicos, estagiários e colaboradores ficará condicionada à adoção das seguintes ações preparatórias:

I - readequação dos espaços físicos com a instalação de equipamentos, quando necessário, e melhor distribuição do mobiliário para garantia de um distanciamento físico adequado entre os servidores;

II - aquisição e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), álcool a 70% (gel e/ou líquido), produtos de limpeza e higienização e materiais de sinalização, conforme os protocolos sanitários;

III - elaboração e aprovação de protocolos de limpeza e desinfecção, realizados periodicamente, com repetições necessárias ao longo do expediente, em especial, nos ambientes com maior movimentação de pessoas;

IV - elaboração e aprovação de plano de trabalho remoto, mediante portaria, com definição clara e objetiva da força de trabalho presencial mínima por cada pasta, especificando os principais motivos para sua adoção, assim como plano de metas semanais e mensais a ser publicado em portaria interna.

Art. 4º. Ficam excepcionados ao Decreto Municipal nº 263, de 20 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 580, de 20 de agosto de 2020, as despesas para atendimento das medidas sanitárias de sanitização, criação de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA barreiras físicas no atendimento ao público e fornecimento de EPI em atendimento às normas do Decreto Municipal nº 488, de 20 de julho de 2020 e suas alterações.

Art. 5º Ficam prorrogadas, até ulterior deliberação, as seguintes medidas:

a) suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes de ensino públicas e privadas, da creche ao ensino superior, no município de Rio Branco;

b) suspensão das visitas ao público acolhido em abrigos e instituições de longa permanência municipais (próprios e da rede parceira);

c) suspensão dos prazos nos processos administrativos decorrentes de atos de nomeações, posse e exercício dos servidores efetivos ou temporários e recadastramento de servidores.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 09 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco  

Socorro Neri
Prefeita de Rio Branco

D.O.E., 01/09/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.