Decreto 618/2020 

DECRETO Nº 618 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a maior vulnerabilidade dos pequenos e microempreendedores à queda da atividade econômica decorrente da pandemia do corona vírus COVID-19;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020, Decreta:

Art. 1º A constituição de receita do Fundo Esperança será feita por meio de apropriação da fração dos lucros e dividendos resultantes da participação acionária do Estado do Pará no Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ), na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 9.032, de 2020.  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)

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Art. 2º As operações de financiamento com os recursos do Fundo Esperança, além do disposto na Lei Estadual nº 9.032, de 2020, observarão o seguinte:  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

I - o valor de cada financiamento observará os seguintes limites por pessoa física ou jurídica, segundo o porte da seguinte forma:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para empresários informais e integrantes da economia criativa;  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

b) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Microempreendedores Individuais;  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

c) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Microempresas; (Redação dada pelo Decreto 1740/2021/NI/PARA/PA) 

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d) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas; (Redação dada pelo Decreto 1740/2021/NI/PARA/PA) 

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II - prazo uniforme de até 36 (trinta e seis) meses, com carência de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento da primeira parcela, e taxa de juros uniforme de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês;  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

III - proibição de concessão de empréstimos a servidores e empregados públicos; e  (Acrescentado pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)

IV - proibição de concessão de empréstimos a Microempreendedores Individuais e pessoas jurídicas inativas e/ou constituídas após a entrada em vigor deste Decreto.  (Acrescentado pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)

V - Serão reservados 25% dos recursos do Fundo para destinação específica das atividades impactadas pela pandemia do COVID-19 listadas no Anexo Único. (Acrescentado pelo Decreto 1381/2021/NI/PARA/PA)

§ 1º Para os fins deste Decreto, o conceito e as formas de comprovação do enquadramento nas categorias de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são aqueles previstos na Legislação Federal, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei Estadual nº 9.032, de 2020 quanto aos empresários informais e aos integrantes da economia criativa.  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)

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§ 2º A taxa de juros prevista no inciso II do caput deste artigo não compreende outras taxas, emolumentos ou impostos que possam compor o Custo Efetivo Total do financiamento.  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

Art. 3º À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) compete:

I - executar o controle orçamentário e de liberação de recursos do Fundo Esperança;

II - realizar fiscalização, por meio de auditoria das informações fornecidas pelo Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ);

III - informar à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sobre eventuais impontualidades ou não-pagamento dos financiamentos, de modo a possibilitar a cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos;

IV - prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Parágrafo único. A fiscalização mencionada no inciso II do caput deste artigo poderá ser feita por amostragem randômica das operações de crédito realizadas no Fundo Esperança, bem como por meio da contratação de sociedade especializada em auditoria, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Ao Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ), na qualidade de agente financeiro, compete:  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

I - manter em depósito os recursos do Fundo Esperança, bem como operacionalizar todo o controle de fluxo de caixa e movimentação financeira dos recursos, por meio de sistema de informação, de modo a possibilitar prestação de contas a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME);

II - atender os empreendedores, por meio de canais físicos ou eletrônicos, de modo a viabilizar a concessão dos financiamentos;

III - controlar operações realizadas, com a custódia dos instrumentos, informações e documentos a ela relativos;

IV - remunerar-se em 0,01 % (um centésimo por cento) sobre o valor dos empréstimos realizados, bem como recolher eventuais impostos e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras;  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

V - informar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) de eventuais impontualidades e não pagamentos.

Art. 5º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), querendo, poderá colaborar com a execução das atividades do Fundo Esperança por meio de ações de consultoria dos empreendedores para a utilização dos recursos captados por meio do financiamento de que trata este Decreto.  (Redação dada pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

I -  (Revogado pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

II -  (Revogado pelo Decreto 1352/2021/NI/PARA/PA)  Redações Anteriores

Parágrafo único. Manifestado interesse do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) de atuar nos termos deste Decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), mediante termo de cooperação, enviar, ao SEBRAE, informações cadastrais não protegidas pelo sigilo fiscal, assegurada a confidencialidade de todos os dados.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) poderá expedir outros atos necessários à execução da Lei Estadual nº 9.032, de 2020, e a este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2020.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado  


ANEXO ÚNICO - Relação de atividades econômicas (Acrescentado pelo Decreto 1381/2021/NI/PARA/PA)

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D.O.E., 20/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.